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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997166 SP 2016/0268263-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/12/2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_997166_8ef48.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.166 - SP (2016/0268263-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : IVO CARLOS ZACHARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CP. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 18, I E 307, AMBOS DO CP. (I) FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 522/STJ. (II) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 14, § ÚNICO DO CP. TENTATIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. VALOR QUE NÃO É ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO PENAL (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVO CARLOS ZACHARIAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, assim sumulado (fl. 240): "DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR IVO CARLOS ZACHARIAS, QUALIFICADO NOS AUTOS, A PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 307, C.C. ART. 61, I E, ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 100 (CEM) UFESPS, A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. , § 9º , A, DA LEI Nº 11.608103, ASSIM COMO TERÁ SUSPENSOS OS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO, ANTE O PREVISTO NO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V.U". Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 325/334. Em seu recurso especial, às fls. 345/364, sustentou o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 17, 18, inciso I, e 307, todos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor a absolvição por atipicidade da conduta, quanto à prática do crime de falsa identidade, ante a ausência de dolo, pela autodefesa ou ainda pelo reconhecimento do crime impossível. Destacou que a "configuração do crime de falsa identidade exige dolo específico de obter vantagem ou causar prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela" (fl. 348). Aduziu, ainda, que a apresentação de falsa identidade à autoridade policial é um irrelevante penal. Alegou, outrossim, a ocorrência de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio, porquanto "a farsa foi identificada pela autoridade judiciária, demonstrando que o meio utilizado pelo réu não era idôneo, estando ausente a potencialidade lesiva da conduta. Assim, não houve qualquer dano ou prejuízo à fé pública, bem jurídico tutelado pelo art. 307 do Código Penal" (fl. 351). Por outra via, invocou malferimento do art. 155 do Código Penal, ao fundamento de que tendo em vista o pequeno valor da res furtiva, a qual foi recuperada e restituída à vítima, impõe-se a absolvição da prática do crime de furto, pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Lado outro, apontou negativa de vigência do art. 14, § único, do Código Penal, asseverando que a redução da pena pela tentativa, na fração máxima, é medida que se impõe, pois o "iter criminis foi interrompido logo no início, não se aproximando o delito da consumação, já que o acusado foi detido no interior do imóvel quando separava os pertences que pretendia surrupiar" (fl. 360). Por fim, sustentou ofensa ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, assinalando que os quatro meses de prisão provisória deveriam ter sido descontados quando da fixação de regime, o qual deve ser fixado levando em consideração a quantidade de pena, o tempo de prisão provisória e a reincidência. Informou que no "caso em tela, o réu foi detido em flagrante delito em 18 de fevereiro de 2014. A r. sentença condenatória aplicou pena privativa de liberdade de 1 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, permitindo o apelo em liberdade, com liberação do réu em 03/06/2014 (vide fls. 164-v). O v. acórdão acolheu o recurso da acusação e o réu foi condenado a 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção (crime de falsa identidade). Portanto, na data da soltura, o réu já estava preso há praticamente 4 (quatro) meses!" (fl. 363). Desse modo, requereu a fixação do regime inicial aberto. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 418/420, sob os seguintes fundamentos: (I) recurso prejudicado quanto à atipicidade da conduta de falsa identidade pela autodefesa, tendo em vista o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.362.524/MG; (II) incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, (III) ausência de prequestionamento e (IV) aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 428/435, assevera o recorrente que não há falar-se em prejudicialidade recursal, pois (fl. 431): "O decidido no Resp. 1.362.524, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, não impede o conhecimento deste recurso, pois o julgado analisou o a tipicidade do crime de falsa identidade apenas sob o prisma da autodefesa, ou seja, a mera alegação de autodefesa não tem o condão . de afastar o delito. Entretanto, neste recuso, a Defensoria Pública sustenta a tese de que não houve dolo, violação do artigo 18, inc. I, do CP, de crime impossível, violação do art. 17 do CP, e a presença de divergência jurisprudencial. Assim, os fundamentos jurídicos do presente recurso são mais abrangentes e não foram expressamente enfrentados naquele julgado, o que autoriza o seu processamento". Aduz, também, que não incide o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois "Não se alegou no recurso, por exemplo, que os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a conclusão Jurídica a qual chegou o E. Tribunal Bandeirante contrariou diretamente esses dispositivos" (fl. 432). Destaca, que "não se debate fatos ou provas, mas o direito, o que viabiliza a admissão do Recurso" (fl. 432). Assere que "a fundamentação apresentada, ao contrário do entendimento do E. Tribunal Bandeirante, é apta a autorizar o seu processamento. Com efeito, as razões recursais possuem a exposição do fato e do direito demonstraram o cabimento do recurso e, finalmente, contém as razões do pedido de reforma da decisão recorrida" (fls. 435). Informa, por fim, que "a matéria foi devidamente prequestionada na origem, ou seja, houve prévio debate e decisão sobre a tese jurídica apresentada pela Defesa. Inclusive, ciente do excessivo rigor com que são analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, houve a apresentação de embargos de declaração tão-somente para essa finalidade (prequestionamento)" (fl. 435). