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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1635254_44ebb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.254 - SP (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BENITEZ MOURA DA ROCHA FILHO RECORRENTE : BENITEZ MOURA DA ROCHA NETO RECORRENTE : DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA SANT ANA ADVOGADO : ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO E OUTRO (S) - SP153769 RECORRIDO : BURIGOTTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA E OUTRO (S) - SP263421 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL DENUNCIAÇÃO EM DEMANDA REGIDA PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Benitez Moura da Rocha Filho e outros, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 359-366): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu pedido de denunciação da lide. Hipótese em que a denunciação da lide é obrigatória, por força do que estabelece o artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração se limitam às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão afastada. Agravo de Instrumento não provido. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 348-352). No especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que o STJ já firmou que a denunciação da lide não se compatibiliza com o sistema protetivo do CDC, devendo, portanto, ser afastada sua inclusão na causa. Aduzem que a aplicação do art. 88 do Código Consumerista não se restringe às hipóteses do art. 13, pois irradia seus efeitos para todos os casos de responsabilização de fornecedores pelo fato do produto ou pelo fato do serviço. Dessa forma, deve haver sua exclusão do polo passivo da lide, mantendo-se exclusivamente a importadora Burigotto S.a. Indústria e Comércio, responsável objetivamente nos termos do art. 12 do CDC (e-STJ, fls. 359-366). Decisão de admissibilidade recursal (e-STJ, fls. 348-352). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 394-400). Brevemente relatado, decido. Compulsando os autos, anoto que, em ação de indenização ajuizada pelos recorrentes contra Burigotto S.A. Indústria e Comércio, foi acatada pelo acórdão estadual a denunciação da lide da seguradora Zurich Minas Brasil Seguros. Todavia, não laborou bem aquela Corte de Justiça, porquanto o caso retrata relação civil regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" ( AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). Entre outros, são muitos os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 208.228/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a vedação da denunciação da lide nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de responsabilidade de fato do produto (art. 12 do CDC), mas alcança a responsabilidade por acidentes de consumo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 437.517/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, excluindo do polo passivo da lide a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros. Publique-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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