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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830527_b1b82.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.527 - SC (2015/0321740-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : VIRGÍNIA APARECIDA JORGE

AGRAVANTE : JOSÉ BENEDITO JORGE

ADVOGADO : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR E OUTRO(S) - SC034857

AGRAVADO : ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA

AGRAVADO : MARCOS ANTÔNIO BAPTISTA

AGRAVADO : MARILSA APARECIDA DA SILVA

AGRAVADO : FLÁVIA ROSELI BAPTISTA GIACOMELLI

AGRAVADO : LUIZ ROBERTO BIGÃO GIACOMELLI

AGRAVADO : MÁRCIA REGINA BATISTA

AGRAVADO : DANIELA BAPTISTA FRANCO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARILENE BAPTISTA

AGRAVADO : MARINÊS BATISTA

AGRAVADO : REGINALDO BAPTISTA

AGRAVADO : HELOIZA SOARES DE OLIVEIRA BAPTISTA

ADVOGADOS : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI E OUTRO(S) - PR022942 FABRÍCIO CÁSSIO DE CARVALHO ALVES - PR027479 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.

- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

- Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por VIRGÍNIA APARECIDA JORGE e

JOSÉ BENEDITO JORGE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante

a ausência de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73; incidência das Súmulas 283

e 284/STF, bem como 5, 7 e 83/STJ.

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que os agravantes

não rebateram especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois não

demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão

Superior Tribunal de Justiça

denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2016.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461611107/agravo-em-recurso-especial-aresp-830527-sc-2015-0321740-0/decisao-monocratica-461611129