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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 145474 RJ 2009/0164932-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_145474_0c014.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 145.474 - RJ (2009/0164932-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTROS REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : OVÍDIO LORENZO QUINTANS DECISÃO OVÍDIO LORENZO QUINTANS requer seja disponibilizada as notas taquigráficas dos votos já proferidos, a fim de viabilizar a elaboração de memorial pelos impetrantes. Ao apreciar o tema, no julgamento da QO no RESp n. 1.205.946/SP, a Corte Especial proclamou que a publicização dos pronunciamentos dos ministros já se verifica na própria abertura das sessões e nos acórdãos publicados. No mesmo sentido, a Suprema Corte proclamou que, "considerando que o eventual cancelamento das notas taquigráficas acarretam sua não publicação, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros" (AgRg no RMS n. 33.364, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T., DJe 3/3/2015). À vista do exposto, indefiro o pedido. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Presidente da Sexta Turma
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