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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78887 RO 2016/0311307-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_78887_2b190.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.887 - RO (2016/0311307-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELIDIANA NASCIMENTO SAMPAIO DE OLIVEIRA (PRESA) ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO FARIA VILELA DE CARVALHO - RO000084 ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA - RO001642 ADRIANA NOBRE BELO VILELA E OUTRO (S) - RO004408 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores. Aduz a recorrente, em síntese, que está submetida a constrangimento ilegal pois tanto a decisão que impôs como o acórdão que manteve a prisão processual carecem de fundamentação idônea se valendo de meras suposições e ilações desvinculadas de elementos concretos que pudessem dar azo a prisão ante tempu. Alega que, ao contrário do afirmado no acórdão hostilizado, a paciente nunca participou de qualquer organização criminosa, não havendo que se falar em prejuízo ao andamento da ação penal, caso seja concedida a liberdade à paciente, que possui boas condições pessoais favoráveis sendo primária, com bons antecedentes, ocupação lícita como servidora pública municipal, residência fixa e família constituída sendo suficientes para o resguardo da ordem pública a imposição de outras medidas alternativas ao cárcere na forma do artigo 319 do CPP. Invoca o princípio da presunção da inocência para sustentar o direito da paciente à liberdade até eventual trânsito em julgado de sentença condenatória ainda mais em virtude da inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP sobe pena de verdadeira antecipação de pena sem qualquer édito condenatório. Por fim, pugna pelo deferimento da liminar para imediata soltura da paciente, com sua confirmação quando do julgamento do mérito com o provimento do recurso em habeas corpus para assegurar o stutus libertatis da paciente até eventual trânsito em julgado de sentença condenatória ainda que com imposição de cautelares alternativas ao cárcere requeridas de forma subsidiária. A presente irresignação recursal é oriunda de ação penal deflagrada pela Operação Cardeal, desmembrada da Operação Nova Dimensão, ambas conduzidas pelo Departamento da Polícia Federal para investigação de organização criminosa voltada para a remessa de grande quantidade de entorpecentes entre os Estados de Rondônia e Ceará de onde eram enviadas para o exterior. O acórdão hostilizado foi assim ementado (fls. 139/146): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade expressiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Presença de indícios de cogestão na atividade criminosa levada a efeito por cônjuge aponta para conduta grave e atentatória à ordem pública. 2. Subsistindo os fundamentos apontados para o decreto de custódia, padece o argumento de constrangimento ilegal, caso em que se afiguram irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente. A paciente, ELIDIANA NASCIMENTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, foi denunciada pela prática dos crimes tipificados nos artigo 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/06. Na origem, a ação penal nº 00161041120158220501 está em fase instrutória com expedição de diversas cartas precatórias para instrução do feito com oitiva de testemunhas, interrogatórios dos réus conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 28/11/2016. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria quanto à participação da paciente na organização criminosa investigada, consabido que a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória própria da instrução, que será feita na ação penal, onde poderá a recorrente produzir todas as provas em direito permitidas com o fim de provar sua inocência, não sendo, portanto, possível o conhecimento da presente tese. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, ressalte-se que a concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fl. 208/275): Vistos. A Polícia Federal - DPF/DRE/RO, por intermédio do Delegado Leonardo Marino Gomes, em exercício no Departamento de Narcóticos representa com fundamento no art. 2o, § 1o, da Lei 12.830/13, artigos 240 e 312 do CPP, art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/06 c/c art. 4o da Lei 9.613/98, dentre outros, pela prisão preventiva dos representados abaixo descriminados, a autorização para a busca e apreensão nos endereços de alguns deles e de seus estabelecimentos comerciais, com a apreensão dos objetos relacionados às praticas criminosas, e ainda, pela condução coercitiva para oitiva de alguns investigados, e outras medidas cautelares, como autorização para bloqueio judicial de contas bancárias, seqüestro de bens e suspensão de atividade comercial com lacração de estabelecimento comercial. Fundamenta a autoridade policial, em síntese, que segundo os elementos indiciários até o momento amealhados, o presente inquérito policial foi instaurado no dia 03 de agosto de 2015, através de Portaria, com o escopo de apurar a prática, inicialmente, dos delitos de tráfico interestadual de drogas e associação voltada para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, c/c art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/06), tendo em vista as informações apresentadas pelo escritório de inteligência da Delegacia Especializada, conforme relatório de inteligência policial em anexo ao pedido, que noticiou que o principal responsável pelo transporte dos entorpecentes apreendidos durante a "Operação Nova Dimensão", deflagrada em 23.07.2015, seria o nacional Élvis Moreira da Rocha, também conhecido como "manicaca" ou "vivica". A referida "Operação Nova Dimensão" foi deflagrada no último ano visando desarticular uma organização voltada para a remessa de grande quantidade de entorpecentes para Fortaleza/CE, comandada pelo indivíduo Adalberto Ferreira da Silva Júnior, vulgo "Ralado". Ao longo dos meses de investigações da "Operação Nova Dimensão" foram realizadas inúmeras apreensões que totalizaram cerca de 300kg (trezentos quilos) de substância entorpecentes, culminando com a prisão em flagrante delito de integrantes desta organização criminosa em diversos pontos do território nacional, além da identificação de uma estruturada associação mediante a divisão de tarefas entre seus muitos membros. Relatou a autoridade policial que em uma das prisões em flagrante realizadas durante tais investigações da referida Op. Nova Dimensão, onde houve a apreensão de 250kg (duzentos e cinqüenta quilos) de cocaína no interior do Estado do Maranhão, no dia 02.06.2015, restou devidamente comprovado que o responsável pelo transporte de tais substâncias até o Estado do Maranhão, foi a pessoa de Élvis Moreira da Rocha, fato este que foi determinante para a instauração da presente investigação, desmembrando-se da operação anterior. Tal informação foi repassada por uma fonte humana, sendo posteriormente confirmada através das diligências de campo e demais investigações realizadas pela equipe de inteligência da Polícia Federal. Durante estes levantamentos foi possível confirmar, também, que ÉLVIS estaria associado à pessoa de Aldoez Biserra da Silva, sendo este um comerciante de Porto Velho/RO, proprietário de uma joalheria no centro da cidade, denominada MALYBOO JÓIAS (Rua Campos Sales, 2302, sala 02, bairro Centro, Porto Velho/RO, CEP 78.916-260), local que seria utilizado como "fachada" para a lavagem do capital obtido com a compra e venda de substâncias entorpecentes. Após o recebimento de informações pelo escritório de inteligência, a equipe policial passou a investigar as atividades desenvolvidas por ÉLVIS e seus comparsas, monitorando todos os seus passos para se identificar o modus operandi da organização e dos demais envolvidos na empreitada criminosa, sendo que a participação de cada um foi devidamente delineada através da representação da autoridade policial. Argumenta a autoridade policial, que além das diligências em campo que foram promovidas, tais como vigilâncias veladas nos principais investigados, abordagens naqueles que se encontravam em flagrante delito, obtenção de informações com fontes humanas, entrevistas e pesquisas em bancos de dados, a investigação passou a necessitar da análise do monitoramento telefônico legalmente autorizado, de modo que houve representação e no dia 06 de agosto de 2015, foi autorizado por este juízo o afastamento dos sigilos telefônicos de números pertinentes á investigação em curso no bojo do IPL 324/2015, cujo procedimento teria confirmado de sobremaneira as informações supramencionadas, demonstrando o envolvimento dos investigados com o narcotráfico e trazendo à baila novos integrantes que compunham, cada um com sua conduta delitiva específica, caracterizando uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Com o monitoramento telefônico judicialmente deferido, passou-se a desenhar todo o modus operandi da organização criminosa, o qual se apresentou bastante complexo, razão pela qual as investigações ainda se prolongaram pelo período de 07 (sete) meses, deste a data do pedido inicial. Isso posto, ao longo das investigações surgiram elementos probatórios dando conta da prática também do delito de lavagem de dinheiro (art. 1o da Lei nº 9.613/98) pelos principais envolvidos e outros, que serão detalhados ao longo da presente representação, fazendo-se referência à informação policial nº 11, na qual há a apresentação de diversos elementos que corroboram a prática deste delito. Ressaltou por fim a autoridade policial, que os principais fatos ocorridos e que dizem respeito às provas das participações dos envolvidos na empreitada criminosa e às materialidades dos delitos estão minuciosamente narrados na representação, de modo que se possa demonstrar objetivamente a necessidade da execução das medidas ora pleiteadas e de sua eficácia no combate ao tráfico de drogas. Informou ainda, preliminarmente, que todos os diálogos captados e referentes aos fatos mencionados foram encaminhados em mídia a esse Juízo e suas devidas transcrições compõem os Autos Circunstanciados apresentados, os quais restam encartados no processo cautelar n.º 0011767-76.2015.8.22.0501. RELATEI. DECIDO. Conforme exaustivamente mencionado pela autoridade policial, além das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, as investigações tiveram por escopo a realização de pesquisas de campo e cumprimento de diligências diversas, o que foi supedâneo para verificar, inclusive, o modus operandi do grupo criminoso, até mesmo no que se refere à aquisição de ramais e trocas constantes de números, a fim de dificultar o acompanhamento policial. Dos números que tiveram as quebras judicialmente autorizadas, quase todos possuem um ponto em comum: os cadastros de pessoas físicas (CPF) utilizados para o registro junto à operadora estavam, em um primeiro momento, em um rol de uma lista de concurso público da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, que pode ser obtida na internet através do link http://stat.correioweb.com.br/0QCW/131009 listagdfcodhab.pdf. na qual constam aproximadamente 5 mil CPFs ao longo de 113 páginas. [...] A autoridade policial relatou a existência de constante ligação e circuito fechado mantido entre os investigados ÈLVIS e ALDOEZ, o qual perdurou até o dia 23/07/2015, exatamente o dia em que a Polícia Federal, através desta Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), deflagrou a "Operação Nova Dimensão", com alvos nesta capital e na cidade de Fortaleza/CE. Relembrou-se ainda o fato de que ÉLVIS mantinha contato com as pessoas que foram presas nesta operação, sendo, inclusive, o responsável pelo transporte via aérea de 250KG de cocaína apreendidos em Dom Pedro/MA, fato este que motivou a instauração do presente caderno investigatório. Em breve menção à ocorrência das interceptações, imperioso frisar que os Autos Circunstanciados apresentados pela equipe de investigação descrevem, de maneira detalhada e minuciosa, a identificação de cada um dos telefones celulares interceptados, bem como os motivos que levaram à constatação de sua utilização direta pelos envolvidos, seja pela confirmação visual através de vigilâncias e campanas nos pontos de encontro marcados pelos mesmos, corroborando as mensagens e ligações realizadas-, seja pelo acompanhamento das ERBs e deslocamentos dos referidos aparelhos em comparação com a movimentação dos alvos, dentre outras técnicas policiais já descritas nos referidos Autos, que coadunam com todas as conclusões apresentadas nesta representação. Ao longo das investigações teriam surgido vários indícios de que ÉLVIS realizou outros inúmeros voos clandestinos para o transporte de drogas, os quais, contudo, não foram interceptados pela Polícia Federal em razão do desconhecimento da rota e motivação, à época, dos deslocamentos. Durante estes voos, ÉLVIS agiu da mesma maneira em relação aos voos identificados para o transporte de entorpecentes, solicitando auxílio a seu funcionário LAÉLCIO para a preparação do avião, comunicando tal fato a seu sócio ALDOEZ através de uma "linha fechada", desligando todos os aparelhos de celular que possui, além de requerer à sua irmã ROMILDA que o buscasse no aeroporto de Humaitá/AM quando de seu regresso. Mesmo diante de todos os infortúnios e das prisões ocorridas, ÉLVIS e seu bando estão em plena atividade para realizarem novas remessas de drogas, articulando-se para evitar qualquer tipo de ação policial, sendo este, pois, o momento mais propício para a deflagração da "OPERAÇÃO CARDEAL." I) Do pedido para prisão preventiva Com a utilização de técnicas policiais levadas a efeito pelo escritório de inteligência e medidas judicialmente decretadas durante o período das investigações, entendeu a autoridade policial que restou devidamente demonstrada a participação inequívoca das pessoas representadas como membros da organização criminosa, cada qual com seu papel devidamente delineado e essencial para o sucesso da empreitada, tudo em obediência a uma clara cadeia de comando. Sustenta, pois, que os envolvidos não exercem, em sua imensa maioria, nenhuma atividade lícita que possa subsidiar o padrão de vida mantido pelos mesmos, não possuindo registros suficientes em suas carteiras de trabalho ou qualquer outra comprovação de trabalho lícito. Os poucos que possuem uma outra fonte de renda, as utilizam com o claro e único intuito de "lavar" o capital ilícito adquirido com a compra e venda de entorpecentes. Em que pese a decretação da Prisão Preventiva ser medida de caráter excepcional, conforme o teor dos artigos 282 e 312 do CPP, em casos como o presente, referida segregação apresenta-se como medida extremamente necessária e adequada à gravidade dos crimes, sendo indispensável para o curso da investigação e do processo penal. O Código de Processo Penal, em seu art. 312, elenca os fundamentos da prisão preventiva. Preceitua o aludido artigo: [...] Os requisitos de prova de existência do crime e dos indícios suficientes de autoria estão devidamente preenchidos, conforme análise realizada de forma exaustiva através da representação da autoridade policial e trazida no bojo desta decisão. Especialmente no que concerne à prova da existência do crime, há fundada materialidade delitiva demonstrada já no bojo das investigações policiais. Durante o período do monitoramento telefônico foram realizadas diversas apreensões de cocaína no Estado do Maranhão, conforme tabela a seguir, sendo que cópias integrais dos referidos procedimentos se encontram acostados aos autos principais deste IPL: [...] Não bastasse, foram apreendidos também valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), considerando o câmbio atual, em três oportunidades, sendo que cópia dos referidos procedimento se encontram, também, em apenso ao IPL principal, sendo que desse montante, cem mil dólares foram apreendidos nesta capital, pela Polícia Federal, o que culminou com a prisão em flagrante de Rodrigo Bruno Timoteo, e o IPL 046/2016, que se trata na verdade de um dos representados, que teria se utilizado de documento falso. No que concerne à existência de fundados indícios de autoria, será feita uma breve análise pormenorizada em relação a cada um dos representados, de modo a justificar o preenchimento de requisitos necessários à decretação de prisão preventiva. A autoridade policial, através de diagrama, apresentou a posição de cada membro do grupo dentro da organização, cujo centro de comando parte do investigado Elvis. Vejamos de forma pormenorizada os indícios de envolvimento de cada um dos investigados. O alvo principal das investigações se trata de Élvis Moreira da Rocha, vulgo "MANICACA", "VIVICA" e, em alguns momentos, citado como sendo a pessoa de alcunha "Tia", o qual consta nas bases de inteligência da Polícia Federal como "Piloto do Tráfico", já tendo, inclusive, sido preso em decorrência da "Operação Diamante" no dia 26 de outubro de 1999 na posse de 846Kg (oitocentos e quarenta e seis quilos) de cocaína e, por este fato, chamado para depor na tão divulgada "CPI do Narcotráfico". No decorrer da investigação parlamentar ficou elucidado um forte esquema de tráfico internacional de drogas e armas do qual ÉLVIS fazia parte com importante significância, conformo apontou o relatório final completo, acessado através sítio da câmara legislativa. Durante vigilância realizada na cidade de Humaitá/AM a equipe policial conseguiu comprovar a sensibilidade do alvo dado o poder econômico de sua família na região, sendo seus familiares proprietários de alguns estabelecimentos comerciais na Rua 5 de Setembro, uma das principais ruas do centro, razão pela qual são bastante conhecidos na cidade e arredores, o que dificulta qualquer tipo de entrevista. As investigações comprovaram que ÉLVIS sempre atuou com o narcotráfico de modo constante, tendo ligação com diversos outros importantes traficantes e que se tornaram investigados durante o período de monitoramento, demonstrando claramente sua importância e influência no grupo. Pôde-se perceber que ÉLVIS não exerce nenhuma atividade lícita de forma contínua. Durante os diálogos interceptados percebemos que suas únicas fontes de renda são a venda de combustíveis de forma irregular (art. 56 da Lei nº 9.605/98), eventuais negociações de bovinos e recebimento de valores originados de atividades do narcotráfico. ÉLVIS mantém um padrão de vida incompatível com seu dinheiro que aparenta licitude, visto ser proprietário de diversas aeronaves, tal como um CESSNA 210L utilizado constantemente em suas viagens, avaliada em aproximadamente R$ 650 mil, e imóveis, sobretudo de uma enorme fazenda contendo considerável rebanho bovino, localizada na Rodovia Transamazônica. Ademais, digno de registro o fato de o mesmo passar boa parte de seu tempo viajando em razão dos transportes ilícitos realizados, não podendo, assim, afirmar que possui alguma ocupação lícita. O mesmo é proprietário de um hangar no aeroporto de Humaitá/AM, um dos locais no qual mantém suas aeronaves utilizadas para o transporte das substâncias entorpecentes entre os Estados da Federação, sendo que a intensa vigilância por parte de funcionários ligados ao mesmo dificulta de sobremaneira qualquer aproximação da Polícia Federal sem alertar os envolvidos. No entanto, foram identificadas 03 (três) aeronaves estacionadas no local, com os prefixos PT-IMP, PT-UER e PT-AUG, sendo observado pela equipe policial que o mesmo, em razão de atuar para o narcotráfico e no local não possuir fiscalização aeroportuária, costuma não elaborar planos de voo, documento obrigatório e exigido pelo DECEA - Departamento de Controle de Espaço Aéreo - para controle do tráfego aéreo, sendo que a informação que deu azo à abertura da presente investigação já apresenta os dados que comprovam tal situação. Mas este padrão de vida só é possível tendo em Vista as atividades escusas que ÉLVIS realiza. Durante os diálogos mantidos com seu sócio ALDOEZ, refere- se diversas vezes a quantias em dinheiro que está prestes a receber, as quais possuem estrita ligação com o narcotráfico, mostrando-se, inclusive, dependente desta atividade, visto realizar diversas despesas na expectativa do recebimento deste dinheiro de origem duvidosa. Um exemplo claro desta dependência econômica em relação ao dinheiro ilícito se encontra demonstrada no AC nº 02, no qual se relata que a pessoa de KENNEDY DA SILVA DELMIRO estaria se deslocando de Natal/RN para encontrar o piloto na posse de US$ 820 mil, sendo tal quantia apreendida pela Polícia Rodoviária Federal durante abordagem realizada na cidade de Guaraí/TO. As investigações levaram a concluir que além de manter um esquema próprio de tráfico de drogas no qual atua como comprador, em sociedade com ALDOEZ BISERRA DA SILVA, é também como transportador da droga em seus aviões particulares, ÉLVIS utilizava estas aeronaves para realizar o transporte para outros grupos criminosos, recebendo, nestes casos, os valores relativos apenas ao frete dos produtos ilícitos. Os levantamentos realizados demonstraram que ÉLVIS conta com uma rede de comparsas para o sucesso da empreitada criminosa, cada qual possuindo um papel diferenciado e de extrema importância dentro da organização criminosa, mediante uma clara e definida divisão de tarefas. Cabe, porém, a ÉLVIS a "chefia" da organização, o qual tenta concentrar todas as decisões sob sua responsabilidade, sobretudo relacionados com o transporte dos entorpecentes, inclusive sendo o elo principal dos contatos mantidos entre os demais envolvidos, geralmente em "circuitos fechados" de comunicação. ÉLVIS se encontra envolvido em todos os eventos específicos identificados ao longo dos meses de investigação. Decerto que ÉLVIS não age sozinho em sua empreitada criminosa. Toda organização depende também de um braço financeiro para dar um tom de legalidade ao dinheiro originado do tráfico ilícito de entorpecentes. Para isto, conta com o apoio de outro importante membro da organização, Aldoez Biserra da Silva, vulgo DUDU ou AZUL, o qual, além de sócio do piloto no esquema próprio de compra e venda de entorpecentes, possui uma joalheria nesta capital denominada MALYBOO JÓIAS, a qual é utilizada para lavagem do capital ilícito. Além de sócio e "braço direito" de ÉLVIS, ALDOEZ controla a parte financeira da organização, sendo o único e direto responsável pelo recebimento dos valores relativos aos transportes de drogas realizados pelo piloto, indicando as contas nas quais os depósitos deveriam ser realizados. O mesmo é o responsável pela conferência dos pagamentos, o controle de saída e entrada do caixa, bem como pela consulta ao saldo das contas correntes utilizadas e por ele próprio administradas. De acordo com análises de áudio, vigilâncias e informações de fonte humana (FH), ALDOEZ utiliza algumas contas bancárias para receber o dinheiro proveniente da venda de entorpecentes em nome de terceiros, sobretudo da empresa PAULA & PAULA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (nome fantasia CAPITAL VEÍCULOS), a qual pertence ao investigado JESUS, é da empresa MARCELO DE SOUZA SILVA (nome fantasia P12 DISTRIBUIDORA), pertencente ao investigado de mesmo nome. Observa-se que, além de ser sócio de ÉLVIS na aquisição de drogas, ALDOEZ já dispõe de métodos próprios para a lavagem de capitais, operacionalizando esta tarefa por meio tanto de sua loja de revenda de jóias (ouro) quanto da revenda de veículos PAULA & PAULA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (Capital Veículos) e da P12 DISTRIBUIDORA. ALDOEZ é comunicado de todos os passos tomados e a serem tomados por ÉLVIS, como uma espécie de "fiel escudeiro", inclusive sobre os voos clandestinos realizados, sendo responsável, também, pela tomada de decisões na empreitada criminosa. Cabe ao mesmo, ainda, certa parte de logística da compra e posterior remessa dos entorpecentes para as demais regiões do Brasil, mantendo contato, pessoal e telefônico, tanto com os fornecedores dos entorpecentes adquiridos em sociedade com ÉLVIS, quanto com os receptadores da droga nos Estados do Maranhão e Ceará. Além destes delitos, as investigações deram conta do envolvimento de ALDOEZ com a compra e venda irregular de ouro, sobretudo aquele extraído ilegalmente nesta cidade de Porto Velho/RO, o qual, por obvio, vem a ser utilizado em sua joalheria. A partir das análises dos telefones monitorados também foi identificada uma conexão de ÉLVIS com Sérgio Barros dos Santos, vulgo SABUGO ou MARIDO, preso no flagrante de 250Kg (duzentos cinqüenta quilos) de cocaína no dia 02/06/2015, no curso das investigações relacionadas com a OPERAÇÃO NOVA DIMENSÃO (IPL nº 13/2015 - SR/DPF/RO). SABUGO é marido de GLADYS LOBATO SALAS, razão pela qual é chamado por ÉLVIS pela alcunha "MARIDO". A título de registro, importante consignar que GLADYS é irmã do mega traficante PECK, foragido da Justiça, sendo que a mesma também possui passagens criminais pelo crime de tráfico de drogas. Embora SABUGO tenha sido preso em flagrante delito na posse dos entorpecentes, foi agraciado com liberdade por força de um Habeas Corpus ( HC 7964- 69.2015.8.10.0000), sendo que, logo após a sua soltura em 31/08/2015, reativou a comunicação com ÉLVIS, inclusive demonstrando estar disposto a assumir uma dívida do investigado junto a CAMISA, o fornecedor dos entorpecentes. Vale ressaltar que esta dívida a que ÉLVIS se refere é decorrente de uma possível transação de entorpecentes em que ele dependeria do dinheiro a ser pago por KENNEDY para a efetivação do negócio, a qual, contudo, foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal após o repasse de informações por parte deste escritório de inteligência. Durante o período das investigações foi possível constatar que ÉLVIS e SABUGO mantinham uma relação estreita relacionada exclusivamente com o tráfico de drogas, utilizando-se deste canal de comunicação "fechado". SABUGO, na companhia de AGENOR DA SILVA, em 19/10/2015, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Rurópolis/PA transportando mais de R$ 1.500.000,00 em um compartimento falso de um veículo, dinheiro este que seria entregue a ÉLVIS em sua fazenda em Humaitá/AM para, posteriormente, ser repassado aos fornecedores de drogas. Com esta apreensão, SABUGO ficou em dívida com diversas pessoas que haviam lhe adiantado o dinheiro a ser empregado na compra de um carregamento de drogas, dentre as quais, BAIXINHO e DECA (Vaqueiro). Após este; fato, SABUGO voltou a manter contato com seus comparsas, inclusive com BAIXINHO e DECA, receptadores das drogas no Estado do Maranhão, com os quais começa a movimentar toda a máquina visando angariar fundos para realizar mais um transporte de entorpecentes, solicitando a BAIXINHO a quantia de R$ 60 mil a serem pagos pelo frete de drogas a ÉLVIS, a quem chama de "velho enjoado" em razão de toda sua metodologia para o transporte, visto não realizar o trabalho sem o pagamento prévio dos valores. Já neste ano de 2016, SABUGO se envolve em uma negociação de menor escala apenas para angariar certa quantia visando impulsionar seus negócios, entrando em contato com JAINEI DUTRA GUIMARÃES, contando com o apoio logístico de pessoas que teriam transportado as drogas até Ariquemes/RO. Nesta cidade, a droga ficou sob a responsabilidade do casal GENECI JOSÉ DOS SANTOS e VERA LÚCIA ROSA DOS SANTOS, sendo que, no dia 8.02.2016, quando já se encontravam na cidade de Bacabal/MA, foram presos em flagrante delito transportando 27kg de cocaína escondidos no interior de um veículo no exato momento em que se encontravam com SABUGO, sendo preso, ainda, na mesma ocasião, o comparsa DECA, que, além de ser um dos receptadores dos entorpecentes na região, ainda teria ido ao seu encontro para dar-lhe fuga após a ação policial. Diante destes fatos, não se tem dúvidas quanto ao envolvimento de SABUGO com o tráfico de drogas em associação aos demais, bem como na lavagem de capitais ilícitos mediante aquisição de bens para dar ares de legalidade à sua renda, sobretudo pelo fato de não possuir exercer nenhuma atividade lícita. José Orlando Barbosa, conhecido com DECA ou VAQUEIRO, também está diretamente ligado ao grupo criminoso ora investigado. DECA é conhecido traficante de drogas da região interiorana do Maranhão, sendo um dos receptadores das drogas enviadas tanto por ÉLVIS quanto por SABUGO, mantendo um canal de comunicação exclusivo com este último, com o qual, ainda possui uma dívida antiga relacionada com uma carga de entorpecentes. No dia 27/09/2015, em uma conversa mantida entre ÉLVIS e SABUGO, o primeiro pergunta sobre VAQUEIRO, sendo respondido que ele está pelo Maranhão e que este lhe deve aproximadamente R$ 3 milhões. DECA é pessoa extremamente ligada a SABUGO, sendo comprovado ao longo das investigações que os mesmos mantêm diversos diálogos tratando sobre as negociações envolvendo a remessa de drogas para o Estado do Maranhão, bem como sobre dívidas antigas. As investigações demonstraram que DECA seria uma das pessoas que forneceu dinheiro para que SABUGO e AGENOR transportasse até a cidade de Humaitá/AM para serem entregues a ÉLVIS com vista à aquisição de um novo carregamento de drogas, sendo, contudo, interceptados pela Polícia Rodoviária Federal em Rurópolis/PA. Durante os preparativos para a remessa de um novo carregamento de drogas a ser realizado por SABUGO, DECA e BAIXINHO, seus receptadores no Estado do Maranhão, cobram a todo instante o envio dos entorpecentes em razão da falta de material na região. No dia 14/01/2016, SABUGO pergunta a DECA quanto pagaria em cada quilo de cocaína, através de uma conversa dissimulada, oferecendo este a quantia de R$ 16 mil, mas SABUGO quer um pouco mais, pois o preço da droga teria aumentado, ocasião na qual DECA assume o compromisso de conseguir compradores para o material. O transporte da droga se estendeu até o dia 08/02/2016, ocasião em que os transportadores GENECI e sua esposa VERA, foram presos em flagrante delito na posse de 28kg de cocaína escondidos em um fundo falso do veículo no momento em que iriam entregar os entorpecentes a SABUGO, o qual, ao visualizar a presença da Polícia Federal, empreendeu fuga, vindo a homiziar-se em um matagal. Porém, o mesmo foi preso horas depois no exato momento em que seu comparsa DECA chegou para prestar-lhe apoio na fuga, sendo que durante todo este período SABUGO manteve intenso contato com DECA. Deste modo, não resta evidenciado a ligação de DECA com a associação criminosa, sendo o receptador das drogas enviadas por SABUGO para o Estado do Maranhão, fato demonstrado pela sua prisão em companhia deste, visto que parte desta substância entorpecente seria entregue ao mesmo para ser revendida na região, o que se encontra devidamente detalhado no Auto Circunstanciado nº 13. Agenor da Silva é apontado de se tratar de um traficante erradicado no Maranhão, sendo, juntamente com DECA (VAQUEIRO), e SANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA (BAIXINHO), os receptadores das drogas enviadas por SABUGO. Em seus registros criminais há três prisões em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e duas apreensões de numerários contendo R$ 80 mil e R$ 1.7 milhões, o que denota a dedicação ao crime de tráfico. AGENOR foi abordado juntamente com SÉRGIO BARROS DOS SANTOS, vulgo SABUGO, pela Polícia Rodoviária Federal na região de Rurópolis/PA com o montante de aproximadamente R$ 1,7 milhões, dinheiro este que seria entregue a ÉLVIS em seu sítio na Região de Humàitá/AM para aquisição de drogas. Os mesmos se utilizavam do veículo S-10, placa MWS5762, de propriedade de ASTROGILDO JORGE ALVES, pessoa que já teria sido presa por tráfico de drogas no ano de 2012 pelo transporte de aproximadamente 80kg de pasta base de cocaína. Após tal apreensão, SABUGO e AGENOR trocam a linha de comunicação que possuíam. Tempos após, tendo esta equipe de investigação obtido os novos números utilizados, verificamos que a dupla, mesmo com a apreensão, continua em negociações para a aquisição de futuros carregamentos de droga. No dia 20/01/2016, dias antes de ser preso na posse de 28kg de cocaína, SABUGO envia uma mensagem para AGENOR perguntando se ele conhece algum comprador para a droga que está arranjando, tendo este respondido que, daquela espécie de cocaína, só tem compradores que adquirem pouca quantidade. Diante de sua ligação com SABUGO e demais traficantes do Maranhão sob investigação, sendo um dos receptadores da droga enviada por aquele, além de ter sido detido na posse de vultosa quantia em dinheiro proveniente do tráfico, resta inequívoca sua participação na associação criminosa. As investigações também identificaram o completo envolvimento de Paulo Mareio Ribeiro Santos com o piloto ÉLVIS, residente em Goiânia, porém çom ligações com receptadores de drogas no Estado do Ceará. Passado alguns dias do dia 11/12/2015, o nacional PAULO MÁRCIO RIBEIRO SANTOS chegou na cidade de Porto Velho e encontrou-se com ÉLVIS e ALDOEZ. Naquela ocasião, como já previsto, ÉLVIS e PAULO MÁRCIO aproveitaram para renovar seus canais de comunicação. PAULO negocia diretamente os entorpecentes com seus fornecedores na região de Guajará-Mirim/RO, sendo um deles também chamado de BAIXINHO, que não se confunde com o alvo SANDRO CASSIO DE OLIVEIRA, residente no Estado do Maranhão. O mesmo é, ainda, apontado de ser responsável por toda a logística de transporte a cargo de ELVIS, sendo o operador das demandas do piloto com hospedagem, combustível, comunicação etc. Paralelo a estas atribuições, PAULO também é apontado de manter contato direto com o financiador da carga, de nome MARCELO, residente em Fortaleza/CE. Durante os diálogos entre os investigados ficou evidenciado a existência de duas cargas de drogas em seqüência para entrega. PAULO MÁRCIO queria que ÉLVIS buscasse a droga com BAIXINHO e a entregasse na cidade de Dom Eliseu/PA. Após esta entrega, ÉLVIS deveria aguardar naquela região por cerca de uma semana, tempo necessário para que PAULO MÁRCIO fosse até Fortaleza/CE, conferisse o numerário que serviria para pagamento da segunda remessa, e voltasse à Açailândia/MA. Depois disso, o piloto deveria transportar o dinheiro para BAIXINHO no local onde pegou a primeira droga e trazer, de imediato, o segundo carregamento que já estaria pronto para a entrega. Pela complexa logística de abastecimento da aeronave que este plano exigiria, a movimentação acaba não acontecendo desta maneira. A primeira carga foi, de fato, entregue na cidade de Dom Eliseu/PA no dia 26/01/2016, não sendo possível, contudo, interceptar os envolvidos no momento desta entrega. Contudo, parte deste carregamento, mais especificamente a quantia de 72kg, foi apreendida na posse de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS no dia 30/01/2016 na cidade de Itapecuru-Mirim/MA, escondidas no interior de um veículo. O auto circunstanciado nº 12 detalha todas as negociações envolvendo estas entregas e a apreensão de parte da droga. PAULO MÁRCIO estava em Fortaleza/CE recolhendo valores para negociação de mais duas cargas, além daquela que havia sido entregue por ÉLVÍS e cuja parcela foi apreendida no dia 30/01/2016. Um dos montantes seria para pagar uma remessa que BAIXINHO está fornecendo. Já o outro montante seria para o pagamento de uma Fêmessa providenciada por um fornecedor que também possui o nome de PAULO. Após conseguir recolher o dinheiro de BAIXINHO com o receptador MARCELO, PAULO MÁRCIO saiu de Fortaleza/CE em direção a Açailândià/MA novamente. Como ÉLVIS não aceitou ir de Humaitá/AM a Dom Eliseu/PA para buscar o dinheiro, PAULO MÁRCIO decidiu fazê-lo através de depósitos bancários na conta da empresa P12 DISTRIBUIDORA situada em Porto Velho/RO. Tendo em vista a estranha movimentação naquela conta, um questionamento foi suscitado pelo banco para que o empresário MARCELO DE SOUZA SILVA, proprietário da distribuidora, explicasse a origem daquele dinheiro. Novamente as negociações atrasaram. [...] A partir do AC nº 04, surgem provas concretas da participação de Gladys Lobato Salas com a associação sob investigação, sobretudo pelo fato de ser casada com SÉRGIO BARROS DOS SANTOS, vulgo SABUGO. Apenas a título de registro, GLADYS é irmã do conhecidíssimo traficante de drogas PECK, que se encontra em local incerto e não sabido. Nos termos dos AC nº 03 e Q4, restou comprovado que GLADYS teria telefonado no dia 28/08/2015 (índice 1459545) para a pessoa de LAELCIO, funcionário de ÉLVIS no hangar do aeroporto de Humaitá/AM, identificando-se como sendo TITIA", para que aquele repassasse recados para seu patrão. Tal ligação foi feita a partir de um telefone público na cidade de São Luis/MA, onde seu marido se encontrava preso em razão da apreensão dos 250kg de cocaína, tendo o mesmo sido posto em liberdade no dia 31/08/2015 por força de uma ordem de Habeas Co/pus. As investigações revelaram que GLADYS estava estritamente ligada com a apreensão dos entorpecentes, inclusive questionando seu advogado (índice 1499104) se o mesmo teve acesso ao teor das interceptações do circuito fechado que mantinha com seu marido à época. GLADYS e ÉLVIS se comunicam de uma forma estritamente dissimulada, inclusive mantêm diálogos através de circuitos fechados. Além deste comportamento característico de quem não quer ser identificado, GLADYS aparece auxiliando diretamente SABUGO na sua atividade criminosa, sobretudo em relação à preparação do dinheiro apreendido na posse de seu marido no dia 18/10/2015 em Rurópolis/PA. Ainda sem ter ciência do ocorrido, GLADYS questiona seu marido se teria perdido" os presentes ", demonstrando grande preocupação com a possibilidade de ter acontecido algo com o dinheiro, o que vem reforçar, ainda mais, o fato de viverem exclusivamente à custa do dinheiro do tráfico. GLADYS teria participação neste episódio pelo fato de ter sido uma das pessoas responsáveis por organizar o dinheiro que fora apreendido na posse de seu marido, juntamente com ELIDIANA NASCIMENTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, esposa de SANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA, vulgo BAIXINHO, Não bastasse, GLADYS- mantém contato, ainda, com outros integrantes da organização criminosa, tal como a pessoa de DECA, solicitando deste um" número limpo "através do qual este passou a manter conversas com SABUGO (vide AC nº 07). Além de ter plena ciência das atividades criminosas do marido, GLADYS de fato tem essencial participação com o tráfico de drogas mediante o auxílio integral, funcionando como interposta pessoa em diversos diálogos, repassando recados acerca dos carregamentos e demais elementos para a realização dos transportes, em plena associação aos demais, além de viver à custa de dinheiro desonesto, o qual, também, movimenta na tentativa de legalizar o capital ilícito. Já nos momentos finais das interceptações, após uma briga em razão da descoberta de um relacionamento extraconjugal com JULCY, SABUGO e GLADYS terminam o relacionamento, passando a discutir sobre a divisão do patrimônio que conseguiram com" muita luta "após anos dedicados ao tráfico de drogas, fato que dificulta a penhora dos bens e a quitação das dívidas anteriores e, ainda, ao pagamento por novos carregamentos. [...] Ao longo das investigações, verificou-se a participação da pessoa de alcunha BAIXINHO na organização criminosa, mantendo este intenso contato com DECA e SABUGO. Após cruzamentos de dados e vigilâncias realizadas, constatou-se que o referido BAIXINHO se trata, na verdade, de Sandro Cassio De Oliveira, proprietário do" Bar do Sandro "na cidade de Igarapé Grande/MA. Além de ser apontado como receptador das drogas da organização, agindo em conluio com DECA e SABUGO, BAIXINHO, por diversas vezes, fornece quantias em dinheiro para que SABUGO realize as transações ilícitas, seja pagamento pelos entorpecentes, seja pagando pelo frete a ÉLVIS, sendo que restou comprovado ter sido o responsável pelo pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a SABUGO para serem repassados a ELVIS pelo transporte de uma carga de entorpecentes. Trata-se, pois, segundo as investigações, de um financiador do tráfico de drogas perpetrado por SABUGO. As interceptações dos diálogos mantidos entre GLADYS, esposa de SABUGO, e ELIDIANA, esposa de BAIXINHO, demonstram que parte da quantia superior a R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) apreendidas no dia 19.10.2015 estaria escondida na residência deste, possivelmente em razão de sua participação na aquisição de drogas no negócio mantido por SABUGO, pois parte do dinheiro também lhe pertencia. Os investigados SABUGO e AGENOR pernoitaram na casa de SANDRO arrumando o dinheiro, que estava dividido em pacotes no fundo falso da caminhonete de AGENOR e, na manhã seguinte, iniciaram a viagem. Quando estavam na cidade de Rurópolis/PA foram abordados por Policiais Rodoviários Federais e com eles foram encontrados o montante aproximado de R$ 1,7 milhões de reais, conforme já descrito anteriormente. BAIXINHO também é apontado de ter mantido negociações com SABUGO a respeito da droga que foi apreendida na posse deste na cidade de Bacabal/MA no dia 08.02.2016 (IPL nº 76/2016 - SR/DPF/MA). Juntamente com DECA e AGENOR, BAIXINHO exige o envio de uma carga de entorpecentes para o Maranhão, visto que os pontos de revenda estão desabastecidos (" tá seco "). Após a prisão de SABUGO e DECA em flagrante delito, BAIXINHO passa a conversar com AGENOR sobre o ocorrido, reclamando sobre os prejuízos financeiros advindos. Assim, os indícios de autoria quanto ao seu envolvimento, estão suficientes para ensejar sua prisão preventiva, como garantia de ordem pública e aplicação da lei penal. Elidiana Nascimento Sampaio de Oliveira é esposa de SANDRO, vulgo BAIXINHO, um dos receptadores das drogas enviadas por SABUGO para o Maranhão, em especial na cidade de Igarapé Grande/MA. Ela é apontada de manter intenso contato com GLADYS, esposa de SABUGO, sendo demonstrada sua participação no esquema ilícito sobretudo pelo fato de apoiar seu marido BAIXINHO em suas atividades ilícitas e, consequentemente, ao bando de SABUGO, vivendo às custas do dinheiro obtido. Através dos diálogos interceptados é possível perceber sua participação direta nas atividades criminosas de seu marido, intermediando contatos entre SABUGO e SANDRO. Ademais, ELIDIANA é apontada de auxiliar na execução de atos materiais relacionados com o tráfico de drogas do esposo, sobretudo na conferência e guarda de vultosas quantias em dinheiro, tal como aquela apreendida pela Polícia Rodoviária Federal na posse de SABUGO e AGENOR no dia 19/10/2015 (aproximadamente R$ 1.7 milhões). Vale ressaltar que foi a investigada quem organizou o dinheiro na caminhonete apreendida em poder de SABUGO e AGENOR. Restou também demonstrando, através de análises dos diálogos mantidos entre ELIDIANA e GLADYS, que parte deste dinheiro apreendido se encontrava depositado na residência do casal, sendo que ELIDIANA ficou responsável por avisar à amiga a data correta que seu marido SABUGO iria passar no local para recolher os valores e seguir viagem até o sítio de ÉLVIS em Humaitá/AM. Contudo, durante o percurso, o mesmo foi abordado pela PRF e o dinheiro apreendido,- de modo que o envolvimento da representada com os fatos é claro e suficiente a ensejar sua prisão preventiva, sendo, inclusive, a medida mais acertada a fim de garantir a efetiva aplicação da lei penal, e especialmente, como garantia das ordens pública e econômica. [...] Assim, a par de todas as diligências realizadas e medidas cautelares requeridas e deferidas por este juízo, visando impedir a continuidade das práticas delitivas perpetradas pelo bando criminoso, bem como descapitalizar a organização criminosa, evitando (ou dificultando) que a mesma volte a atuar da maneira estruturada como se encontra atualmente, se faz necessária a deflagração da presente operação com a prisão preventiva dos representados, que são os principais envolvidos na trama criminosa, na exata medida de suas participações, conforme devidamente delineado, aliado à condução coercitiva de pessoas que possam comprovar ainda mais estes fatos. No caso em espécie, a prisão preventiva dos investigados se faz necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, segundo preceitua o art. 282, do CPP, a prisão preventiva, com base no art. 312, do CPP, deve estar respaldada pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. A proporcionalidade em sentido estrito, segundo preceitua Norberto Avena (Processo Penal esquematizado, 4a edição, 2011), consiste no juízo de ponderação entre os danos causados com a aplicação da medida cautelar restritiva e os resultados que Com ela serão auferidos, e assim, verificar se o ônus imposto é proporcional à relevância do bem jurídico que se pretende resguardar. Ora, o bem jurídico em questão trata-se primordialmente da saúde e vida da população que é diretamente afetada através da prática de crimes desse jaez, como o tráfico de drogas, e no presente caso, a gravidade da conduta se sobrepõe em razão da imensa quantidade de droga que é negociada pelo grupo criminoso, e, portanto, disseminada por vários estados da Federação, envolvendo uma organização criminosa bem montada e delineada com infiltração em vários ramos, ligada também à ocultação de patrimônios advindos com a prática dos crimes. Além do que, conforme claramente aventado na Constituição Federal, eu seu artigo 5o, inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A medida cautelar mais gravosa é necessária à espécie, em consonância com o disposto no art. 312, do CPP, pois, há necessidade da medida para aplicação da lei penal (no caso, o risco de fuga, existente em razão da perspicácia dos envolvidos que estão sempre bastante aparelhados e atentos aos monitoramentos), para o deslinde das investigações (efetividade da colheita de provas), e principalmente para evitar a prática das infrações penais perpetradas pelo grupo criminoso, infração principal que é crime de ação múltipla e permanente, e se protraiu pelo tempo ainda, quando os investigados tiveram alguns de seus carregamentos apreendidos, e mesmo sabendo que estavam sendo monitorados não deixaram de atuar na conduta criminosa, empenhando-se apenas em dificultar o acompanhamento policial, através da troca constante de ramais e utilização de circuitos fechados, conforme já ressaltado. Todos estes requisitos guardam fundada relação com o requisito de garantia da ordem pública. A medida cautelar de prisão preventiva também é adequada quanto à gravidade do crime (equiparado a hediondo), às circunstâncias do fato (a prática do crime se perpetra com a formação de uma verdadeira organização criminosa, articulada com vários ramos e Estados da Federação), e ainda, às condições pessoais dos investigados (os líderes se tratam de pessoas já envolvidas com o tráfico de drogas, sempre de maneira fortemente articulada e envolvendo enormes quantidades de droga). No caso em tela, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental sumamente importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar esta mesma série de crimes anteriormente descritos, além de se organizarem mais a cada dia visando novas empreitadas criminosas. Não bastassem as interceptações telefônicas, a equipe policial mostrou-se bastante diligente no sentido de buscar outros meios de prova que pudessem subsidiar, ainda mais, os elementos probatórios produzidos ante a quebra do sigilo telefônico e telemático. Com efeito, foram empenhados meses de trabalhos de cruzamentos de dados e pesquisas nos bancos disponíveis, como forma de comprovar a ligação entre todos os envolvidos nesta trama delituosa. Inúmeras foram as vigilâncias e acompanhamentos realizados, passando a equipe policial a acompanhar todos os passos dos envolvidos, seja nesta cidade de Porto Velho/RO, seja quando se deslocavam para o interior de Rondônia ou, ainda, outros Estados da Federação. Também constam nos autos circunstanciados, que serviam de base às investigações, inúmeras imagens feitas pela equipe de vigilância, comprovando-se os encontros pessoais de investigados em suas residências ou de terceiros, bem como em locais públicos. Durante este trabalho de rua, foi possível, também, identificar os imóveis dos alvos, bem como os veículos utilizados. Estes levantamentos foram de primordial importância para demonstrar a evolução patrimonial desproporcional dos mesmos. Apesar do numerário em espécie e dos carregamentos de entorpecentes apreendidos no decorrer das investigações, a grande maioria dos membros do grupo criminoso permanecem em liberdade para dar prosseguimento às atividades de tráfico ilícito de entorpecentes, negociando e remetendo outros carregamentos de drogas, bem como desenvolvendo medidas destinadas à colocação, ocultação e integração dos valores obtidos com o tráfico. Há, pois, flagrante habitualidade criminosa e reiteração delitiva por parte dos envolvidos, cada qual na medida de sua culpabilidade, conforme descrito de forma pormenorizada. Além da possibilidade da continuidade delitiva, cabe ainda o registro de que existem diligências pendentes de conclusão, em especial o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e anotações que possam existir. Assim, caso a fase de indiciamentos e individualizações de condutas tenha início com os investigados em liberdade, aptos a influenciar e intimidar testemunhas em potencial, combinar versões e desaparecer com evidências, o prejuízo para a instrução criminal seria incomensurável. Como se não bastasse a absoluta necessidade da medida para possibilitar a instrução do feito, remanesce ainda a possibilidade de fuga dos investigados, tão logo tenha inicio a fase de indiciamento dos envolvidos. Encontram-se também devidamente comprovados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, sobretudo após as prisões em flagrantes de pessoas ligadas a esta organização, além da apreensão de considerável quantidade de entorpecentes ao longo de toda a investigação, conforme já ressaltado e descrito pela autoridade policial de forma exaustiva em sua representação. Não se pode olvidar que o desdobramento das investigações decorreu de operação anteriormente deflagrada por este juízo, e ainda assim, não foi supedâneo para que os representados se intimidassem, perpetrando, ao contrário, na continuidade da senda criminosa. Verificamos também, que alguns dos representados já se encontram presos em outras Comarcas, sendo que a efetivação da prisão preventiva servirá para assegurar as investigações de modo geral, evitando-se fuga e soltura que poderiam acarretar na continuidade delitiva, de modo que poderão ser ouvidos no local onde já se encontram presos, com a exceção de representados considerados"cabeças"da organização criminosa, como Sérgio Barros dos Santos, que por razões de segurança e melhor averiguação das condutas imputadas nas investigações, devem ser recambiados para esta Comarca, onde o processamento ocorrerá com o cuidado e análises que o caso requer. [...] O disposto no art. 312 do CPP, que prevê especificamente as hipóteses do decreto da prisão preventiva adverte que esta só será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, requisitos estes que constituem o fumus delicti, ou a aparência do delito, equivalente ao fumus boni iuris de todo processo cautelar, requisitos, pois, presentes neste pedido por medidas cautelares, rechaçado pelas mais diversas provas (documentais, testemunhais, bem como através de interceptação telefônicas, e trabalho de campo). Assim, além dos fundamentos que ensejam o decreto da prisão preventiva dos ora representados, os evidentemente instrumentais ligados à proteção do processo penal e já declinados supra, emerge, ainda, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não- aprisionamento de autores de crimes que causam intranqüilidade social, o que por via direta atinge diretamente à ordem pública. Ainda, em relação ao modus operandi da Organização Criminosa, na utilização, inclusive, de diversos núcleos criminosos já conhecidos dos agentes policiais, com tramas bastante engendradas e mobilização de grande poderio, envolvendo diversos estados da Federação, Pacceli fez uma salutar observação em sua obra (2008, p. 551): [...] Desta feita, a existência de uma organização criminosa, dirigida para a prática de diversos crimes, como no presente caso, é por si só fundamento para a decretação da preventiva, sob o argumento do alto risco de reiteração criminosa, e assim, assegurar a garantia da ordem pública. Ainda, acerca da prisão preventiva de envolvidos com o tráfico de drogas, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: [...] Vislumbra-se, pois, uma verdadeira organização criminosa articulada para a prática de crimes, que estão interligados diretamente ao dinheiro perpetrado através da associação montada para o tráfico de drogas, diante dos inúmeros carregamentos negociados pelo bando criminoso de forma articulada, de modo que se mostra incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais se apresentam como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa (arts. 319 e 320 do CPP), que insiste em cometer os ilícitos de forma reiterada, mesmo diante da deflagração de operação anterior. Destarte, tendo em vista o farto conjunto probatório que aponta sem equívocos para a existência de crimes punidos com pena privativa de liberdade e consistentes indícios de autoria e materialidade, alternativa não há senão a decretação da Prisão Preventiva dos representados, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, visto ser imprescindível para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. [...] DISPOSITIVO I) DA PRISÃO PREVENTIVA: Com fundamento nos artigos 311, 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, e em razão da fundamentação exaustivamente exposta nesta decisão, decreto a custódia preventiva dos seguintes representados, todos acima mencionados: [...] 5- ELIDIANA NASCIMENTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, nascida em 13/03/1980, filha de Maria Gracinete Do Nascimento Samprio, CPF nº 947.553.373-72. [...] Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversos estados da Federação com a finalidade precípua do tráfico em larga escala de entorpecentes, tratando-se de toneladas de entorpecentes apreendidos em diversos pontos da Federação, dentre outros delitos para assegurar a continuidade da atividade delitiva como a lavagem de dinheiro por meio de empresas pertencentes a membros da referida organização investigada. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 28/5/2014. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior também é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior) ou ainda grande poderio econômico em virtude da participação de empresas e vultuosidade das cifras envolvidas, tratando-se de milhões de reais apreendidos pela autoridade policial em virtude de sua origem ilícita. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG 6ª T. unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE 2ª T. unânime Rel. Min. Celso de Mello DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF 1ª T. unânime Rel. Min. Luiz Fux DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR 2ª T. unânime Rel. Min. Ricardo Lewandowski DJe 23/4/2013. Outrossim, ressaltou ainda o magistrado de piso a necessidade da prisão como forma de fazer cessar ou ao menos diminuir a atividade delitiva asseverando que vislumbra-se, pois, uma verdadeira organização criminosa articulada para a prática de crimes, que estão interligados diretamente ao dinheiro perpetrado através da associação montada para o tráfico de drogas, diante dos inúmeros carregamentos negociados pelo bando criminoso de forma articulada, de modo que se mostra incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais se apresentam como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa (arts. 319 e 320 do CPP), que insiste em cometer os ilícitos de forma reiterada, mesmo diante da deflagração de operação anterior o que também justifica a custódia preventiva como forma de manter a ordem pública. Neste sentido: RHC 69351/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 04/10/2016; HC 349.785/AM, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 03/08/2016; RHC 61306/ MG, Relator Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, DJe 17/09/2015. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461707558/recurso-em-habeas-corpus-rhc-78887-ro-2016-0311307-4

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