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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1498690_9e567.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.690 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 CLOVIS KONFLANZ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, importa acentuar-se que a estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode e não deve ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos textos legais. Nesse sentido, o princípio que o art. 800 do CPC/1939 expressamente consagrava, verbis: 'A injustiça da sentença e a má interpretação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória.' Essa é a jurisprudência da Suprema Corte, verbis: 'AÇÃO RESCISÓRIA.(...) Alcance da ação rescisória. A estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos textos legais. Improcedência da ação rescisória.' ( Ação Rescisória nº 1.167/DF, Rel. Min. Djaci Falcão, in RTJ 115/61). Ademais, pacífico entendimento, tanto da doutrina, como da jurisprudência do Pretório Excelso, a ação rescisória, pelo seu caráter excepcional, não é juízo de reexame ou retratação, à semelhança do que sucede com os recursos ordinários, mas, isso sim, constitui instrumento processual idôneo à verificação da ofensa clara e inequívoca à literal disposição de lei, que configura o fundamento da conclusão da decisão. Nessa linha, a sua função é, pois, expurgar da sentença o defeito grave, que a vicia por error in judicando ( Ação Rescisória nº 754-GB, rel. Min. Aliomar Baleeiro, in RTJ 73/338; Ação Rescisória nº 1.135-PR, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 110/505; Francesco Carnelutti, in Sistema del Diritto Processuale Civile, CEDAM, Padova, 1938, t.2, p.609, nº 594, E. Glasson, Albert Tissier e René Morel, in Traité Théorique et Pratique D'Organisation Judiciaire, de Compétence et de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t.3, p.474). É manifesto, no caso, a impropriedade da ação rescisória, cujos pressupostos encontram-se delineados no Código de Processo Civil, residindo, fundamentalmente, na nulidade da decisão judicial, e não na injustiça da mesma. Não há ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto. A 'má interpretação que justifica o 'judicium rescidens' há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal' (in RT 634/93). 2. Ação rescisória julgada improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, I e II, do CPC/73, diante da existência de omissão do acórdão recorrido quanto à natureza dos depósitos jurídicos; e b) art. 485, V, do CPC/73, tendo em vista o cabimento da rescisão por violação a literal dispositivo de lei, em face da natureza privada dos depósitos do FGTS. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Para que ocorra afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. Questão relevante é aquela sem a qual carece a controvérsia de solução jurídica adequada, conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2015, DJe 27/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. No caso, a agravada, na oposição dos embargos de declaração na origem, solicitou a manifestação do colegiado acerca das seguintes questões: (I) a indenização em pecúnia imposta pela sentença e a astreinte estabelecida no voto vencido não possuem semelhança, pois astreinte não tem caráter indenizatório; (II) o acórdão está em confronto com decisão anterior proferida nos autos, que entendeu que o voto vencido modificou o tipo de condenação imposta; (III) o acórdão recorrido modificou a condenação constante do voto vencido, transformando a astreinte em condenação principal; e (IV) violação do princípio da adstrição, nos termos do art. 530 do CPC. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre tais assuntos ao entendimento de que "não tem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão, bastando que das razões de decidir sejam extraídos elementos capazes de cumprir o julgado" (fl. 410). Desse modo, configurada está a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 524.535/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) No presente caso, foi ajuizada ação rescisória, não admitida por ausência dos pressupostos legais. Em razão disso, não houve o rejulgamento da causa (juízo rescisório), o que afasta a suposta omissão quanto à natureza do depósito em conta do FGTS. Por essa razão, carece de base fática e jurídica a alegada afronta ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que a suposta omissão refere-se ao juízo rescisório, enquanto o julgado limitou-se ao juízo rescindendo, não havendo, portanto, omissão relevante. 4. Por fim, apesar de ter apontado, em suas razões recursais, o art. 485, V, do CPC/73 como supostamente violado, a parte recorrente não demonstrou, clara e precisamente, nas razões do seu recurso especial, acerca de qual dispositivo de lei federal teria havido violação expressa, como exigido pela lei. Apesar de constar que fora "proposta a presente ação rescisória por violação literal da norma jurídica dos artigos 65, 14, 1025, 1035, 1257 e 1280 do Código Civil de 1916 (atuais artigos 98, 41, 840, 841, 587 e 645 do CC-02)" - fls. 115, trata-se de indicação genérica, carecendo as alegações de precisão, pois exigido o detalhamento sobre qual artigo de lei federal teria sua norma sido literalmente violada, qual a interpretação adotada no juízo rescindendo e qual seria a interpretação adequada. Assim, ausente a específica indicação do dispositivo legal acerca do qual teria havido violação literal, incide à espécie a Súmula nº 284/STF, que se aplica, por analogia, ao STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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