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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1323367 SC 2012/0098386-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1323367 SC 2012/0098386-0
Publicação
DJ 07/12/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323367_08843.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.367 - SC (2012/0098386-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S) ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) RECORRIDO : SOPRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S) INTERES. : MERIDIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IPC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVIDA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Santander do Brasil S.A. fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Depreende-se dos autos que Soprana Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de revisão contratual, cumulada com enriquecimento ilícito e repetição de indébito contra o recorrente, na qual sustentou ter havido enriquecimento ilícito decorrente do cumprimento integral de contrato de abertura de crédito com cláusulas contratuais abusivas. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. Interposto oportunamente recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 500): APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTURA PROBATÓRIA HÁBIL PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. VIABILIDADE. ÍNDICE DO SALDO DEVEDOR. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA NO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 10% AO ANO. INTELIGÊNCIA DA Lei N. 4.380/1964. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo a quitação do contrato, exsurgindo incontrovérsias em relação ao montante pago, por haver suposta abusividade de cláusulas e cobranças, é plenamente viável a sua revisão a fim de posicioná-lo à luz do Código de Defesa do Consumidor. As avenças pactuadas na seara do Sistema Financeiro de Habitação possuem legislação própria, a qual não autoriza expressamente a capitalização de juros. Contratos que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação aplicam-se o disposto na Lei n. 4.380/1964, cuja incidência dos juros remuneratórios está limitada em 10% ao ano. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC/1973. No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 535, 538, 128, 460 e 515 do CPC/1973; 6º da LINDB; 17 da Lei n. 7.730/1989; 4º da Lei n. 4.595/64; 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33; 877, 368 e 369 do CC/1916; e 42 do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Em suas razões recusais, sustenta, em síntese, que: i) haveria contradições e omissões no acórdão recorrido de forma que a rejeição dos embargos declaratórios resultaria em ofensa a dispositivo legal. Ademais, os embargos teriam ainda o intuito de provocar o necessário prequestionamento de dispositivos tidos por violados, o que afastaria a aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973; ii) teriam sido apreciadas questões não deduzidas na demanda nem objeto de recurso, de forma a extrapolar-se os limites da lide (julgamento extra petita), bem como malferir o princípio tantum devolutum quantum apelatum; iii) a revisão de contratos findos pelo cumprimento da obrigação não é admissível; iv) a utilização do IPC como fator de correção do contrato é legal, bem como é livre a pactuação de juros remuneratórios; v) não havia capitalização de juros no contrato sub judice e, ainda que houvesse, essa prática seria admitida amplamente; vi) por fim, não seria devida a compensação nem a restituição do indébito, posto que não há prova de que o pagamento tivesse sido realizado mediante coação, erro ou ausência da obrigação, situações que não estariam presentes na hipótese dos autos. Brevemente relatado, decido. 1. Da alegação de violação dos arts. 535 e 538 do Código de Processo Civil de 1973 De início, verifico que o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição interna. Isso porque o órgão julgador declinou, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir, apreciando integralmente todos os pontos devolvidos a seu conhecimento. Outrossim, não está o julgador obrigado a enfrentar todas as teses aduzidas pelas partes, tampouco de decidir as questões sucitadas à luz do direito por elas apontadas - decorrência lógica do livre convencimento motivado adotado pelo CPC/1973 vigente à época do julgamento da apelação. Desse modo, afasta-se a alegação de vícios do art. 535 do CPC/1973. Por outro ângulo, também não se pode imputar a pecha de protelatórios aos embargos de declaração opostos com o intuito de provocar a manifestação expressa acerca de dispositivos entendidos como violados, na clara tentativa de viabilizar a interposição de recursos extraordinários. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada nos termos do enunciado n. 98/STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Assim, ainda que rejeitados os aclaratórios, afasta-se a aplicação da multa do art. 538 do CPC/73. 2. Da alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus. No ponto, sustenta o recorrente que a sentença teria decidido, de ofício, revisar a taxa de juros remuneratórios previstos no contrato, limitando-os a 12% ao ano, bem como afastar a cláusula de comissão de permanência. Interposto recurso de apelação exclusivamente pelo ora recorrente, o Tribunal de origem ainda agravou sua condenação reduzindo o percentual para 10% ao ano, mantendo, no mais, a sentença. Verifica-se ainda que, em aclaratórios, o recorrente sustentou a existência de julgamento extra petita e reformatio in pejus, em razão do julgamento de matéria sequer objeto da demanda proposta pelo recorrido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que não é possível a revisão contratual de ofício, ainda que a questão tenha por fundamento a aplicação do direito consumerista. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Há julgamento extra petita quando o acórdão de apelação afasta a cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento imobiliário, ao fundamento de que a "tabela price" assim os contabilizaria, sem que tal pedido tenha sido deduzido na inicial. Incidência da Súmula n.º 381. 2. