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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : TutPrv nos EREsp 726446 PE 2005/0026359-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv nos EREsp 726446 PE 2005/0026359-2
Publicação
DJ 06/12/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ERESP_726446_bb01f.pdf
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Decisão

TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 726.446 - PE (2005/0026359-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS : RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF010417 ÂNGELO AUGUSTO COSTA DELGADO E OUTRO (S) - DF015537 GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO E OUTRO (S) - DF020336 FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO (S) - DF025322 JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN007490 REQUERIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO REQUERIDO : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 MARCELO AVANCINI NETO E OUTRO (S) - SP089039 REQUERIDO : MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A ADVOGADOS : URBANO VITALINO DE MELO FILHO E OUTRO (S) - PE002383 WILSON CARLOS VILANI E OUTRO (S) - MG020454 JOSÉ REINALDO SIMÕES SANTOS E OUTRO (S) - MG049817 ANTÔNIO AUGUSTO PIRES E OUTRO (S) - MG056519 JOSÉ LACERDA MACHADO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG034677 MAURÍCIO REZENDE AZZI E OUTRO (S) - MG020548 JOSÉ LUIZ LADEIRA BUENO E OUTRO (S) - MG012581 MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO (S) - DF016615 IGOR CARNEIRO DE MATOS E OUTRO (S) - DF017063 VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CANDIDO E OUTRO (S) - MG043650 MARIA ELIZABETH MARTINS DA COSTA E OUTRO (S) - MG032434 INTERES. : UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de medida cautelar incidental em que se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de divergência, que se encontram em fase de agravo regimental no âmbito da Corte Especial, ainda pendentes o juízo de admissibilidade pela Primeira Seção e o processamento do recurso extraordinário (fls. 5.696-6.042). Alega a requerente que, em sede de cumprimento provisório de sentença decorrente do objeto destes embargos de divergência, vem sofrendo cotidianamente bloqueio/penhora de seus ativos financeiros pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Recife, o que monta em aproximadamente R$ 500 milhões nos dias atuais. A título de fumus boni juris, além dos pontos recursais que fundam a interposição deste recurso, aponta o entendimento reiterado deste Tribunal Superior e do STF no sentido da impossibilidade de constrição de ativos financeiros de empresas estatais que estejam vinculados ao exercício da sua atividade legal-finalística de prestar serviços públicos essenciais, o que já foi inclusive reconhecido na Petição n. 1.621 por esta Casa. Quanto ao periculum in mora, sustenta a sua iminente paralisia financeira e funcional, porquanto (fl. 5.713): Os valores financeiros bloqueados estão, diretamente, afetados aos serviços públicos exercidos pela CHESF: sem dispor dos mesmos, e conforme já vem sendo reiteradamente ocorrente nos últimos vários meses (praticamente desde o início de 2016, conforme está minudentemente apontado nos itens 15 a 18 abaixo), a estatal não tem e não terá, ao menos nos iminentes meses vindouros, como honrar nem suas obrigações empresariais gerais (inclusive e destacadamente as legalmente prioritárias dívidas trabalhistas e tributárias) e nem tampouco as suas obrigações legais, contratuais e regulatórias de empreender, investir, construir, operar, adquirir ou conservar os bens e serviços diretamente relacionados aos serviços públicos federais essenciais a ela concedidos, consequentemente com gravíssimos prejuízos direta e imediatamente à sua região geográfica de atuação e indiretamente a toda a atividade presente e a toda a programação futura de planejamento de curto, médio e longo prazo do Sistema Interligado Nacional (SIN) de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. É o relatório. Decido. 2. Com efeito, no âmbito da competência da Corte Especial, não se verifica a presença de requisito necessário à concessão da tutela provisória pretendida, qual seja o fumus boni juris. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em virtude da ausência de similitude fático-processual com os arestos divergentes. Conquanto tenha sido interposto agravo regimental, verifica-se que esse recurso, em liha de princípio, também não tem condições de prosperar. Isso porque, no julgado paradigmático - REsp 1.020.893/PR -, conquanto tenha sido definida a possibilidade de reexame da competência, tratou-se de situação em que a competência absoluta em razão da matéria sofreu alteração por força de norma constitucional e, mesmo assim, foi fixado termo específico para aferição do juízo competente, qual seja, a data da prolação da sentença. No presente caso, ao revés, além de a alteração legislativa ter sido levada a efeito por norma infraconstitucional, o fundamento essencial é o de que já se escoaram, à época do julgamento do recurso especial (2009), mais de 10 anos desde a última decisão prolatada no feito, em sede de anterior recurso especial, após inúmeras outras decisões sobre esse tema, não tendo sido alegada, em nenhum momento, anteriormente ao recurso especial, a aplicação da Lei n. 9.469/1997. Ao outro argumento trazido pela requerente parece não assistir melhor sorte, uma vez que a não aplicação imediata da Lei n. 9.469/1997 pela Segunda Turma decorre eminentemente das peculiaridades do caso concreto, no qual não houve arguição do tema em sede de apelação, mas apenas nas razões do recurso especial, diversamente do julgado cotejado, no qual a questão foi suscitada em sede de apelação, não tendo ocorrido a preclusão. Dessarte, ante a ausência da plausibilidade do direito vindicado nos embargos de divergência, no âmbito da competência da Corte Especial, fica inviabilizado o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de novembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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