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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0153487-11.2015.3.00.0000 SC 2015/0153487-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_328448_43cb2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 328.448 - SC (2015/0153487-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : D M P (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de D. M. P., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o Juízo da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Chapecó/SC julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação, por prazo indeterminado, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 88/97). A Defensoria Pública estadual interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para conceder efeito suspensivo ao apelo (e-STJ, fls. 164/175). Inconformada, impetrou o writ em análise, sustentando em síntese, nulidade por inobservância aos arts. , LXIII e 93, IX, ambos da Constituição Federal e violação da regra contida no art. 122 do ECA, bem como ofensa à Súmula 492/STJ (e-STJ, fls. 01/11). A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 180/186). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do writ" (e-STJ, fls. 234/254). É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Chapecó/SC (Petição n. 00515068/2016 e-STJ, fls. 293-296) foi noticiado que: "[...] Cumpre-me prestar as seguintes informações, relativas ao processo de execução de medida socioeducativa n. 000871-98.2014.824.0065, a Vossa Excelência e aos e. integrantes da Turma: 1) Trata-se de execução de medida socioeducativa de internação decorrente da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (processo de origem n. 0001261-49.2013.824.0018). Contudo, em razão da existência de outras medidas socioeducativas de internação aplicadas ao reeducando, houve unificação e o processo supracitado foi arquivado. 2) A fiscalização da medida aplicada prosseguiu nos autos n. 1018312-39.2014.824.0018. Em 14-10-2014 a medida socioeducativa de internação foi substituída por semiliberdade. Em 16-01-2015, a medida foi novamente reavaliada e substituída por liberdade assistida. Por fim, em 06-11-2015, a medida foi extinta pelo cumprimento (Lei n. 12.594/2012, art. 46, II). 3) Por fim, cabe referir que o reeducando não apresenta outras medidas pendentes de cumprimento nesta Unidade Judiciária. [...]" (e-STJ, fl. 294). Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus e, consequentemente, também julgo prejudicado o Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública estadual (PETIÇÃO EDCL 00508060/2015). Publique-se. Intimem-se. Cientifique o Ministério Público Federal desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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