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" ( REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. ( REsp n. 690.955/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/12/2010) No caso dos autos, verifica-se que a demanda ficou adstrita à cláusula de capitalização de juros e correção monetária. É o que se depreende do pedido redigido na petição inicial (e-STJ, fl. 16): a) seja decretada como indevida a capitalização de juros adotada, em face aos dispositivos legais citados e o contrato, devendo-se portanto incidir os juros simples; b) que não seja aplicado o IPC índice de 84,32% (que incluiu no saldo devedor), referente ao mês de março/abril (plano Collor), com o consequente expurgo desse percentual, substituindo-o pela variação BTNF do período; c) requer seja recalculado, desde o início da operação, a aplicação dos juros, correção monetária, na forma requerida nos itens a e b; d) seja condenada a Instituição R. a restituir a A. os valores debitados a maior, a título de juros e correção monetária do saldo devedor, devendo para tanto os juros serem calculados de forma simples e a correção monetária, em março e abril/90, ser aplicada conforme o coeficiente de variação do BTNF; e) seja condenada a instituição R. ao ressarcimento das custas antecipadas pela A., ao pagamento de honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação e demais ônus decorrentes da sucumbência. Desse modo, houve de fato julgamento para além do pedido formulado. Contudo, quanto aos pontos julgados além do pedido, a apelação interposta somente impugnou a limitação dos juros remuneratórios, conformando-se, portanto, em relação à comissão de permanência. Assim, em razão da preclusão quanto ao afastamento da comissão de permanência determinada na sentença, deve ser decotado o acórdão recorrido apenas no que tange à limitação dos juros remuneratórios contratualmente previstos e não impugnados na presente demanda. 3. Índice de correção monetária aplicável - março e abril de 1990. Do mesmo modo, quanto à correção monetária do contrato relativa ao período de março e abril de 1990, merece provimento o recurso especial. Isso porque a jurisprudencial do STJ é tranquila quanto à aplicação o IPC para correção monetária do saldo devedor existente em março e abril de 1990, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula nº 450/STJ. 4. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação deve ser corrigido, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.221.004/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/9/2014) Desse modo, deve ser afastada a condenação à aplicação do BTNF imposta pelo acórdão recorrido. 4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. No mais, não merece provimento o recurso especial, porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. De fato, a revisão de contratos findos pelo cumprimento da obrigação é admissível, nos termos do enunciado n. 286 da Súmula do STJ, a qual se aplica integralmente aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO. 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula n. 286/STJ. 3. O mutuário de contrato de empréstimo comum, consoante o enunciado sumular n. 286/STJ, poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação, sem que, atualmente, sequer cogite-se reconhecer a ausência do seu interesse de agir, inclusive quando, em tais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão, ao final, revisadas. 4. Igualdade de tratamento que deve ser assegurada ao mutuário do Sistema Financeiro Habitacional. 5. Necessária a avaliação do bem no seio da execução, seja no CPC, seja na Lei 5.741, ou mesmo no DL 70/66, para que, quando da venda judicial ou extrajudicial, possa ele ser ofertado com base em seu valor real, e, assim, por terceiro arrematado ou pelo credor adjudicado. 6. Importante a também a correta liquidação do saldo devedor, cotejando-o ao valor da avaliação e, daí, concluir-se pela existência ou não de saldo positivo em favor do executado. 7. Nesse desiderato, plena é a utilidade da ação revisional de contrato proposta pelo mutuário, razão por que é de se reconhecer a existência do interesse de agir nessas hipóteses. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( REsp n. 1.119.859/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 31/8/2012) Também quanto à capitalização de juros no contrato sub judice, além de não ser admitida amplamente, o debate quanto à sua configuração é matéria para a qual imprescindível o exame de fatos e provas, inviável nesta via (Súmula 7/STJ). É o que se constata da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. ( REsp n. 1.070.297/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/9/2009) Por fim, a compensação ou restituição simples do indébito, conforme o caso, é da essência da revisão contratual, sob pena de se chancelar enriquecimento indevido em favor daquele que recebeu a mais do que o devido. Portanto, é irrelevante a existência de erro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo prova da má-fé. - Agravo no recurso especial não provido. ( AgRg no REsp n. 1.194.676/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/12/2012) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS A MAIOR E AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. - Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie. Precedentes. - Não tendo a agravante trazido argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, é de se negar provimento ao agravo. Agravo no recurso especial não provido. ( AgRg no REsp n. 932.878/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 26/11/2007, p. 184) Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de: i) afastar a incidência de multa prevista no art. 538 do CPC/1973; ii) decotar do acórdão recorrido o capítulo atinente à limitação dos juros remuneratórios a 10% ao ano, mantendo-se o índice contratualmente previsto; e iii) manter a incidência da correção monetária segundo o IPC nos meses de março e abril de 1990. Em face do provimento parcial do presente recurso, redistribuo a sucumbência que deverá ser suportada por cada uma das partes à proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 86 do CPC/2015, mantendo-se, contudo, o valor arbitrado em primeiro grau, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor a ser rstituído. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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