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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_987132_84cfd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.132 - RN (2016/0249997-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : GUTEMBERG RIBEIRO DE MOURA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : MARIA MODESTA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADOS : MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO(S) - RN003419 AURICEIA PATRÍCIA MORAIS DE SOUZA - RN005407 RODRIGO DA SILVA - RN013077

AGRAVADO : VICENTE PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : INUBIA APARECIDA DE MEDEIROS

ADVOGADO : ARNILDO TULIO COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RN005380

DECISÃO

Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial,

fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÕES: VICENTE PEREIRA DE SOUZA - PECULATO ELETRÔNICO (ART. 313 – A, DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL); INÚBIA APARECIDA DE MEDEIROS – PECULATO ELETRÔNICO (ART. 313 – A, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO TOTAL DE MARIA MODESTA DOS SANTOS SILVA E GUTEMBERG RIBEIRO DE MOURA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : CONDENAÇÃO DESTES ÚLTIMOS PELOS CRIMES DE PECULATO ELETRÔNICO, E DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO ELETRÔNICO EM FACE DE MARIA MODESTA DOS SANTOS SILVA E GUTEMBERG RIBEIRO DE MOURA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONDUTA DOS DENUNCIADOS QUE NÃO SE ADEQUAM A ESTE TIPO PENAL. VICENTE PEREIRA DE SOUZA E INÚBIA APARECIDA DE MEDEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS FASES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DESTE DELITO: A LAVAGEM (LAVERING ) E

Superior Tribunal de Justiça

A INTRODUÇÃO DO DINHEIRO NO SISTEMA FINANCEIRO (INTEGRATION ). MARIA MODESTA DOS SANTOS SILVA E GUTEMBERG RIBEIRO DE MOURA. INEXISTÊNCIA DE CRIME PRECEDENTE (OBTENÇÃO DE DINHEIRO DE ORIGEM ILÍCITA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE VICENTE PEREIRA DE SOUZA E INÚBIA APARECIDA DE MEDEIROS . PLEITO COMUM: ABSOLVIÇÃO. QUANTO AO CRIME DE PECULATO ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÕES EM HARMONIA COM AS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUSTIFICATIVAS PARA O COMETIMENTO DO DELITO (PRÁTICA COMUM DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS FRAUDULENTAS COMO FORMA DE GRATIFICAR SERVIDORES E DIFICULDADES FINANCEIRAS) QUE NÃO CONFIGURAM EXCULPANTES (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO REQUERIDO POR VICENTE PEREIRA DE SOUZA. ACOLHIMENTO . ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESAPARECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PENAS-BASES RETIFICADAS PARA VALOR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. CONDUÇÃO POSTERIOR A ESTE PATAMAR EM FACE DA INCIDÊNCIA DE DUAS (02) ATENUANTES (RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR SUBTRAÍDO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DESTA MEDIDA. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE RESULTOU NA MINORAÇÃO DA PENA DE INÚBIA APARECIDA DE MEDEIROS PARA O MÍNIMO LEGAL DE DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA DELITO, E NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO ADVINDO DO CRIME CONTINUADO (ART. 119 DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO (04) ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17.05.07) E DA SENTENÇA (08.07.13). ULTRAPASSADOS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DE VICENTE PEREIRA DE SOUZA E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E DE INÚBIA APARECIDA DE MEDEIROS , REDUZINDO DE OFÍCIO SUA SANÇÃO, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

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caput, da Lei n. 9.613/1998 e 381, III e 619, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido foi silente quanto ao disposto nos artigos mencionados, vedando, assim o acesso às instâncias superiores. No mérito, aduz que as circunstâncias em que foram praticadas as condutas evidenciam o dolo específico necessário para a configuração do delito de peculato eletrônico, bem como demonstram os requisitos do crime de lavagem de dinheiro.

Contrarrazões às e-STJ fls. 3.523/3.529 e 3.533/3.544.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 3.600/3.606.

É o relatório. Decido .

A irresignação não merece prosperar.

Anota-se que não procede a alegação da defesa de ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto vê-se às e-STJ fls. 3.430/3.470 que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questões referentes à configuração dos crimes de peculato-eletrônico e lavagem de dinheiro.

Ressalta-se que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012).

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público e por Inúbia Aparecida de Medeiros, mas, de ofício, reduziu-lhe a pena reconhecendo, em consequência, a prescrição. O apelo de Vicente Pereira de Souza foi parcialmente acolhido, para absolvê-lo do crime de supressão de documento público.