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 461/471, pelo não provimento do agravo em recurso especial, verbis (fl. 461): "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO NOBRE. DELITO DE FURTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CORRETAMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284/STF. A ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL ENSEJA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE ESBARRA NO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSTITUTO QUE SEQUER É ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DE CRIME. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AVALIAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. APLICAÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DA VANTAGEM SER DE PEQUENO VALOR, EXIGINDO UM REQUISITO SUBJETIVO DO AGENTE, QUE NÃO PODE SER CONTUMAZ NA VIDA DELITIVA. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA INCENTIVARIA A PRÁTICA DE OUTROS PEQUENOS DELITOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO". É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta ao art. 17 do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor a absolvição quanto à prática do crime de falsa identidade, pelo reconhecimento do crime impossível, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, tal matéria não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, ensejando a incidência do Enunciado nº 211 da Súmula desta Corte, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Saliente-se que a oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, de modo a se evitar a supressão de instância. Desse modo, não tendo sido apreciada a tese no julgamento dos aclaratórios, deveria a parte apontar, nas razões do recurso especial, violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, e não do dispositivo de lei federal cuja matéria não foi apreciada na origem. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 209, § 1º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...) 2. Apesar de opostos os embargos e afastada a alegada nulidade, não foi apreciado o art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que remanesceu a omissão relativamente à violação da legislação federal. Incide, portanto, a aplicação da Súmula n. 211 do STJ: 'inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'. Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados" . ( EDcl no REsp 1.066.724/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.o 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N.os 07 E 211, AMBOS DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. As matérias relacionadas aos arts. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e 44 do Código Penal não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável prequestionamento viabilizador do especial. Incidência do verbete sumular n.º 211 desta Corte. (...)" . ( AgRg no AREsp 21.792/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULA 211/STJ). (...) 4. A questão atinente à violação aos arts. 413 e 155 do Código de Processo Penal não foi analisada no acórdão recorrido, nem no acórdão dos embargos de declaração opostos, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido". ( AgRg no Ag 1139056/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Lado outro, no que tange ao alegado dissídio e contrariedade aos arts. 18, inciso I e 307, ambos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor a absolvição por atipicidade da conduta, quanto à prática do crime de falsa identidade, ante a ausência de dolo e pela autodefesa, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça. De fato, colhe-se dos autos que a Corte a quo, acolheu a apelação ministerial e condenou o recorrente nas penas do art. 307 do Código Penal, por entender que o direito à autodefesa não autoriza a prática do crime de falsa identidade. Confiram-se o trecho do acórdão quanto ao ponto (fls. 249/251): "Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação de IVO pelo crime de falsa identidade, uma vez que o embasamento da r. sentença para a absolvição - autodefesa e ausência de dolo específico exigido para configuração do crime (fls. 153), não se mostra adequado. IVO, após ser preso em flagrante delito, pelo crime de furto qualificado tentado, como por ele mesmo afirmado, deu nome falso à autoridade policial eis que '... identificou-se pelo nome de seu irmão... ' (fls. 107), devendo ser ressaltado que em seu interrogatório, perante a autoridade policial (fls. 08) consta o nome de WILLIANS EDUARDO ZACHARIAS. Ocorre que falsa identidade é crime de natureza formal, o que torna indiferente o fato de IVO apenas ter buscado sua autodefesa. Esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal já decidiu: (...) Assim, verificada a vontade livre e consciente de IVO em atribuir-se identidade diversa, passando-se por outra pessoa, a condenação como pretendida, é mesmo de rigor. Por estas razões, deve ser acolhido o recurso Ministerial para condenar IVO pela prática do crime previsto no art. 307, do Código do Penal, passando a aplicar-lhe as penas". Dessarte, percebe-se que a linha de intelecção jurídica desenvolvida pela Corte de origem, possui ressonância na jurisprudência deste Sodalício Superior, consagrada na Súmula nº 522/STJ, in verbis: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Nesse sentido, confiram-se também os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 522/STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. 