jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1010843_ed7f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.843 - MG (2016/0290421-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : DOMINGOS FERREIRA DE AQUINO

ADVOGADOS : MÁRIO RODRIGUES ROCHA - MG060389 DAVIDSON DE OLIVEIRA ANTUNES E OUTRO(S) - MG096574

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 28/06/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, com fundamento na Súmula 7 do STJ, inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA E INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

II. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.

III. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e o cumprimento dos demais requisitos (carência e incapacidade), o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria por invalidez pretendida.

IV. O termo inicial é a partir da indevida cessação ou da data do requerimento administrativo, se anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição qüinqüenal. Nas hipóteses em que não houver prévio requerimento na via administrativa, o termo inicial é a data da citação válida, conforme posicionamento adotado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia

Superior Tribunal de Justiça

1369165/SP, vedada a reformatio in pejus.

V. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

VI. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus.

VII. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

VIII. Apelação parcialmente provida" (fls. 284/285e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 11, VIl, § 1º, 29-A, 55, § 3º, e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como ao art. 9º, VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99. Afirma, in verbis :

"O art. 29-A da Lei nº 8.213/91 dispõe que 'o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego'.

Daí se conclui que as informações constantes no CNIS possuem fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser sumariamente desconsideradas pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao citado dispositivo legal.

Deste modo, o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que vínculos urbanos exercidos por considerável período de tempo têm o condão de desconstituir o início de prova material.

(...)

O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, malgrado o CNIS tenha comprovado diversos vínculos urbanos, violou os artigos 11, VII e 55, § 3º da Lei 8213/91 e 9º, VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99.

Com efeito, os artigos 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91 e 9º, VII, § 5º, do Decreto 3.048/99 dispõem que é considerada segurada especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade rural em regime de economia familiar, assim considerado aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua subsistência e é exercido em

Superior Tribunal de Justiça

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, e em imóvel com área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais.

O art. 9º, VII, § 8º, do Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece que não se considera segurado especial da Previdência Social, 'o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada'.

Neste sentido, a parte autora não se qualifica como segurado especial da Previdência Social. É que a tela do CNIS comprova o labor urbano por vários anos, derrubando a presunção de veracidade da profissão informada nas certidões de casamento, único documentos trazidos à baila como prova material do labor campesino. Assim, não há que se falar em início de prova material da condição de rurícola, nos termos dos artigos 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/91.

Com efeito, a teor do art. 9º, VII, § 8º, do Decreto 3.048/99, o membro do grupo familiar que possui outra fonte de renda - na espécie, os vencimentos decorrentes de atividades urbanas - não é considerado segurado especial da Previdência Social.

A condição de segurado especial, destinada ao trabalhador rural, concede vantagens destinadas a compensar as agruras da vida do campo: contribuição apenas sobre a produção. Por isso, é necessário que seja rígida a observância requisito 'trabalho rural'.

Assim, a avaliação do início de prova material suficiente à concessão de benefício de natureza rural, segundo a jurisprudência dominante, volta-se à caracterização do labor rural efetivo, devendo servir de indício seguro de que a parte autora trabalhou nas lides rurais.

Contudo, a apresentação de início de prova material pode ser incisivamente mitigada pela apresentação de outros documentos que suscitem dúvida quanto à qualificação do requerente como segurado especial.

Decorre disso que, afastada a força probante dos documentos que haviam servido de início de prova material, mediante a produção de prova no sentido de descaracterizar o regime de subsistência, devolve-se o ônus probandi à parte autora que, sob pena de violação da regra da prova tarifada, deve trazer à baila novo início de prova material que esclareça as dúvidas suscitadas.

Em suma, a prova concernente ao exercício de atividade rural deve basear-se não no início de prova material em si, mas na presunção originada do documento contemporâneo aos fatos alegados. Fulminada esta presunção, mister se faz a recomposição do acervo probatório por outras provas materiais que recomponham a presunção, devolvendo o ônus da prova.

Documento: 66877976 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/12/2016 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

No presente caso, os documentos juntados aos autos não configuram início de prova material da atividade rural, uma vez que o autor exerceu atividades urbanas remuneradas POR VÁRIOS ANOS, o que afasta seu enquadramento como segurado especial, a teor do inciso I do § 8 g do artigo 9º do Decreto 3.048/99.

O acórdão recorrido, ao reconhecer à parte autora o direito à aposentadoria por invalidez, não obstante o autor não exercesse atividade rural em regime de economia familiar, violou os artigos 11, VII, Lei 8.213/91 e 9º, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99, motivo pelo qual merece reforma" (fls. 292/294e).

Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso especial, pela violação aos dispositivos legais apontados, a fim de reformar o aresto de 2º grau, a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte, por falta de início de prova material" (fl. 295e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 301e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 310/311e), foi interposto o presente Agravo (fls. 314/318e).

Não foi apresentada contraminuta (fl. 320e).

A irresignação não merece acolhimento.

Destaco, de plano, que deixo de apreciar os supostos vínculos urbanos da parte autora, pois, apesar do acórdão ter analisado genericamente o assunto, não o fez no caso concreto. Tendo o Tribunal a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incide, por analogia, a Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Caso concreto:

As provas carreadas aos autos, conforme amplamente fundamentado acima, comprovam que a parte autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, de modo que possui qualidade de segurado, bem como cumpriu a carência.

Os documentos juntados aos autos, por sua vez, atestam a incapacidade para o trabalho da parte autora.

Destaco que se alguma dúvida eventualmente persistisse seria dissipada em favor do segurado, em observância ao princípio in dubio pro misero . Anoto, ainda, que eventual concessão anterior do benefício de auxílio-doença pelo ente previdenciário à parte autora comprova sua qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal.

Dessa forma, a parte autora se enquadra nos critérios legais estabelecidos, devendo ser concedido o benefício previdenciário pretendido " (fl. 279e).

Superior Tribunal de Justiça

Do exame do excerto, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que "eventual concessão anterior do benefício de auxílio-doença pelo ente previdenciário à parte autora comprova sua qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal" (fl. 279e).

O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".

Mesmo se inexistisse referido óbice, melhor sorte não socorreria o recorrente.

Com efeito, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461709696/agravo-em-recurso-especial-aresp-1010843-mg-2016-0290421-1/decisao-monocratica-461709705