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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_957884_f96e6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.884 - MG (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS CLÁUDIO LIMA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu apelo nobre. Consta dos autos que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo em execução ministerial para decretar a perda de parcela dos dias remidos, devendo o quantum ser fixado pelo juiz da execução, de forma fundamentada. Opostos embargos infringentes, os mesmos não foram acolhidos. Interposto recurso especial, este não foi admitido com fulcro na conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. No presente recurso, sustenta o agravante que o Tribunal de Justiça do Estado deve manifestar-se, tão somente, quanto à admissibilidade do recurso extremo, e que compete ao STJ decidir, em última instância, o mérito da questão. Requer o provimento desta insurgência para que o recurso especial seja admitido. A douta Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ Fls. 192/197). É o relatório. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito da insurgência. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, entendeu por dar provimento ao agravo em execução, por maioria, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 78/83): Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que reconheceu o cometimento de falta grave por parte do reeducando, sem, contudo, determinar a perda dos dias remidos, já que, consoante entende o Magistrado primevo, a regressão de regime já consistiria punição suficiente (fs. 39/40). (...) Ou seja, a ocorrência de falta grave durante o cumprimento de pena justifica, portanto, não somente a regressão cautelar do regime prisional, mas também a perda de parcela de dias remidos. (...) Analisando a nova redação do citado artigo, trazida pela Lei 12.433/11, percebe-se que o ordenamento jurídico pátrio manteve a perda dos dias remidos (embora prevendo a mitigação dessa perda) como uma conseqüência do cometimento de falta grave pelo apenado, inovando, contudo, ao possibilitar que o julgador transite até o "quantum" máximo de 1/3. A Lei, assim, reconhece discricionariedade ao Magistrado acerca do tema, mas tão somente quanto à fração dos dias que serão perdidos. (...) Noutras palavras, cabe ao Magistrado da Execução determinar o perdimento dos dias remidos, observados no caso concreto as circunstâncias trazidas pelo artigo 57 da Lei de Execucoes Penais, optando pela fração a ser aplicada, de forma fundamentada. (...) Dessarte, retocável a decisão vergastada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para determinar a decretação da perda de parcela dos dias remidos, cabendo ao Magistrado de base a análise do caso concreto a fim de determinar o "quantum" a ser revogado, de forma fundamentada. Ao assim decidir, a Corte a quo acompanhou o entendimento já pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme se extrai dos seguintes arestos: EXECUÇÃO PENAL. ART. 118, I, DA LEP. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. (...) 3. O Tribunal a quo, apesar de ter considerada caracterizada a falta grave pelo ora recorrido, não determinou a regressão do regime, por considerar desnecessária. 4. Dispõe o artigo 118, da LEP que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)". Ora, a dicção do referido dispositivo é clara, condicionando a regressão de regime à prática de falta grave, a qual, uma vez verificada, implica imposição do punir executório em testilha. 5. "Conforme descrito no art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador" ( HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.525.943/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. (1) ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. (2) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 534 DESTA CORTE. (3) PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (4) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, uma incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos. 2. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime e o prazo se reinicia a partir da data da infração disciplinar. Enunciado n.º 534 da Súmula desta Corte. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. No caso, o juízo singular decretou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, de forma fundamentada. 4. Writ não conhecido. ( HC 329.843/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2015) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE. PERCENTUAL DE 3/5. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo -, não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. 3. Conforme descrito no art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. (...) 5. Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções aplicar a fração cabível à espécie, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (...) ( HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) No mesmo sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433/2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. (...) 2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para progressão de regime. Precedentes. 3. Em face da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433/2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP, esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. 4. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna). 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). ( HC 118.797/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 27/02/2014) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 568 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 30 de novembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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