jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0315901-19.2016.3.00.0000 MS 2016/0315901-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_380733_14292.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 380.733 - MS (2016/0315901-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JHONATAN WILLIAN GAUBER DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONATAN WILLIAN GAUBER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0034087-52.2012.8.12.0001. Consta dos autos que o magistrado atuante na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande pronunciou o ora paciente para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 95/105). Inconformado com a sentença, o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, em cujas razões pleiteou a reforma da sentença de pronúncia, com a consequente inclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por maioria de votos, o Tribunal local proveu parcialmente o recurso, em acórdão juntado às fls. 145/153, cuja ementa se transcreve: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCLUÍDAS NA PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. De acordo com os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, há elementos que indicam a possibilidade de ter o recorrido agido de inopino, dificultando a defesa da vítima; bem como a torpeza do motivo é possível que se revele por questão de vingança em face da vítima ter supostamente disseminado boatos que ocasionaram discussões entre o réu e sua ex-companheira. Na forma como se deram os fatos, não há como afastar de plano as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por manifesta improcedência; pelo contrário, a situação suscita a dúvida e depende da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazê-lo. Aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao júri a avaliação e comparação dos elemento s e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado. Inclui-se na pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a fim de que sejam submetidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. Com o parecer, dou provimento ao recurso. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, com o fim de fazer prevalecer o voto vencido. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 178/183, assim ementado: E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVAS INDICIÁRIAS DE TAIS MAJORANTES - MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. De acordo com os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, há elementos que indicam a possibilidade de ter o recorrido agido de inopino, dificultando a defesa da vítima, assim como também há indícios nos autos da torpeza do motivo (por vingança do autor face aos comentários feitos pela vítima acerca de relacionamento extraconjugal, que teria ocasionado problemas em seu casamento), então isso impede afastar de plano as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Eventual dúvida a respeito deve ser submetida ao corpo de jurados, descabendo ao julgador técnico dirimir tal questão, já que cabe ao júri a avaliação do contexto probatório para optar pela conclusão mais verossímil. Embargos não providos. A impetrante sustenta, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal ao fundamento de que não há nos autos indicativos de que a motivação do crime fora torpe, ante a intenção de se vingar em razão de a vítima ter disseminado boatos em desfavor do réu, tampouco que o réu tenha apresentando ciúme da vítima (fls. 13/14), pois o ora paciente, ao ser interrogado 'alegou que cometeu o crime porque esteve submetido a uma situação de legítima defesa putativa' (fl. 14), uma vez que nenhum momento teve a intenção de matar a vítima, que agiu sob reflexo, uma vez que ambos haviam desencadeado uma discussão por uma bicicleta, não havendo o que se falar em vingança, devendo ser afastada a qualificador do motivo torpe (fl. 15). Na mesma esteira, aponta que deve ser afastada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que está completamente dissociada do conjunto probatório, e se revela manifestamente improcedente, devendo ser afastadas de imediato (fl. 26). Diante disso, requer, liminarmente, que sejam afastadas as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem acerca da situação do paciente, com a remessa da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461700985/habeas-corpus-hc-380733-ms-2016-0315901-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0315901-19.2016.3.00.0000 MS 2016/0315901-1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0034087-52.2012.8.12.0001 MS 0034087-52.2012.8.12.0001