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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 936820 MG 2016/0158877-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 936820 MG 2016/0158877-7
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_936820_5e264.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.820 - MG (2016/0158877-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARCOS LTDA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE IGUATAMA LTDA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABAETE LTDA - CREDIOESTE ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO - MG048885 ADVOGADOS : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE - MG080788 ISABELLA NORIA CUNHA E OUTRO (S) - MG112961 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE COOPERATIVA. VERBAS RECEBIDAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre sob fundamento de que não houve violação do art. 535 do /1973, bem como o acórdão recorrido espelha a jurisprudência do STJ. O acórdão questionado recebeu a seguinte ementa (fl. 1003): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA, CÉDULAS DE PRESENÇA. CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEI 8.212/1 991. 1. As cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V, f e g, Lei 8.212/1991). Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para denegar a segurança. 3. Apelação da impetrante prejudicada. Embargos opostos e rejeitados, conforme ementa de fl. 1023. Em suas razões, a parte recorrente alega, primeiramente, violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de artigos indispensáveis para o deslinde do feito. Quanto ao mérito, aponta violação dos arts. , 97, I, II, III, 108, § 1º, 114, do CTN;22, III, 12, V, f, da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99. Em síntese, aduz que é ilícita a exigência de contribuição previdenciária sobre as cédulas de presença pagas aos membros do Conselho de Administração e Fiscal de sociedades cooperativas, diante da ausência de previsão legal. Contrarrazões às fls. 1108-1112. Nas razões do agravo, sustenta que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, considerando-se, para tanto, inaplicável o precedente citado na decisão agravada. Contraminuta às fls. 1184-1186. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No caso, o recurso foi interposto em 30/9/2013 (fl. 1028), na vigência do CPC/1973. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 535, II, do CPC, infere-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a lide, embora com tese de direito diversa da pretendida pela parte. A propósito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, contanto que fundamente sua decisão, o que ocorreu à espécie. Nesse sentido: "Inexiste ofensa aos arts. 165. 458, II e 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (AgRg no AREsp 65.739/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2011). Diante de tal constatação, rejeita-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária em face do pagamento realizado aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal das Sociedades Cooperativas a título de cédula de presença, tendo em vista a natureza remuneratória da referida verba. A propósito, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. CÉDULAS DE PRESENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "o art. 12, V, 'f', da Lei 8.212/91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99). Impende ressaltar que o capítulo IX da Lei 5.764/71 trata dos 'Órgãos Sociais' que compõem a sociedade cooperativa, que são os seguintes: 1) Assembleia Geral. 2) Órgãos de Administração Diretoria ou Conselho de Administração. 3) Conselho Fiscal. Registre-se que os cargos existentes na Diretoria (ou Conselho de Administração) e no Conselho Fiscal devem ser ocupados por associados, eleitos pela Assembleia Geral (arts. 47 e 56)" , assim, "a despeito do nome atribuído ao cargo, sendo ele integrante de órgão de direção da cooperativa (como é o caso dos Conselhos) e prevista remuneração pelo seu exercício, é legítima a incidência da contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013; STJ, AgRg no AREsp 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 177.968/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2012. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, "é devida a incidência de contribuição previdenciária em face do pagamento realizado aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal das Sociedades Cooperativas a título de cédula de presença, tendo em vista a natureza remuneratória da referida verba" (STJ, AgRg no AREsp 188.083/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2012). Em igual sentido: "Sobre os valores pagos a membros de Conselhos de Administração e de Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no AREsp 330.711/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2013). V. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 713.470/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE COOPERATIVA. VERBAS RECEBIDAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 19/8/2010, a Segunda Turma do STJ decidiu: "Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso." 3. É devida a incidência de contribuição previdenciária em face do pagamento realizado aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal das Sociedades Cooperativas a título de cédula de presença, tendo em vista a natureza remuneratória da referida verba. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 721934 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES COOPERATIVAS. MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, f, E 22 DA LEI 8.212/1991. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V,/e g, Lei 8.212/1991)". 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. No tocante à ofensa ao art. , V, i, do Decreto 3.048/1999, à Lei 5.764/1971 e aos arts. , 97, I, II e III, 108, § 1º, 100 e 114 do CTN, não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 4. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive de entidades cooperativas, incide contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.8.2010. 5. Com efeito, tal categoria de pessoa física que recebe remuneração pelos serviços prestados à cooperativa ou sociedade anônima inclui-se no conceito de contribuinte individual (art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991), cuja interpretação não pode ser feita apenas literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da solidariedade da Seguridade Social. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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