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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597914_7fd14.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.914 - SC (2016/0121984-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : DEIVID HENRIQUE MARIANO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DEIVID HENRIQUE MARIANO, fundamentado na alíneas "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Os elementos existentes nos autos indicam que o recorrente/recorrido foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por ter subtraído, mediante concurso de pessoas e violência exercida com o emprego de arma de fogo, quatro aparelhos de telefone celular, quinhentos reais, um aparelho televisor e um video cassete.

Julgada procedente a imputação, o acusado restou condenado às penas de 8 anos e meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa.

A sentença foi parcialmente reformada em apelação defensiva, a fim de afastar a valoração negativa dada às circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, reduzindo-se a sanção para 7 anos e 4 meses de reclusão, e 16 dias-multa.

Nas razões do presente apelo nobre a defesa aponta violação do artigo 59 do Código Penal, argumentando que a pena-base teria sido indevidamente exasperada. Alega que o eventual envolvimento em outra prática criminosa e a inexistência de informações sobre endereço e exercício de atividade lícita não constituem fundamentos idôneos para se agravar a reprimenda na primeira fase da dosimetria.

Sustenta que as consequências delitivas não podem ser desvaloradas em razão da mudança de cidade da família, ou pela morte de um de seus membros, uma vez que tais circunstâncias fáticas não guardam relação de causalidade com o crime praticado.

Aduz, ainda, contrariedade ao art. 157, § 2º, do Estatuto Repressivo, por haver majoração da reprimenda na terceira etapa em razão de elementos inerentes ao delito imputado.

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para que seja redimensionada a pena imposta.

Contrarrazoada a insurgência (fls. 360/366), após o juízo positivo de admissibilidade (fls. 368/370), os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (fls. 386/396).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger,

Superior Tribunal de Justiça

fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

Na espécie, ao reduzir a pena-base imposta pelo magistrado sentenciante, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:

Conforme observo da leitura da certidão de fl. 49 no processo de n. 0003138-40.2013.8.24.0045 (045.13.000545-7), há condenação posterior pelo delito de tráfico; data do fato no dia 22.03.2013 e seu trânsito em julgado da sentença em 04.04.2014. Portanto, equivocadamente utilizada como maus antecedentes.

Dessa forma afasto a circunstância utilizada pela Magistrada.

No tocante à conduta social, ficou demonstrado que, além do envolvimento em outro crime, o acusado nunca se preocupou em demonstrar nos autos que possui residência fixa ou exerce atividade lícita, o que a meu sentir, pode ser sopesado pois são fatos concretos do cotidiano que indicam um comportamento social inadequado. [...]

Já em relação as conseqüências do crime também deve ser mantida a elevação da reprimenda. É que como bem esclareceu a Juíza de Direito: "além da subtração patrimonial, fator inerente ao crime, o roubo causou conseqüências nefastas à família de Neusa e Ivo, pois aquela teve que se mudar para o interior do estado com o filho diante do trauma sofrido com o roubo e teve seu estado de saúde agravado, vindo a falecer posteriormente. (fls. 334/335)

Como visto o Tribunal a quo manteve incólume a decisão do Juízo sentenciante, na parte em que, ao fixar a pena-base para o delito de roubo circunstanciado, considerou desfavorável ao acusado a conduta social e as consequências do delito.

Não se desconhece que este Tribunal orienta-se no sentido de que o crime de roubo pressupõe, necessariamente, o trauma na vítima, razão pela qual devem ser demonstradas especificidades concretas para que a pena-base do acusado seja aumentada na primeira etapa da dosimetria com fundamento nas consequências do delito.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157,

Superior Tribunal de Justiça

§2º, I e II, do CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DECORRÊNCIA NATURAL DO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o abalo emocional decorrente da violência ou grave ameaça no delito de roubo, sem notícia de outros desdobramentos, é decorrência natural do tipo penal e não justifica a exasperação da pena-base (HC 254.344/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Precedentes.

2. No caso concreto, considerou-se mais graves as consequências do crime de roubo praticado pelos agravantes, porquanto uma das vítimas teria relatado, durante o inquérito policial, que o fato delitivo lhe causou grande abalo emocional. Não foi especificado, no entanto, em que consistiu tal perturbação psicológica, isto é, se representou apenas um temor passageiro ou se constituiu trauma mais incisivo e prejudicial à vida cotidiana da vítima. [...]

