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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1607799_6967c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.799 - RS (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PAULO RICARDO SEADE PILLMANN ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARGIT KLIEMANN FUCHS E OUTRO (S) - RS012147 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO RICARDO SEADE PILLMANN, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. VALIDADE. -Compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova e de que forma ela deverá ser produzida, para esclarecer as dúvidas existentes e encontrar a melhor solução para o litígio. - É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. - O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. - A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se eqüivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. - A validade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei nº 9.514/97 já foi reconhecida por este Tribunal Regional. - O valor da prestação do seguro obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os índices da SUSEP" (fl. 338 e-STJ) Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. - A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. - Constatada omissão no julgado, cabível o manejo do recurso em apreço. - A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão" (fl. 361 e-STJ). Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973), por negativa de prestação jurisdicional, e dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: "artigo 370 e art. 355 do NCPC (antigo art. 130 e 330 do CPC) e representativo conforme art. 543 - C TEMA 572, referente ao REsp nº 1.124.552/RS; do pedido da imprescindibilidade de produção da prova pericial, para fim de se constatar, essencialmente, a ocorrência da capitalização de juros existente no contrato de financiamento; artigo do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STJ, do pedido de elisão da capitalização mensal de juros existente quando da aplicação de uma taxa nominal e de outra efetiva de juros e ainda quando da aplicação do Sistema SAC derivado da Tabela Price (que contém juros exponenciais e capitalizados em sua fórmula), que deve ser afastada e bem como, aplicados juros simples; artigos , , 29, 52 e 53 da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor; do pedido de aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento habitacional da casa própria e bem como sobre possibilidade de revisão do contrato 'subjudice'; artigo 39, inciso V, c/c art. 51, IV, ambos, do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90; do pedido de elisão da cobrança da Taxa de Operação Mensal - TOM ou taxa administrativa ou de concessão de crédito; artigo 300 do NCPC (antigo art. 273 do CPC) e art. , LIV da CF/88; do pedido de antecipação de tutela de não inscrição do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito e para suspender os efeitos da consolidação da propriedade, impedir do agente financeiro de repassar o imóvel a terceiro e de fazer averbação na matrícula; artigo 778 do Código Civil; do pedido de recálculo dos valores cobrados a título de seguro (MIP e DFI) em respeito às determinações da SUSEP; artigo 368 e 369 do Código Civil; o artigo 876 do Código Civil e o artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ; do pedido de reconhecimento da compensação, repetição de indébito e em dobro; artigo 82, art. 84 e art. 85 e § 14 do NCPC (antigo art. 20 do CPC) e art. 23 da Lei 8906/94, do pedido de condenação em sucumbência mínima e impossibilidade de compensação" (fls. 372/373 e-STJ) Recurso sem as contrarrazões e admitido. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Quanto ao indeferimento da prova pericial, à luz das provas dos autos, assim se manifestou a Corte local: "(...) O art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, compete ao julgadora quo decidir acerca da necessidade de produção da prova e de que forma ela deverá ser produzida, para esclarecer as dúvidas existentes e encontrar a melhor solução para o litígio. Ademais, esta Turma tem consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas, o que será feito em tópico próprio, adiante" (fl. 332 e-STJ). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 18, § 1º, I, E II, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU INEXISTIR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. À luz do disposto no art. 130 do CPC/73, o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os réus apresentaram documentos em Juízo que elucidaram questão controvertida, tornando, assim, desnecessária a dilação probatória pretendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em razão da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 724.933/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) No tocante `à aplicabilidade do código consumerista (arts. , , 29, 52 e 53 da Lei 8078/90), observa-se que falta interesse recursal ao ora recorrente, o que se pode inferir da simples leitura da ementa do acórdão recorrido"(...) É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ" (fl. 338 e-STJ). Além disso, quanto ao tema, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento: "(...) Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. (...) Nessa perspectiva, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., o que não ocorreu no caso concreto" (fls. 332/333 e-STJ). No entanto, tais fundamentos não foram objeto de impugnação pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Portanto, a deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso nesse ponto. Quanto à à cobrança da Taxa de Operação Mensal - TOM ou taxa administrativa ou de concessão de crédito, o Tribunal estadual concluiu no julgamento dos aclaratórios que "(...) Em relação ã Taxa de Operação Mensal, melhor sorte não assiste ao embargante, à medida que se estende à TOM o entendimento esposado no voto condutor, transcrito da sentença apelada, a respeito das demais taxas pactuadas, in verbis: Das Taxas. A autora entendeu que as Taxas de Concessão de Crédito e de Administração são indevidas, porquanto não encontram respaldo na legislação de regência e se revelam abusivas para o mutuário, uma vez que oneram a dívida. A parte Ré não nega que procedeu à cobrança das aludidas taxas. Além disso, impende referir que a incidência desses encargos era de conhecimento da autora, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esses encargos seriam descontados quando da liberação das parcelas de crédito. As aludidas taxas foram cobradas pelo Agente Financeiro, conforme se verifica pela análise do contrato (CONTR9, evento I) e planilha de evolução do financiamento (PLAN4, evento 10). Considero que as partes podem convencionar obrigações recíprocas, no contrato de mútuo, ainda que sem previsão legal específica, e desde que aludido encargo não seja contrário à lei nem cause desequilíbrio à relação jurídica. Os encargos questionados são cobrados em todas as operações no Sistema Hipotecário e tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito. Portanto, pactuada entre as partes a cobrança das aludidas taxas, entendo que devem ser mantidos os encargos, porquanto não comprovada a abusividade na sua cobrança" (fl. 359 e-STJ). Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. Também por força dos enunciados sumulares acima aplicados, não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJE DE 2.2.2015. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.124.552/RS, submetido à sistemática do representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp. 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 2.2.2015). 2. Essa orientação não destoa daquela anteriormente firmada pela 2a. Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.070.297/PR, também pela sistemática do art. 543-C do CPC, que vedou a aferição da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price em virtude do óbice previsto nas referidas Súmulas 5 e 7 do STJ, já que o acolhimento da tese recursal dependeria da revisão de cláusulas que compõem o contrato de mútuo, assim como do acervo fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 3. Desse modo, a revisão do julgado para se acolher a tese recursal demandaria a interpretação contratual, bem como a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 800.731/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.5.2016; AgRg no REsp. 1.453.912/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.358.474/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014; AgRg no REsp. 1.318.172/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.3.2014. 4. Agravo Regimental interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA a que se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) Ao analisar o requisitos para a concessão da tutela antecipada, o tribunal estadual consignou que"(...) em relação ao pedido de liminar para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, é firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que tal medida pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie. (...) In casu, em suma, não resta suficientemente demonstrada a real intenção de adimplir a dívida contratual com a agravada" (fls. 358/359 e-STJ). A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame, como de conhecimento geral, é vedado nesta seara recursal, pela aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no AREsp 526.804/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS E PARA VEDAR A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE 'CAUSA DECIDIDA'. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. 'Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo'. ( REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'. 4. Agravo regimental não provido" . ( AgRg no AREsp 512.403/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido". ( AgRg no REsp 1.335.597/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). Relativamente à ausência de cobrança do seguro de acordo as regras das SUSEP e à repetição de indébito, extrai-se do acórdão recorrido trecho no qual se observa que a cobrança do prêmio foi feita de acordo com o contrato firmado entre as partes. Eis o excerto: "(...) Assim, no tocante ao valor da prestação do seguro, entendo que obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado, no caso em apreço, daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os critérios do contrato. Como a taxa de seguro nos contratos do SFH sempre teve fonte legal expressa, independente dos valores de mercado, a revisão dos valores cobrados a este titulo depende de prova minuciosa do excesso com base estrita nos diplomas legais de regência. (...) Com efeito, friso que, notadamente no que diz respeito ao seguro, tenho que o julgado acompanha o posicionamento deste Tribunal Regional sobre a matéria, inexistindo qualquer demonstração por parte do autor de que haja abuso ou ilegalidade nos valores cobrados a tal título. Tampouco comprovou a imposição, pela ré, de o contrato de seguro ser firmado junto à determinada seguradora, ônus processual que lhe competia. (...) Por fim, à ausência de qualquer abusividade, ilegalidade ou incorreção nas cláusulas contratuais impugnadas pelo autor, inexistem valores a serem objeto de repetição por parte da instituição financeira ora demandada" (fls. 336/337 e-STJ). Desse modo, quaisquer mudanças no decidido se tornam inviáveis, a teor dos verbetes nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AUSENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. COBRANÇA DE SEGURO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA SUSEP. ACÓRDÃO FULCRADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I - Há de se afastar a suposta violação ao art. 535 do CPC, vez que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - No que se refere à ocorrência de capitalização dos juros (pretensa violação ao art. 4º do DL nº 22.626/33) e à ausência de cobrança do seguro de acordo com as regras da SUSEP (suposta afronta ao art. 778 do CC/02), tem-se que o acórdão recorrido ancorou-se no substrato fático-probatório dos autos para afastar a ocorrência in casu de amortizações negativas bem como para afirmar que a cobrança dos prêmios de seguro está-se dando de acordo com o contrato, de sorte que incidentes os verbetes nºs 5 e 7 da Súmula deste STJ no particular. III - Quanto às questões referentes à concessão de tutela antecipada a fim de que depositadas em juízo as prestações, à compensação dos valores pagos a maior, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à elisão da cobrança do CES, de fato, carece o recurso especial, no particular, do indispensável requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial, pelo que incidente o verbete sumular nº 282 do STF. IV - Agravo regimental improvido."( AgRg nos EDcl no REsp 996.166/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/06/2008) Registre-se que, concernente aos honorários sucumbenciais, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse rumo:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que concluiu ser do locatário a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes 4.Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 790.049/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULOS C/C INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo nenhuma omissão no decisum, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/1973. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à não configuração do dano moral na espécie demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. A aferição da existência de sucumbência mínima ou recíproca, com a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 896.450/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) Por fim, em relação ao dissídio sustentado, o recurso não pode ser conhecido. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Confiram-se os precedentes: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - IDENTIDADE DE AÇÕES (ART. 301, § 2º, DO CPC) (...). 1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (...) 4. Recurso parcialmente provido. ( REsp 935.004/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 19/4/2011)."PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. (...) 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag XXXXX/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15.09.2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. (...)" ( REsp 715.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 09/09/2010). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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