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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 934233 RJ 2016/0154487-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/12/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_934233_c008a.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.233 - RJ (2016/0154487-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS : EMERSON BARBOSA MACIEL - DF012318 LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO (S) - RJ117001 CARLOS FERNANDO C MOTTA FILHO E OUTRO (S) - RJ116964 AGRAVADO : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO : LÚCIA DE FÁTIMA RANGEL DE MORAES E OUTRO (S) - RJ093575 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em face de decisão monocrática, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 730 DO CPC/73. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2.ª SEÇÃO DESTE STJ. NATUREZA JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 2.º, II, DO RISTJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONTROLE ACIONÁRIO EM MÃOS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE ACUMULAÇÃO DE LUCROS E PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 690) Nas razões do agravo, a Companhia agravante diz, essencialmente, que não incide, à espécie, o impeditivo sumular n.º 07/STJ, bem como que há questão constitucional preponderante, porquanto o Supremo Tribunal Federal entendeu que a regra de que não cabe a aplicação do regime de precatórios à sociedade de economia mista comporta exceções. Impugnação ao agravo interno às e-STJ fls. 709/747. É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância das questões suscitadas pela recorrente, merece provimento o agravo para melhor análise do recurso especial interposto, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, desde logo, dar provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão. Feitas as devidas anotações, retornem os autos eletrônicos para julgamento do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461703505/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-resp-934233-rj-2016-0154487-6