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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1002279_04761.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.279 - SP (2016/0275943-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI E OUTRO(S) - SP109940

AGRAVADO : LUCIO LEMOS PIEDADE

AGRAVADO : MARIA MARGARIDA PIEDADE NOVAES

AGRAVADO : LAURO LEMOS PIEDADE

AGRAVADO : JOSE ANTONIO PIEDADE

AGRAVADO : LUIZ RUBENS PIEDADE

AGRAVADO : MARIO LUCIO PIEDADE

AGRAVADO : MARIA JOSE PIEDADE

AGRAVADO : ROSANA MARIA PIEDADE DAMASIO

AGRAVADO : ROSELY MARIA ROSINHA PIEDADE BEZERRA DAMASIO

AGRAVADO : ROSIMAR MARIA ROSINHA PIEDADE FERRARI

AGRAVADO : CESAR LEMOS PIEDADE FILHO

AGRAVADO : ISABEL CRISTINA PIEDADE SAPEDE

AGRAVADO : ELOISE HELENA PIEDADE ABRAMI

AGRAVADO : BRUNO TACCHINI PIEDADE

AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE TACCHINI PIEDADE

AGRAVADO : NATHALIA CAROLINA LOPES PIEDADE (MENOR)

AGRAVADO : LUIZ EDUARDO LOPES PIEDADE (MENOR)

REPR. POR : SILVANA LOPES DA SILVA

ADVOGADOS : RICARDO BENELI DULTRA - SP272991 ANTONIO AMOROSO NETO E OUTRO(S) - SP260083

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto pela BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo este manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL – Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – Matéria de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – Pré-questionamento – Recurso improvido

Nas razões do recurso especial (fls. 345/356), com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a recorrente aponta violação aos artigos 527, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 7º da Lei n.º 8.660/1993. Afirma, preliminarmente, a ausência de intimação para contraminuta em agravo de instrumento.

Sustenta, em síntese, que devem ser aplicados como meio de correção os índices oficiais de remuneração da caderneta poupança, inexistindo fundamento jurídico para a Tabela Prática do Tribunal a quo.

Contrarrazões ao recurso especial às fls.361/367.

Crivo negativo de admissibilidade às fls. 368/369.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da

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entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Certamente, a intimação do agravado, ora recorrente, para apresentar contraminuta/contrarrazões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V).

Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), pois a decisão vem em benefício do agravado.

Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática ou do acórdão que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A).

Confira-se a legislação sobre o tema:

"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar."

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o

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recurso terá seguimento.

§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. "

Interpretando em conjunto os incisos I e V do art. 527 e o caput e o § 1º-A do art. 557, verifica-se que o legislador se preocupou em eleger, de forma exaustiva, as hipóteses em que seria lícito ao julgador proferir decisão "liminar" no âmbito do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva da parte adversa.

Assim, possibilitou-se ao magistrado tão-somente negar provimento liminarmente ao agravo de instrumento (art. 527, I, do CPC), desde que configurada alguma das hipóteses previstas no art. 557 do CPC, a saber, em caso de "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", de acordo com o caput deste dispositivo legal, uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contraminuta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.

Doutrina abalizada perfilha o mesmo entendimento:

"Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à distribuição (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada qualquer das hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o agravo (inciso I). Não sendo esse o caso,

compete-lhe tomar as providências arroladas nos outros incisos do art. 527.

(...)

A subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade - consiste na intimação do agravado." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed. Forense, p. 514)

Por isso, é evidente que o acórdão do Tribunal de origem não se amolda à lei de regência, máxime por atentar contra o princípio do contraditório, sendo inafastável a conclusão pela sua irregularidade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de 'atribuir efeito suspensivo ao recurso (art.

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558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal' (CPC, art. 525, III)." (EREsp nº 1.038.844/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 20/10/2008). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 525, III). 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para imprimir o regular processamento ao agravo de instrumento interposto. 3. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PROVIMENTO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. IRREGULARIDADE. 1. Os arts. 527 e 557 do CPC não autorizam o magistrado a dar provimento a agravo de instrumento sem a prévia intimação da parte adversa para apresentar contra-razões, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008)

Ademais, é mister salientar que no REsp XXXXX/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a julgamento nos moldes do artigo 543-C do CPC perante a Corte Especial do STJ, tal questão ficou pacificada no sentido de ser imprescindível a intimação para contraminuta quando a decisão/acórdão vem em prejuízo do agravado.

Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA MATER DA INSTRUMENTALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído "incontinenti", o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525,

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§ 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial." 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes: REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp XXXXX/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009; EREsp 882.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008) 3. Doutrina abalizada perfilha o mesmo entendimento, verbis: "Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à distribuição (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada qualquer das hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o agravo (inciso I). Não sendo esse o caso, compete-lhe tomar as providências arroladas nos outros incisos do art. 527.

(...) A subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade - consiste na intimação do agravado." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed.

Forense, p. 514) 4. In casu, o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado.

5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para apresentação de contra-razões ao agravo de instrumento. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010)

4. Diante do exposto, conheço em parte do agravo em recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para apresentação de contraminuta. Prejudicadas as demais questões suscitadas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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