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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1218385 SC 2010/0195706-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1218385 SC 2010/0195706-2
Publicação
DJ 02/12/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.385 - SC (2010/0195706-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRIBUIDOR DE ATACADO E VAREJO AMIGÃO LTDA ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC013643 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Distribuidor de Atacado e Varejo Amigão Ltda, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 179): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGTIMIDADE ATIVA. IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESAS COMERCIAIS ATACADISTAS. INEXISTENCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAIS. MATERIA ESTRANHA A CONTROLE. 1. O art. 166 do CTN, que versa sobre a questão atinente ao repasse do encargo financeiro, tem aplicação unicamente quando se tratar de repetição de indébito tributário, moldura a que não se ajusta a demanda. 2. Em se tratando de empresa comercial atacadista, inexiste 11>1 devido na salda do estabelecimento em virtude da não realização do fato gerador do tributo, razão pela qual não há como reconhecer o direito à obtenção de créditos de IPI decorrentes do princípio da não cumulatividade contemplado no inciso 11 do § 30 do artigo 153 da Constituição Federal. 3. O fato de alguns estabelecimentos comerciais serem equiparados a industriais e beneficiados pela legislação tributária com créditos de 11>1, a teor do art. 90 e 100 do Decreto n0 4.544/02, é matéria que diz respeito ao campo de atuação do legislador e refoge ao controle do Poder Judiciário. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 189. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, afirma violação do art. 46 do CTN; 4, § 2, da Lei 4.502/64; 9 e 10 do Decreto 2.637/98 e 150 da CF/88. Aduz que: "o fato de suportar o ônus tributário do IPI o torna equivalente a contribuinte de direito gerando direito de crédito cara autorizar a sua não cumulatividade. direito este de cunho constitucional" (fl. 200) Contrarrazões às fls. 128-129. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 132. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Dito isso, assevero que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, infere-se das razões do apelo especial que, não obstante invocar dispositivo legal, a recorrente aborda fundamento constitucional (princípio da não cumulatividade). De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que sendo empresa comercial atacadista que se dedica ao comércio, conforme demonstra o seu contrato social (fil. 34), não tendo comprovado a realização de atividade de cunho industrial, não pode se beneficiar e créditos de IPI com base no principio da não cumulatividade, porquanto não é contribuinte do imposto, na esteira da fundamentação acima.. A propósito (fl. 174-181): Pretende a impetrante, na condição de empresa comercial atacadista, e à luz do princípio da não cumulatividade, o reconhecimento do direito à obtenção de créditos de IPI oriundos da aquisição de produtos empregados na mercancia ou de insumos utilizados nos produtos que industrializa internamente.[...] Consiste a não cumulatividade numa técnica de tributação que tem por objetivo impedir sucessivas incidências do imposto nas fases atinentes à cadeia produtiva de determinado produto. O tributo incide sobre o montante cobrado da operação, possibilitando ao contribuinte, no entanto, abater do montante a pagar o montante já pago na aquisição dos insumos. Ocorre que, diante da inexistência de IPI devido na saída do estabelecimento, em virtude da não realização do fato gerador do tributo, não há * como reconhecer a aplicabilidade do princípio da não cumulatividade contemplado no inciso Ildo § 30 do artigo 153 da Constituição Federal, que reza no sentido de que o tributo "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", já que inexistente, por rompida, a cadeia sequencial de industrialização. Inexistindo essa, não há ensejo para a aplicação do mecanismo de crédito do IPI, tendo em linha de consideração que ausente o elemento representativo do montante "devido" na operação subsequente, à vista da falta de operação de industrialização sucessiva, que pudesse ser compensado com o "cobrado" nas antecedentes. No caso dos autos, sendo empresa comercial atacadista que se dedica ao comércio, conforme demonstra o seu contrato social (fil. 34), não tendo comprovado a realização de atividade de cunho industrial, não pode se beneficiar de créditos de IPI com base no principio da não cumulatividade, porquanto não é contribuinte do imposto, na esteira da fundamentação acima. Saliente-se, por oportuno, que alguns estabelecimentos comerciais são equiparados a industriais e beneficiados pela legislação tributária com créditos de IPI, a teor do art. 90 e WO do Decreto no 4.544/02. Todavia, o são em razão de questões peculiares, coma o caso dos estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, as quais encontra-se no campo de autuação do legislador e refogem ao controle do Judiciário. Nesse sentido, não há falar em violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, 11, da Constituição Federal, visto que se está a tratar diferentemente pessoas jurídicas em distintas situações. Da mesma forma, inexiste ferimento ao principio da seletividade, previsto no art. 153, § 30, 1, da Constituição Federal, porquanto este exige que as alíquotas do 11>1 sejam reduzidas em virtude da essencialidade do produto e majoradas em face da superfluidade deste, norma esta que não se mostra pertinente para a solução da contenda. Cumpre registrar, por fim, o recente julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 460785, 562980 e 475551, levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal a partir da sistemática da repercussão geral (Lei n? 11.418/06), na sessão de 06-05-2009, no qual restou assentado, pela maioria da Corte Excelsa, que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 9.779/99, não há direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da entrada de insumnos quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero. Tal precedente tem relevância à lide na medida em que evidencia o entendimento da Excelsa Corte de que, inexistente o elemento representativo do montante "devido" a título de 11>1 na operação subsequente, a teor do art. 153, § 30, 11, da Constituição Federal, inviável é o aproveitamento de eventuais créditos decorrentes de montante "cobrado" a título de M1> nas operações antecedentes. Ora, a orientação se adapta perfeitamente ao caso dos autos, tendo em vista que a empresa comercial atacadista não é contribuinte de direito do 11>1, não havendo incidência do tributo nas operações de venda por ela realizadas, razão pela qual não faz jus aos créditos pleiteados. Da leitura do excerto acima transcrito, bem como das razões do apelo especial, depreende-se que o fundamento central da matéria controvertida, é o principio constitucional da não cumulatividade, de modo que a sua desconstituição encontra óbice no art. 102, III, da CF/1988, que trata da competência exclusiva do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE IPI E ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E EC N. 33/2001. TEMA CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.502.477/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 153, § 3º, II, CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O art. 49 do CTN, apontado como violado, reproduz o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, insuscetível de exame pela via do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.239.389/RS, deste Relator, DJe 22/10/2013; REsp 746.304/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2010. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.258.065/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/10/2014). Ademais, verifica-se que em relação aos artigos art. 46 do CTN; 4, § 2, da Lei 4.502/64; 9 e 10 do Decreto 2.637/98, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ante o exposto, com fundamento nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator