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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990546 SP 2016/0255215-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 990546 SP 2016/0255215-2
Publicação
DJ 02/12/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.546 - SP (2016/0255215-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DEUZENIR DA SILVA AVELAR-ME ADVOGADO : CARLOS RENATO DA SILVA - SP177654 AGRAVADO : SORVETERIA MACAGGI INTERLAGOS LTDA - EPP ADVOGADO : NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA - SP185338 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 277/278). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 238): Cerceamento de direito. Inocorrência. Contexto que não carecia da abertura de instrução. Propriedade industrial. Marca. Autora que não dispõe de registro. Expressão, ademais, que remete ao produto e não enseja a proteção almejada. Recurso desprovido. No especial (e-STJ fls. 253/267), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 402, 403 e 927 do CC e 124, XIX, 130, III, e 195, II e III, da Lei n. 9.279/1996, sustentando cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de provas requerida nos autos. Menciona que a marca "Chocofruta" lhe pertence e que a recorrida, por usá-la indevidamente, lhe devia indenização por danos morais, devendo também ser condenada também pelos lucros cessantes em virtude da concorrência desleal. No agravo (e-STJ fls. 281/301), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 304/309). É o relatório. Decido. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, deliberou-se o seguinte no aresto impugnado (e-STJ fl. 239): O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, nos termos do que determina o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, pois o conjunto probatório dos autos, como se verá, é suficiente para o deslinde da controvérsia. O Colegiado estadual rejeitou a alegação, considerando haver nos autos elementos probatórios suficientes para a solução da demanda. Alterar a conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER ABUSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC/2002; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando os temas apontados dispensam a perícia técnica, considerando a fundamentação acolhida pelo julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 299.482/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015.)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do preparo do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de uma testemunha, mesmo com julgamento de improcedência ao final do processo, quando essa prova testemunhal não é capaz de comprovar o que pretendido pela recorrente. 4.- Se as instâncias de origem afirmam que a parte deduziu teses contrapostas e que isso causou tumulto processual, não há como, em sede de recurso especial, afastar a litigância de má-fé identificada. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 5.- Agravos Regimentais a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.095.581/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011.) Além disso, o Tribunal local, ao negar provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, deixou consignado o seguinte (e-STJ fls. 239/240): Reclama, a autora, de violação, pela ré, da marca CHOCOFRUTA, dizendo-se titular do direto de propriedade perante o INPI. É bom asseverar, de início, que, instado pelo juízo, o órgão competente pelo registro certificou que referida marca já foi alvo de depósito por outro titular (Vilmar Leo Willrich Chocofrutas ME) em 14.7.2005, cujo pedido foi deferido e encontra-se aguardando o pagamento da retribuição pelo registro (fls. 141). O documento que a autora colaciona, no entanto, refere-se a mero pedido de registro, posterior àquele, inclusive (2.8.2005 fls. 17/18). Aliás, houve o arquivamento definitivo do seu pedido, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 16 da LPI (fls. 205). Não fosse isso, como bem ponderou o i. magistrado, a marca escolhida (Chocofruta), nada mais faz do que descrever o produto, o que, por certo, não é suscetível de registro. É a hipótese prevista no inciso VI do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial. A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público. Para alterar o entendimento seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial, novamente incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Relator