Neste recurso o Ministério Público se insurge contra a absolvição dos recorridos GUTEMBERG RIBEIRO DE MOURA e MARIA MODESTA DOS SANTOS SILVA quanto à prática do crime do art. 313-A do Código Penal, alegando

Documento: 67690001 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2016 Página 3 de 6

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que o dolo específico restou devidamente evidenciado nos autos. Sobre o tema o

Tribunal de origem assim se pronunciou:

Pois bem. Apesar de se tratar de crime próprio, considerando em especial a qualificação do sujeito ativo: "funcionário autorizado", na realidade deste feito, restou, de fato, demonstrado que Maria Modesta dos Santos Silva e Gutemberg Ribeiro de Moura cederam as suas contas bancárias para Vicente Pereira de Souza e Inúbia Aparecida de Medeiros, os quais as utilizaram para desviarem recursos destinados à Secretaria de Saúde do Estado, através de inserções de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - SIAFI, na forma de diárias fraudulentas, as quais eram ali depositadas, dando aparência de que agiram como partícipes.

Todavia, não restou comprovada a adesão daqueles primeiros denunciados (Maria Modesta dos Santos Silva e Gutemberg Ribeiro de Moura) às condutas criminosas dos dois últimos (Vicente Pereira de Souza e Inúbia Aparecida de Medeiros), pois as provas carreadas ao feito demonstram, apenas, que eles foram meros repassadores das quantias inseridas de forma ilícita nas referidas contas bancárias , beneficiando economicamente, tão-somente, a mencionada dupla, pensando que estavam tão somente prestando uma ajuda , consoante trechos dos interrogatórios de Vicente Pereira de Souza e Inúbia Aparecida de Medeiros, os quais confessaram a fraude, nos seguintes termos:

[...]

Ouvidos, Maria Modesta dos Santos Silva e Gutemberg Ribeiro de Moura, confirmaram esta versão, ratificando que, ao emprestarem suas contas correntes, não sabiam que participavam de atos ilícitos e pensavam estar ajudando as pessoas que lhes fizeram a solicitação. Destaco:

[...]

Portanto, à luz destes destaques, resta clara a inexistência de demonstração da intenção de Maria Modesta dos Santos Silva e Gutemberg Ribeiro de Moura em concorrerem para o crime confessado por Vicente Pereira de Souza e Inúbia Aparecida de Medeiros; ou seja, não há evidencias do dolo específico exigido para a tipificação do crime de peculato eletrônico , conforme inteligência da doutrina e jurisprudência que destaco: (e-STJ fls. 3.441/3.444)

Note-se que, ao contrário do que alega o Ministério Público, o

acórdão estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos,

concluiu que não houve o dolo específico necessário para a configuração do delito,

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entendimento que não se altera em recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da

Súmula deste Tribunal. Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.

I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ.

II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 656.357/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. EARESP 386.266/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE E. A. INDEFERIDO.

[...]

4. Demonstrar a inexistência de provas para a condenação ou de ausência de dolo na conduta, considerando as afirmações do acórdão e da sentença condenatória em sentido contrário, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 386.266/SP, a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou.

6. Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido de extinção da

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punibilidade pela prescrição feito por E A. (AgRg no AREsp 638.795/SP, desta Relatoria, DJe 22/06/2016)

O mesmo óbice sumular se aplica à questão da configuração do crime de lavagem de dinheiro, porquanto para se alterar a conclusão do Tribunal de origem, como pretende o Parquet , acerca da ausência de requisitos para a caracterização do referido delito, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial.

Ademais, em relação aos recorridos Gutemberg e Maria, como bem registrou o acórdão recorrido, não há sequer condenação pelo crime antecedente, de forma que não há mesmo que se falar em lavagem de dinheiro, delito que possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Nessa linha: HC 342.729/SP, desta Relatoria, DJe 07/03/2016.

Quanto ao pedido do Ministério Público (e-STJ fls. 3.605/3.606), determino a comunicação do presente decisum ao Tribunal de origem para que tome as providências que entender necessárias, inclusive no tocante ao início da execução provisória da pena do agravante, nos termos da Resolução 113/2007 – CNJ, com a redação dada pela Resolução 180/2013 (arts. 8º/11).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de novembro de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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