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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0319611-47.2016.3.00.0000 MG 2016/0319611-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_381248_f0f5c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 381.248 - MG (2016/0319611-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RODRIGO JOSE LISBOA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de RODRIGO JOSE LISBOA DE FREITAS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal nº 1.0231.07.097042-2/001) Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais definiu a data da última prisão do apenado como marco inicial para fins de contagem de prazo para a obtenção de futuros benefícios. Diante desse desate, o Parquet interpôs agravo em execução, ao qual a Corte local deu parcial provimento para fixar como data-base para a concessão de futuras benesses executórias ao agravado a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação superveniente. A título de ilustração, confira-se a amenta do aresto: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCEPCIONAMENTO DO ENTENDIMENTO NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, o marco inicial da contagem do novo prazo para a concessão dos benefícios da execução é o trânsito em julgado da última condenação. - Inexistindo o trânsito em julgado da condenação superveniente para ambas as partes, mas apenas para o Ministério Público, este deve ser considerado como o marco interruptivo provisório para a concessão de futuras benesses executórias. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados. Daí o presente habeas corpus, no qual a Defensoria Pública aduz, em suma, que, "uma vez fixado o marco iniciai para a aquisição de futuros benefícios, quando da soma/unificação de penas, e ainda que inexistente o trânsito em julgado, não se pode modificá-lo posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada e, consequentemente, à segurança jurídica e o bis in idem." Alega, outrossim, que, "ao apreciar e decidir matéria estranha ao inconformismo manifestado pelo Ministério Público, o Egrégio TJMG proferiu julgamento extra petita, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente em casos desta natureza." Requer, liminarmente, a suspensão do aresto impugnado e, no mérito, a reforma do acórdão para que o marco estabelecido seja considerado definitivo e não provisório. É o relatório. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso especial, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração. Em que pesem, contudo, os argumentos expostos pelo operoso impetrante, tenho que as questões suscitadas não prescindem de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de dezembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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