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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/12/2016

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1618254_1c5cf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.254 - SP (2016/0199524-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOAO RENATO FILGUEIRAS LEAL

ADVOGADO : ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA E OUTRO(S) - SP065690

RECORRIDO : ARTHUR FALCAO LEAL (MENOR)

REPR. POR : FABIANA PEREIRA FALCAO

ADVOGADO : MURIEL DOBES BARR - SP169560

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre indicação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO RENATO

FILGUEIRAS LEAL fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Atribuído ou concluso ao gabinete em: 15/09/2016.

Ação: Alimentos.

Decisão Interlocutória: fixou os alimentos provisórios no valor

equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo todos os

adicionais, bem como férias, 13º salário, excluindo o FGTS e verbas rescisórias.

Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento

interposto pelo nos termos da seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS AGRAVANTE PENSIONA OUTRA FILHA REDUÇÃO DEVIDA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS O PERCENTUAL DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER USUAL, EXCLUÍDAS AS DE CUNHO EVENTUAL OU ALEATÓRIO VERBA REDUZIDA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTES SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS, FGTS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 98, e-STJ)

Embargos de Declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF,

165, 458, II, e 535, II, 734, do CPC/73 e 16 da Lei 5.478/68, 1.694, §1º e 1.965 do

CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação

jurisdicional, insurge-se contra o acórdão, afirmando que não é cabível o desconto

em folha uma vez que esta é medida prevista apenas para as hipóteses de

execução de sentença. Alega, ainda, que o valor foi fixado sem que fossem

observadas as reais necessidades do alimentado.

Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Dr. Sady

d´Assumpção Torres Filho, opina pelo não provimento do recurso especial.

Relatado o processo, decide-se.

- Julgamento: CPC/73.

- Da violação do art. 535 do CPC

No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado.

Superior Tribunal de Justiça

- Da Súmula 126/STJ

No que se refere à igualdade entre os filhos para fins de cálculo do valor da pensão alimentícia bem como com relação ao desconto em folha, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional (arts. 227, §6º, da CF/88). Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial.

- Da violação de dispositivo constitucional

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre indicação de violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à relação entre o valor de alimentos fixado às necessidades do alimentado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2016.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461703593/recurso-especial-resp-1618254-sp-2016-0199524-5/decisao-monocratica-461703603

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