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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001018-73.2011.4.04.7101 RS 2014/0342520-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1506083_c08da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.083 - RS (2014/0342520-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762 SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E OUTRO (S) - RS055952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. SANÇÃO. LEI N. 9.537/97 E DECRETO N. 2.596/98. 1. A norma legal que embasou a autuação (Lei nº 9.537/97) e que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, não tipifica condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). Inobstante a lei atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução, não há qualquer normatização acerca das infrações a autorizar a Administração a complementar seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas. 2. O Decreto n. 2.596/1998 preencheu indevidamente o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica. A referida decisão é proveniente de autos de infração lavrados pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, em decorrência de irregularidades verificadas na balsa "Deusa do Mar", de propriedade do recorrido, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 950, 00. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente somente para fins de prequestionamento. No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 17, IV, da Lei Complementar n. 97/1999, e arts. , § 1º, , VII, , , IX e X, , 16, 19, 20, 22, 23, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei n. 9.537/1997. Sustenta, em síntese, a legalidade das penalidades aplicadas ao recorrido pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, haja vista o poder de polícia conferido a esse órgão pela legislação. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às matérias constantes do art. 17, IV, da Lei Complementar n. 97/1999, e arts. , § 1º, , VII, , , IX e X, , 16, 19, 20, 22, 23, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei n. 9.537/1997, verifico que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as referidas questões, mesmo após a interposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a súmula 211/STJ, que assim dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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