2. Ademais, dispõe a Súmula 522 desta Corte Superior: 'A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa'. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 368.748/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)."HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 522/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 3. 'A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa' (Súmula 522/STJ). 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 5 (cinco) dias-multa. Ficam mantidos os demais termos da sentença e do acórdão". ( HC 345.449/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Além disso, quanto ao pleito de absolvição da prática do crime do art. 307 do Código Penal, por ausência de dolo, constata-se que o recorrente pretende em verdade, rediscutir as razões que levaram o Tribunal de origem a proferir um decreto condenatório. Quanto ao ponto, a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou" a vontade livre e consciente de IVO em atribuir-se identidade diversa, passando-se por outra pessoa "(fl. 251). Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária, porquanto é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 342, § 1º, DO CP. FALSO TESTEMUNHO. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 496.504/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. PLEITO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. Atestar a presença do dolo específico de caluniar ou difamar exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no AREsp 263.625/AP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2013, DJe 11/12/2013). Do mesmo modo, incide a referida Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à apontada ofensa ao artigo 14, § único do Código Penal, sob o pleito de redução da pena pela tentativa em seu grau máximo. Com efeito, pensar em modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais. Tem-se, assim, incidente, o referido enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp 1480639/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)."PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. REVISÃO DE FRAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 2. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 720.473/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 24/09/2015)."PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - A avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. (...) Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp 1160472/TO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL (IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO) E AUMENTO DA FRAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido". ( AgRg no AREsp 647.519/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDADA EM UMA MESMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. APLICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente percorreu quase todo o iter criminis, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade, descabe a alteração, por esta Corte, sobre o entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do delito, tendo em vista a necessidade, para tanto, de exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir a penas a 4 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa". ( HC 190.060/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB: FURTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato. Contudo, no caso, o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, entendeu que o delito se aproximou da consumação, razão pela qual aplicou a fração mínima de redução decorrente da tentativa. 2. Para rever o posicionamento da instância ordinária, na forma pretendida na presente insurgência, quanto à fração de redução referente à tentativa, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A existência de condenações transitadas em julgado pela prática de crimes anteriores ao delito objeto do recurso admite a consideração da personalidade do agente como voltada para a prática de ilícitos. Precedentes. 4. (...) 5. (...) 6. Agravo regimental interposto pelo Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB improvido e agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União não conhecido". ( AgRg no AREsp 33.727/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 05/11/2013, DJe 28/11/2013). Por outra via, quanto ao aventado malferimento do art. 155 do Código Penal, ao fundamento de que tendo em vista o pequeno valor da res furtiva, a qual foi recuperada e restituída à vítima, impõe-se a absolvição da prática do crime de furto, pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte. De fato, quanto ao tema, assim se manifestou a Corte a quo (fls. 246/248):"Ocorre que as res furtivae foram avaliadas em R$ 442,00 (fls. 17/18), com isso, embora pequeno o valor, não se apresenta como insignificante, desprezível, ninharia, desprovido mesmo de relevância patrimonial. Ademais, em relação a esse princípio, exige-se, no mínimo, concomitantemente, a ocorrência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem furtado e, requisito de ordem subjetiva: os bons o antecedentes do agente. Para se invocar este princípio não basta apenas o preenchimento do requisito objetivo, é necessário seja cumprido, também, o requisito subjetivo consistente nas circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Assim já foi decidido nesta Terceira Câmara de Direito Criminal: (...) Assim também decidiu nas Apelações