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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018168 SE 2016/0303406-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1018168_9baf2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.168 - SE (2016/0303406-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895 AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 381/382). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 300): "Civil e Consumidor - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Aquisição de refrigerante com presença de corpo estranho - Ausência de ingestão - Não configuração de dano moral - Precedentes do STJ -Provimento da ação no primeiro grau - Ausência de recurso da parte requerida - Princípio da Non Reformatio in Pejus - Quantum indenizatório - Manutenção. (...)" Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 439/441). No recurso especial (e-STJ fls. 329/351), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o agravante apontou ofensa aos arts. 186, 402, 927, 940, 944 e 946 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que a mera aquisição de produto impróprio para o consumo seria capaz de gerar dano moral, sendo indiferente a ingestão do alimento. Pugnou, assim, pela majoração da verba indenizatória (R$ 1.000,00 um mil reais). No agravo (e-STJ fls. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 405). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que somente ocorre dano indenizável quando o consumidor ingere o produto impróprio. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL ESTRANHO NO INTERIOR DE BEBIDA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pel Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp n. 1.597.890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016.)"AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com corpo estranho no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto, considerado impróprio para consumo, visto que referida situação não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar. 3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido." ( AgRg no REsp n. 1.537.730/MA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.) No presente caso, é inconteste que não houve o consumo do produto. Contudo, a ação indenizatória foi julgada procedente sem que a parte contrária tivesse se insurgido contra a sentença, razão pela qual fica mantida a condenação, haja vista a proibição da reformatio in pejus. Em relação ao quantum fixado, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). No caso dos autos, a quantia estabelecida pelo Tribunal local não enseja a intervenção do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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