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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_746757_RS_16.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROIBIÇÃO DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC.

1. Concluindo o aresto recorrido que: "embora o certificado de filantropia tenha sido concedido posteriormente à interposição do apelo, já era existente e possível a sua apresentação à data do julgamento do recurso de apelação. Com efeito, veja-se que o acórdão foi proferido em setembro/2003, enquanto o certificado foi concedido em abril do mesmo ano", o revolvimento do tema implica em análise fático-probatória, vedada pela Súmula 07/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5ª ED., MALHEIROS, 2005, P. 470-471.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46170/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-746757-rs-2005-0071754-1