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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1467791_a78f4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.791 - SC (2014/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : L P R

ADVOGADO : ANDRÉ MOREIRA PEGORIM E OUTRO(S) - SC029404

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

CRIME PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS J.M.R.F E J.C.R. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL MENOS GRAVOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTUM À SUPOSTA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. APELANTE QUE, VALENDO-SE DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM AS CRIANÇAS, MOSTRA SEU PÊNIS A ELAS. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.

CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA V.F.T. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE LASCÍVIA EM SUA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO RARA CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AGENTE QUE DEU UM BEIJO NO ROSTO DA VÍTIMA. CONDUTA REPROVÁVEL QUE SE ENQUADRA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.

AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VÍTIMAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (e-STJ, fl. 335).

Nas razões recursais, a acusação sustenta violação do art. 217-A do Código Penal. Afirma restar incontroverso que o acusado, mediante violência e grave ameaça (com o uso de um espeto), praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em "baixar as vestes e mostrar às crianças seu órgão genital, esfregando-o nas vítimas, além de ter ordenado a elas que deitassem no chão, de barriga para cima, permanecendo em suas frente com o pênis ereto." (e-STJ, fl. 365). Assim, sustenta que, "as condutas imputadas ao recorrido não se subsumem às ações previstas no artigo 218-A do CP, até porque, no referido

Superior Tribunal de Justiça

delito, os atos sexuais são praticados com outrem na presença de menor de 14 (catorze) anos, inexistindo contato físico entre o agente e a vítima." (e-STJ, fl. 365).

Diante desses argumentos, requer "a condenação do recorrido pela prática do delito descrito no artigo 217-A, caput, do CP, aumentada em 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do CP)". (e-STJ, fl. 366)

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 405-409).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 426-435).

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, para melhor compreensão da dinâmica delitiva, registre-se o seguinte trecho da denúncia:

"No dia 25.1.2012, por volta das 20h30min, no campinho de futebol existente próximo às casas do bairro COHAB II, neste Município de Catanduvas, Leandro Pinto Ribeiro, em visível estado de embriaguez, com o único objetivo de satisfazer sua abjeta lascívia, constrangeu o adolescente J. M. R. F. (13 anos de idade) e as crianças V. P. T. (10 anos de idade) e J. C. R. (11 anos de idade), mediante violência perpetrada com o uso de um espeto e ameaças de lhes causar males injustos e graves, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Os três meninos estavam jogando futebol juntamente com o adolescente C. A. quando Leandro, de posse de um espeto, chegou ao local em que estavam, obrigando-os a lhe ajudarem a procurar um cavalo.

Enquanto se deslocavam até um matagal que fica próximo ao campinho, Leandro, de inopino, praticou ato libidinoso com V. P. T. ao lhe dar, contra sua vontade, um beijo na face, e lhe ordenou que retornasse ao bairro, juntamente com C. A., para chamar o irmão deste.

Já no matagal, Leandro atentou contra a integridade física de J. M. R. F. ao fincar o espeto - que portava para maior temor neles imprimir - em sua barriga. Não satisfeito com as atitudes violentas, advertiu os dois meninos a não gritarem, pois se isso acontecesse, mataria-os.

Leandro, então, praticou novos atos libidinosos ao abaixar as vestes e mostrar seu órgão genital aos dois meninos (J. M. R. F. e J. C. R.), esfregando-o em suas pernas.

Ainda sedento por satisfazer sua libido, o denunciado ordenou que as vítimas se deitassem no chão, de barriga para cima, permanecendo em suas frentes com o pênis ereto e para fora do calção." (e-STJ, fls. 1-2)

Portanto, percebe-se que foram duas condutas praticadas contra três vítimas: (a) V. P. T; (b) J. M. R. F; e (c) J. C. R. A primeira conduta resumiu-se em dar um beijo na face de V. P. T. Por tal ato, o Tribunal local condenou o réu no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, desclassificando a figura delitiva e fixando, para esse crime, a pena de 15 dias de prisão simples (e-STJ, fl. 351). A segunda conduta consistiu em abaixar as vestes, mostrar seu órgão genital para as duas outras vítimas, J. M. R. F e J. C. R, e esfregá-lo nelas.

Quanto à primeira conduta, não houve recurso do Ministério Público. Por isso, não será objeto de análise.

Passa-se, desse modo, ao exame dos atos praticados contra as vítimas J. M. R. F e J. C. R.