4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e, assim, reduzir as penas de ambos os agravantes, fixando-as, definitivamente, em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

(AgRg no AREsp 876.790/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)

No entanto, da análise do excerto transcrito verifica-se que in casu o aresto recorrido não divergiu da orientação deste Sodalício, ao manter a decisão no ponto em que valorou negativamente as consequências do crime de modo concreto, uma vez que em razão da prática delituosa uma das vítimas ficou traumatizada, circunstância que causou a mudança de cidade da ofendida, agravando-se o seu estado de saúde e causando seu óbito - fls. 334/335.

Por outro lado, nos termos do que vem decidindo esta Corte Superior, "a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vinculando ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime" (REsp. n.º 1.405.989/SP, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, Min. Rel. p/ acórdão Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/9/2015).

No presente caso, a fundamentação exposta para a valoração negativa da conduta social residiu no fato de o recorrente envolver-se em delito anterior, não possuir residência fixa e nem comprovar ocupação lícita, ostentando assim comportamento voltado para a prática delitiva.

Contudo, ao assim decidir, a instância a quo dissentiu da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Este Sodalício assentou entendimento segundo o qual a circunstância de o réu "ser usuário de drogas, não ter ocupação lícita ou residência fixa são circunstâncias que, por si sós, não têm o condão de valorar negativamente a conduta social" (HC 290.697/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA

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TURMA, DJe 03/08/2015).

A esse respeito, confira-se:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO PELO USO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

[...]

2. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. A afirmação de que sua renda mensal não é suficiente para sustentar o vício igualmente não autoriza o acréscimo da sanção.

[...]

(HC 186.270/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/04/2013)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE INDEVIDAMENTE EXASPERADA. REGIME INICIAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA.

[...]

3. A conduta social foi julgada desfavorável pelo Juízo singular pelo fato de o réu estar desempregado, mas a circunstância de o paciente não haver eventualmente comprovado o exercício de atividade laboral não pode militar em seu desfavor na dosimetria da pena, por falta de amparo legal e constitucional, até porque o fato de estar desempregado não traduz, por evidente, conduta ilícita (HC n. 127.096/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/12/2009). [...]

(HC 265.101/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/02/2014)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE UTILIZADA.

[...]

2. Não se pode valorar negativamente a conduta social por fatos relacionados à própria prática delitiva, pois vetorial pertinente à inserção do agente em seu meio, ante parentes e vizinhos, não se confundindo com seu modo de vida no crime.

[...]

(HC 132.857/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2015)

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Ademais, ao emitir juízo negativo sobre a mencionada vetorial com fundamento na prática de crime anterior pelo recorrente, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício Superior, consubstanciada na Súmula n. 444/STJ, que assim dispõe:

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Esse entendimento tem sido reforçado em diversos julgados do STJ, dos quais destaca-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DIVERSA. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXPRESSIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. QUESTÃO DECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhum circunstância judicial, por força da Súmula 444/STJ: [é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (...)

(HC 176.983/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444 DO STJ. (...)

3. A personalidade do paciente foi considerada desfavorável com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso, em flagrante violação ao entendimento deste Tribunal Superior,

Documento: 67338551 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/12/2016 Página 5 de 7

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sedimentado na Súmula 444.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a personalidade como circunstância judicial desfavorável, reduzindo a pena-base no crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

(HC 304.100/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)

Assim, de acordo com a argumentação exposta, imperioso se faz o afastamento da valoração negativa realizada sobre a conduta social do recorrente, reduzindo-se o patamar de exasperação da pena-base.

Não assiste razão ao insurgente no que se refere ao pleiteado afastamento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157, operado contra o réu na terceira etapa da dosimetria - fl. 336.

Com efeito, este Tribunal orienta-se pacificamente no sentido de que para se reconhecer a causa de aumento prevista no dispositivo supramencionado, "mostram-se prescindíveis a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova" (HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).

A propósito:

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF.

II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante.

III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só -desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela -instrumento capaz de qualificar o crime de roubo.

IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão.

V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria.

(EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011)

Superior Tribunal de Justiça

Destarte, com o afastamento do juízo negativo dado à conduta social, impõe-se para o recorrente a redução da pena-base para 4 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fica mantida a reprimenda.

E, na derradeira etapa, presentes as majorantes descritas nos incisos I e II do art. 157, § 2º, do Estatuto Repressivo, eleva-se a sanção em 3/8 (três oitavos), tornando-a definitiva em 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial da conduta social do réu, redimensionando-se a pena para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2016.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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