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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0219448-43.2015.8.21.7000 RS 2015/0281456-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_810326_5bcb2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.326 - RS (2015/0281456-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PAULO SERGIO PRATES HORTA BARBOSA AGRAVANTE : CENTRO DE DIAGNOSTICO E CIRURGIA OPHTHALMUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP ADVOGADO : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO (S) - RS022356 AGRAVADO : BRUNA WASEM ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARCON JÚNIOR - RS090136 DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a retenção do recurso especial, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. Quando se analisa a questão da prova da culpa dos médicos, a doutrina, nacional e alienígena, costuma apontar para a enorme dificuldade de se demonstrar tal culpa. Isto vale tanto para os casos de danos ocorridos durante complexos atos cirúrgicos, como também para os casos de simples necessidade de demonstração da correção de diagnóstico e das técnicas cirúrgicas adotadas. Tal decorre da simples razão de, na primeira hipótese, o paciente comumente estar desacordado (induzido em coma anestésico) e, assim, não ter a mínima idéia do que lá ocorreu, e, na segunda hipótese, não deter conhecimento da ciência médica, sendo sabedor apenas do resultado danoso que o atingiu. 2. Por tais razões, o legislador, a doutrina e a jurisprudência procuram facilitar a atividade probatória das possíveis vítimas de um erro médico. 3. Caso concreto em que andou bem o Juízo a quo ao ordenar a inversão do ônus da prova, impondo aos réus, assim, a obrigação de demonstrar que não houve erro na realização da cirurgia quando a autora tinha 18 anos, que o procedimento alcançou o resultado possível e prometido e que o grau das lentes prescritas após a cirurgia foi o correto. Agravo de instrumento desprovido. (e-STJ, fl. 255) Busca a ora agravante o afastamento da retenção do recurso especial, alegando essencialmente que: "Justamente por se tratar de QUESTÃO PREJUDICIAL ao andamento do processo (inversão do ônus da prova), os Recorrentes postularam o imediato trânsito do Recurso Especial" (e-STJ, fl. 335). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 362/365 (e-STJ), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A regra do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 disciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional. No caso, o recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a ordem de inversão do ônus da prova, com base nos seguintes fundamentos: "Essa última teoria adapta-se perfeitamente à situação dos autos, em que é sumamente difícil ao paciente demonstrar convincentemente a ocorrência de erro médico. Já o facultativo domina sua técnica e pode facilmente explicar porque não houve erro. Havendo resultado negativo, pode demonstrar que o mesmo resultou de causas alheias à culpa médica; afinal, o médico conhece a literatura médica especializada e pode facilmente trazer aos autos os trechos pertinentes e esclarecedores a respeito do tema controvertido, inclusive demonstrando com estatísticas o acerto de suas decisões ou a probabilidade de eventuais insucessos; também ele tem melhor acesso aos meios de prova, podendo convocar como testemunhas outros profissionais que tenham condições de abstratamente discorrer sobre situações semelhantes." (e-STJ, fls. 230/231). Nesse contexto, a parte não demonstrou concretamente que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação, motivo pelo qual descabe o imediato processamento do recurso especial, devendo o apelo permanecer retido. Nesse sentido, confiram-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no sentido de que, em regra, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3.º do artigo 542 do CPC. Precedentes. 2. Excepcionalidade, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 504.377/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que verse sobre inversão do ônus da prova ou produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3.º do art. 542 do CPC, salvo perigo de dano irreparável. (cf.: AgRg no AREsp 87.192/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 12/04/2012) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 296.757/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) "AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECISÃO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE RETENÇÃO. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou no prazo para a apresentação de contrarrazões a este. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o processamento do recurso sujeito, em princípio, à retenção, nas hipóteses em que a decisão impugnada, apesar de interlocutória, se revele capaz de ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, uma vez que nestas situações a retenção do recurso enseja a inutilidade do provimento jurisdicional ante a perda de objeto do especial. 3. Na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas, na qual se enquadra o caso dos autos (validade de prova documental juntada com a réplica), deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg na MC 16.081/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 03/11/2009)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542 § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova ou produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3.º do artigo 542 do CPC, salvo perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 949.441/SC, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 23/2/2011)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO COM AMPARO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.- Excepcionalmente, esta Corte tem admitido o processamento imediato de recurso especial trancado na origem por força do art. 542, § 3º, do CPC, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. 2.- No presente caso, não se vislumbra a possibilidade de que da retenção resulte dano de difícil reparação, a par da inexistência de inviabilização do processo principal, máxime em virtude de a inversão do ônus da prova admitir correção, se for o caso, mesmo após o julgamento do mérito. 3.- Agravo Regimental improvido."(AgRg nos EDcl no AREsp 16.827/PR, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 3/10/2011, grifei)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização da regra positivada no art. 542, § 3º, do CPC. 2. Excepcionalidade não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 988.383/RJ, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 4/8/2008, grifei)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO CONTRA A RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGRA DO ARTIGO 542, § 3.º, CPC. MITIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. - O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no sentido de que o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3.º do artigo 542 do CPC. Agravo regimental não provido." (AgRg na Pet 5.262/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 276) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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