A propósito, destaque-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a

Superior Tribunal de Justiça

controvérsia atinente à adequada classificação delitiva prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. A respeito do tema, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.

(...)

5. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a contrariedade do acórdão ao art. 217-A do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau." (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

Em sequência, importa salientar que o Tribunal local adotou a seguinte interpretação dos fatos:

"Consta do caderno processual que no dia 25-1-2012 o apelante em visível estado de embriaguez, chegou a um campinho de futebol, onde estava as vítimas J. M. (13 anos), V. (10 anos) e J. C. (11 anos), e, ainda, o adolescente CA., e, de posse de um espeto, solicitou a estes que lhe ajudassem a procurar um cavalo.

Em relação às vítimas J. M. R. F e J. C. R., segundo a denúncia, tem-se que o apelante, já no matagal, ameaçou-as com o espeto e passou, então, a praticar atos libidinosos, consistentes em abaixar as vestes e mostrar aos mesmos seu órgão genital, esfregando-o em suas pernas. Não bastasse isso, ordenou que as vítimas se deitassem no chão, de barriga para cima, e permaneceu às suas frentes com o pênis ereto e para fora da roupa.

Portanto, a autoria do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente em relação aos menores J. M. R. F. e J. V. P. T. deve ser atribuída ao apelante sem a menor dúvida, pois todos os elementos de prova e indícios contidos nos autos, evidenciam que ele praticou o crime em questão.

Desta forma, os elementos de convicção estampados nos autos conduzem à desclassificação do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, o qual define o crime de estupro de vulnerável, para o crime previsto no art. 218-A do mesmo Estatuto Repressivo, porquanto não configurada conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso." (e-STJ, fl. 342-346).

Como se verifica, a Corte de origem entendeu não ter havido a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, nada obstante reconheça que o réu passou seu pênis nas vítimas menores de quatorze anos. Ao assim proceder, o Órgão julgador contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Isso porque está claro, da própria leitura do acórdão, que o recorrido praticou a figura delitiva do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), consistente em, para satisfazer sua lascívia, despir-se na frente dos menores, mostrar seu órgão genital para eles e esfregá-lo neles.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, anote-se a jurisprudência desta Corte:

"RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.

2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, "a" (redação anterior à Lei n. 12.015/2009), ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da

conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi "breve e superficial".

3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões

sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais.

4. É pacífica a compreensão de que o delito de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Precedentes.

5. Recurso especial provido para condenar o réu como incurso no art. 214, caput, c/c o art. 224, "a", ambos do Código Penal (vigentes à época dos fatos), devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça estadual, para que se proceda à dosimetria da pena." (REsp 1.154.718/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016);

"CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...)

2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, essenciais ao tipo penal descrito no art. 213 do CP, dada a vulnerabilidade da vítima.

3. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável constituiu a consumação do delito de estupro de incapaz, não havendo se falar em tentativa. Precedente.

(...)

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 332.113/SP, de minha relatoria,

Superior Tribunal de Justiça

QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016).

Por oportuno, frise-se que, em recente precedente desta Quinta Turma, o Min. Joel Ilan Paciornik bem lembrou que "a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido". Destacou que o estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que não haja contato físico. Nesse sentido, explicou que "cuidando-se de vítima de dez anos de idade, conduzida, ao menos em tese, a motel e obrigada a despir-se diante de adulto que efetuara pagamento para contemplar a menor em sua nudez, parece dispensável a ocorrência de efetivo contato físico para que se tenha por consumado o ato lascivo que configura ofensa à dignidade sexual da menor. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena, na hipótese de eventual procedência da ação penal." (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).

Portanto, é certo que tal precedente representa um paradigma que permite melhor compreender o que se entende por "outro ato libidinoso", elementar do tipo descrito no art. 217-A do CP. No caso, entendeu-se que o ato libidinoso abrange, inclusive, a "contemplação lasciva".

Nestes termos, não resta dúvida ser necessário, no caso concreto, o afastamento da desclassificação, pois, no momento em que o agressor, para satisfazer sua lascívia, despiu-se na frente dos menores e esfregou seu pênis neles, restou consumado o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para condenar o recorrido como incurso no art. 217-A do Código Penal, devendo os autos retornar ao Tribunal estadual, para que proceda à dosimetria da pena.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2016.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461663268/recurso-especial-resp-1467791-sc-2014-0175342-8/decisao-monocratica-461663282

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