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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1618254 SP 2016/0199524-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1618254_1c5cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.254 - SP (2016/0199524-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOAO RENATO FILGUEIRAS LEAL ADVOGADO : ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA E OUTRO (S) - SP065690 RECORRIDO : ARTHUR FALCÃO LEAL (MENOR) REPR. POR : FABIANA PEREIRA FALCÃO ADVOGADO : MURIEL DOBES BARR - SP169560 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre indicação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO RENATO FILGUEIRAS LEAL fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 15/09/2016. Ação: Alimentos. Decisão Interlocutória: fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo todos os adicionais, bem como férias, 13º salário, excluindo o FGTS e verbas rescisórias. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo nos termos da seguinte ementa: EMENTA: ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS AGRAVANTE PENSIONA OUTRA FILHA REDUÇÃO DEVIDA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS O PERCENTUAL DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER USUAL, EXCLUÍDAS AS DE CUNHO EVENTUAL OU ALEATÓRIO VERBA REDUZIDA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTES SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS, FGTS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 98, e-STJ) Embargos de Declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. , LV e 93, IX, da CF, 165, 458, II, e 535, II, 734, do CPC/73 e 16 da Lei 5.478/68, 1.694, § 1º e 1.965 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o acórdão, afirmando que não é cabível o desconto em folha uma vez que esta é medida prevista apenas para as hipóteses de execução de sentença. Alega, ainda, que o valor foi fixado sem que fossem observadas as reais necessidades do alimentado. Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Dr. Sady d´Assumpção Torres Filho, opina pelo não provimento do recurso especial. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à igualdade entre os filhos para fins de cálculo do valor da pensão alimentícia bem como com relação ao desconto em folha, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional (arts. 227, § 6º, da CF/88). Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre indicação de violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à relação entre o valor de alimentos fixado às necessidades do alimentado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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