Criminais nº 993.07.031616-0, e 993.06.131923-3 e no 993.07.039126-0. Portanto, no caso em tela, e de todo inaplicável, o princípio da insignificância, pois além de não serem os bens desprezíveis, o Apelante é reincidente (fls. 12- apenso), embora tal circunstância tenha passado despercebido pelo MM. Juiz de Primeira Instância, quando da aplicação das penas. Por essas razões a pretensão absolutória, sob tal fundamentação, não há como ser acolhida". Dessarte, percebe-se que o Tribunal de origem, ao entender que não pode ser considerada insignificante a subtração de" três jarras de vidro, onze pratos e uma panela de pressão "(fl. 245), avaliados em R$ 442,00, (quatrocentos e quarenta e dois reais), correspondente à época dos fatos, 18.02.2014 (fl. 03), a mais de 61% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), aliada à reincidência do recorrente (fl. 247), decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 27% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - (...) - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). - In casu, a denúncia imputa ao paciente a conduta de tentar furtar 6 energéticos da marca Red Bull e uma garrafa de Whisky Red Label, avaliados em R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), pertencentes ao Supermercado Bahamas. - Com efeito, não se cuida de conduta de mínima ofensividade, sendo que não se pode considerar, no caso, como inexpressiva a lesão jurídica provocada, em razão do valor da res furtiva, que não é irrisório, porquanto correspondia a cerca de 27% do salário mínimo vigente à época. Habeas Corpus não conhecido". ( HC 251.051/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)."PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do instituto. 3. Não se pode entender que é insignificante a lesão jurídica provocada ou que enseja menor grau de reprovabilidade a conduta concernente ao furto de uma máquina fotográfica avaliada em R$ 270, 00 (duzentos e setenta reais), valor que representava, ao tempo do crime, mais de 40% do salário-mínimo vigente à época. 4. (...) 5. Habeas corpus não conhecido". ( HC 323.536/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto de bens avaliados em R$ 180,00, que representa 33% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser tida como de lesividade mínima, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido". ( AgRg no AREsp 710.208/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - (...) II - No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de duas mochilas, uma bolsa e dois pares de tênis, cujo valor - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). III - (...) Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 576.185/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015). Dessa forma, no que concerne à suposta ofensa ao art. 155 do Código Penal, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor a aplicação da orientação prevista na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça para, quanto a este ponto, negar provimento ao recurso: Súmula 568:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". E por fim, quanto à sustentada ofensa ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os quatro meses de prisão provisória deveriam ter sido descontados quando da fixação de regime, verifica-se que o Tribunal de origem, deixou de proceder à detração penal, com base nos seguintes fundamentos (fl. 333):"Sustenta ainda o Embargante ser o acórdão omisso quanto a aplicação da regra inserta no art. 387, § 20, do Código de Processo Penal. No entanto, para a aplicação da regra inserta no art. 387, § 2 1, do Código de Processo Penal, não basta considerar apenas o tempo de prisão provisória cumprido pelo Embargante (requisito de natureza objetiva), mas também deve ser levado em conta, o seu comportamento durante o período em que esteve preso (requisito de natureza subjetiva) e, no caso, o Embargante não trouxe aos autos prova de seu comportamento satisfatório, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão". Contudo, contra o argumento de ausência de provas acerca do comportamento satisfatório do recorrente, a parte não se manifestou em seu petitório de recurso especial. Diante desse contexto, verifica-se que referido fundamento, por si só, se mostra suficiente para manter o acórdão que deu provimento à apelação interposta pela defesa, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS SOBRE O BEM ARREMATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 4.(...). 5. Agravo regimental não provido". ( AgRg no Ag 939.273/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014)."PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. VALIDAÇÃO. TCU. DECADÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RURAL. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR A DECISÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para mantê-lo íntegro, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo regimental conhecido e provido, para nova análise do Recurso especial, ao qual foi negado seguimento, por fundamentos diversos". ( AgRg no REsp 1.166.204/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014). Por outra via, importante destacar que não obstante caiba ao julgador a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto, observa-se que no tocante à aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o recorrente carece do interesse de agir, porquanto a fixação do regime semiaberto ainda subsistiria pela reincidência (fl. 251). Destarte, nos termos do entendimento desta Corte" ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta (...), não haveria alteração do regime inicial fixado, tendo em vista tratar-se de réu reincidente "( HC 353.190/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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