Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 964563 MS 2016/0209165-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.563 - MS (2016/0209165-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JUSCENI DE FÁTIMA APARECIDA ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA DE PAIVA - MS010183 AGRAVADO : KIARA MARIA FEDOSSI LEAL LEAL DE SÁ FREITAS ADVOGADO : MURIEL AMARAL JACOB E OUTRO (S) - MS013364 DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 367/380 (e-STJ), determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Brasília, 02 de dezembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora