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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1631785 MS 2016/0268503-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1631785_9960d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.785 - MS (2016/0268503-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES E OUTRO (S) - MS004862 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 RECORRIDO : MATEUS ROMERO BARBOSA ADVOGADOS : KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE E OUTRO (S) - MS014649 JONHY LINDARTEVIZE - MS017520 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMS, assim ementado (e-STJ fl. 348): "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA PRECLUSÃO DOCUMENTO APÓCRIFO SEM VALOR PROBATÓRIO RECURSO CONTRÁRIO A DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL INCLUSIVE COM EFEITO ERGA OMNES MANIFESTAMENTE INFUNDADO E DE INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo como elemento de prova. 2. Verificando-se que as questões devolvidas já foram amplamente discutidas e analisadas por unanimidade nesta Câmara Cível, inclusive com efeito erga omnes, a ser observado tanto pelo juízo a quo, quanto pelas partes, tenho por manifestamente infundado o presente agravo regimental, razão pela qual, além de negar-lhe provimento, também condeno a agravante em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao Cumprimento de Sentença, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, consoante preconiza o art. 557, § 2º, do CPC. 3. Justifica- se a fixação da multa no valor máximo previsto em lei, dado o manifesto intuito protelatório da agravante verificado em sua insistência em defender o pagamento das ações em tempo e forma reiteradamente inadmitidos por este Colegiado." Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (e-STJ fls. 384/388). Nas razões recursais (e-STJ fls. 391/418), fundamentadas no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega violação dos arts. 370, 425, IV, 502, 509, § 4º, 525, 1.021, §§ 4º e , e 1.022, II, do CPC/2015 (arts. 130, 365, IV, 467, 475-G, 475-L, 535, II, e 557, § 2º, do CPC/1973). Insurge-se contra a multa aplicada ao agravo regimental interposto na origem para exaurimento da instância. Aponta omissão no acórdão recorrido quanto aos novos fatos e argumentos, indicados no agravo regimental interposto no Tribunal a quo, "no sentido de demonstrar que as ações realmente foram entregues a quem adquiriu as primeiras 10.115 linhas telefônicas, referentes à primeira fase da implantação do plano de telefonia" (e-STJ fl. 397). Sustenta ofensa à coisa julgada pois a questão relativa à entrega das ações foi reconhecida nos autos da Ação Civil Pública anteriormente decidida. Assevera que o reconhecimento da preclusão da juntada de documentos na fase de liquidação teria impedido a comprovação dos pagamentos efetuados, para que fossem abatidos dos cálculos apresentados pelo recorrido. Alega, ainda, a validade do documento apresentado como prova de pagamento, pois sua veracidade não foi contestada pelo agravado. Por fim, aduz cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de provas em sede de agravo de instrumento. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 451/471 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fl. 486). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535, II, do CPC/1973). Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado de origem analisa de forma fundamentada as questões submetidas a exame, apenas não adotando a tese defendida pela parte. A Corte a quo manteve anterior decisão que julgou preclusa a juntada do documento apresentado, com base no art. 475-L, VI, do CPC/1973, conforme o seguinte excerto (e-STJ fl. 220): "Nos termos do art. 475-L, VI, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre 'qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença'. - destaquei Convém observar que a sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento." A insurgência recursal, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater esse fundamento do acórdão, pois limitou-se a afirmar a possibilidade de dilação probatória na fase de liquidação, deixando de abordar ponto atinente ao suposto pagamento ter ocorrido em data muito anterior à sentença. Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Além disso, a Corte estadual julgou que o pagamento não ficou comprovado, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 220): "O juízo a quo, de fato, excluiu do cálculo de liquidação de sentença 8.620 ações a cada contrato, considerando-as pagas e, portanto, parcialmente quitada a obrigação, admitindo para isso um extrato tirado do sistema de acionistas do Banco Santander, o qual, segundo ele, sozinho não retrata a origem das ações, mas faz sentido se analisado em conjunto com a procuração firmada pelo BNDES à Telebrás S/A para que ela entregasse ações aos consumidores. Afirmou o juízo de origem na decisão agravada de forma categórica: '...Com este documento, faz sentido o extrato do sistema de acionistas que a Oi S/A trouxe ao processo, a tal ponto que se pode reconhecer que foram entregues algumas ações da Telebrás para alguns dos 14.249 consumidores, dentre eles para a parte exequente.' - grifei Note-se que o juízo a quo admitiu o pagamento parcial da obrigação por documentos que o levaram a esta presunção. O pagamento, no entanto, não admite presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat). Importante observar que o documento admitido pelo juízo como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte credora/agravante, consiste em simples tela de computador, atribuída ao Banco Santander, sem timbre, carimbo ou assinatura daquela instituição financeira. Portanto, documento apócrifo/unilateral que, mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76)."(grifos no original.) Dissentir de tal entendimento é inviável no âmbito desta Corte, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do especial, por falta de debate prévio. Há, portanto, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Dessa forma, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, no que concerne à ofensa à coisa julgada, à ausência de contestação da veracidade do documento pela parte recorrida e ao cerceamento de defesa, em virtude da falta de prequestionamento, consoante se infere do acórdão recorrido (e-STJ fls. 348/352). Ressalte-se que os temas também não foram arguidos nos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 367/378). Todavia, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (art. 557, § 2º, do CPC/1973), a questão não exige maiores ilações em decorrência do julgamento pela Corte Especial do REsp n. 1.198.108/RJ (Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/11/2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual ficou consignado que "não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores". Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa imposta ao agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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