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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000727-61.2011.4.04.7202 RS 2014/0050331-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1440303_f309d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.303 - RS (2014/0050331-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GILMAR LUIZ MASSARO ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S) - SC018339 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILMAR LUIZ MASSARO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 450/452): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. O mero transcurso do tempo, em sede de execução fiscal, é insuficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a paralisação do processo por inércia da parte exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025, DE 1969. Se não estiver sendo cobrado o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025, de 1969, por se tratar de contribuição previdenciária, é correta a condenação do embargante sucumbido ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 459/461, 464/466, 474/477 e 482/484). Em suas razões (e-STJ fls. 491/506), o recorrente apontou violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pela omissão do Tribunal em examinar a violação dos dispositivos apontadas nos embargos de declaração. Segundo o recorrente, o acórdão não obedeceu a sistemática do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nem observou que, no feito executivo, já lhe tinha sido cobrado o encargo legal de 20% do Decreto-lei n. 1.025/1969. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 552). Passo a decidir. A discussão acerca da disciplina legal relativa à prescrição intercorrente, de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhido o REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, como representativo da controvérsia, o qual tem por escopo dirimir as seguintes questões: "a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF; d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente." (Grifos acrescidos). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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