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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1266318 RN 2011/0166398-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1266318 RN 2011/0166398-3
Publicação
DJ 02/12/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1266318_69d39.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.318 - RN (2011/0166398-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO ADVOGADO : MARIANA AMARAL DE MELO E OUTRO (S) - RN004878 DECISÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra o acórdão do TRF da 5a. Região que determinou o desbloqueio de valores depositados em dinheiro ou em fundos de investimentos do recorrido, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento da dívida. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. - Com efeito, consoante a inteligência do art. 151, VI, do CTN, a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento, até que a dívida seja plenamente quitada pela parte devedora. - Manutenção do decisum de fls. 118/120 que determinou o desbloqueio dos valores depositados em dinheiro ou em fundos de investimentos, referentes ao processo 2004.84.007500-7, sob o fundamento de que o débito objeto da execução se encontrava com a exigibilidade suspensa, face à formalização do parcelamento da dívida, nos termos previsto no art. 151, VI, do CTN. - Agravo de instrumento provido (fls. 141). 2. Em primeiro grau, após o bloqueio de valores do executado por meio do BACENJUD, foi noticiado ao Juízo o pedido de inclusão no parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, requerendo o contribuinte a liberação do dinheiro bloqueado. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, "A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os'referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n« 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei" (art. 5o.). O mesmo Diploma estabelece, por sua vez, que Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento (art. 10). Na hipótese dos autos, a confissão irrevogável, feita sem ressalvas, foi efetuada posteriormente ao bloqueio, informando o documento de fls. 77/80 que este o bloqueio ocorreu, de fato, aos 2 de setembro de 2009, um dia antes da adesão ao parcelamento legal. Embora não formalizada ainda a penhora, não resta dúvida de que a localização de créditos e seu bloqueio à ordem do Juízo, depois de mais de cinco anos do ajuizamento da execução, seguida da confissão do débito, impedem a liberação dos valores, especialmente se com isso não concorda a credora, discordância, aliás, compreensível, a considerar os valores bloqueados - mais de 560 mil reais - com aqueles juntados com a notícia do parcelamento - 50 reais por débito parcelado, ao menos até a consolidação. Não vislumbro viabilidade à liberação do bloqueio. (...). Tal precedente deixa claro que a simples adesão ao parcelamento não implica a possibilidade de liberação de bloqueios BACENJUD. Diante do exposto, indefiro o pedido liberatório de fls. 55/56, ordenando a transferência dos créditos bloqueados para contar a ser aberta no Posto CEF desta Seção Judiciária, onde permanecerão até conversão em renda da União. Aguardem-se informações da Fazenda acerca da oficialização do parcelamento e da definição do seu saldo devedor, após as deduções previstas na Lei 11.941/09 para conversão (Lei 11.941/09, art. 10 e parágrafo único) (fls. 106/108). 3. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo devedor, com pedido de antecipação de tutela, para a liberação dos valores bloqueados, pleito atendido pelo Relator (fls. 121/122); posteriormente, foi dado provimento ao Agravo, pelos fundamentos acima sumariados. 4. No presente Apelo Nobre, a FAZENDA NACIONAL alega a violação dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/09, e 151, VI do CTN, sustentando que o parcelamento da dívida suspende apenas o curso da execução, não havendo previsão de levantamento da garantia. Alega-se que o bloqueio dos valores foi realizado antes do parcelamento. 5. Apresentadas contrarrazões (fls. 154/172), o recurso foi admitido na origem (fls. 173). 6. Em 28.02.2012, a Primeira Seção acolheu Questão de Ordem para submeter o presente feito à Corte Especial, em obediência ao disposto na Súmula Vinculante 10 do colendo STF, para decidir sobre eventual ofensa ao princípio da isonomia ou da igualdade tributária (art. 150, II da CF) (fls. 182/183 e 194/195). 7. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS, manifestou-se pelo provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Decisão do Juízo de Io. grau que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados através do sistema BACEN JUD. Acórdão do Eg. TRF-5a. Região que deu provimento ao agravo de instrumento interposto. Recurso especial fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal. Alegação de violação aos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/09 e art. 151, VI do CTN. Demonstração. Orientação firmada por essa Colenda Corte no sentido de que o parcelamento da dívida não autoriza o levantamento da garantia da execução até a quitação integral do débito. Precedente. Parecer pelo provimento do Recurso Especial ora analisado (fls. 188). 8. Apreciada a questão de ordem em torno da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 10 e 11, segunda parte, da Lei 11.941/09, foi esta rejeitada, restando assim ementado o julgamento: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária ( CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar.. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito. 9. É o relatório. Decido. 10. Retornaram-me os autos para a apreciação do Recurso Especial, afastada a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.941/09. 11. Discute-se no Apelo Nobre a impossibilidade de levantamento da garantia diante do parcelamento da dívida, o qual suspende o curso da execução, quando o bloqueio é preexistente ao parcelamento. 12. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente, conforme se verifica dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA OU SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. 2. A substituição do dinheiro por qualquer bem diverso sem a anuência da Fazenda Pública já foi objeto de pronunciamento pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.8.2016). ² ² ² EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. PARCELAMENTO. GARANTIA DADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. II - Não há falar-se em incidência na espécie do verbete sumular nº 281/STF, haja vista que aplicável somente quando se interpõe recurso extraordinário lato sensu em face de decisão monocrática de relator, o que não ocorreu na hipótese, já que houve a devida interposição de agravo interno àquela primeira decisão do relator do agravo de instrumento. III - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.3.2012). 13. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para afastar o levantamento do bloqueio preexistente à adesão ao programa de parcelamento de débito tributário. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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