jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33061 RJ 2016/0312066-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/12/2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33061_ec3d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.061 - RJ (2016/0312066-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS056630 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : NESTOR PAULO SCHELP E OUTROS ADVOGADA : MARIANNE SARAIVA LIMA - PR037076 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, em face de decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A reclamante alega, em suma, "a competência dos Tribunais locais, dada pela Lei n.º 8.038/90, é para exercer o Juízo de Admissibilidade, examinar o Recurso Especial, deferindo ou indeferindo o recurso. Tirado o Agravo Regimental do Despacho Denegatório, para o STJ, não pode a Corte Estadual negar seguimento ao Agravo, já que compete aos Ministros desse Egrégio Tribunal Superior apreciar o recurso" - fl. 05, e-STJ. Assevera, por outro lado, que deveria o Tribunal a quo ter exercido juízo de retratação, na medida em que o aresto reclamado estaria em dissonância com o decidido nos autos do Recurso Especial nº 1.331.168/RJ. Em caráter liminar pede o sobrestamento do feito e, no mérito, a procedência da reclamação. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. Como é sabido, a reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, inc. I, alínea f, da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038/90 e 187 do RISTJ. Tal procedimento, portanto, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. EFEITO ENTRE AS PARTES. 1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. A reclamação tem como pressuposto a "preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" ( AgRg na Rcl nº 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) Oportuno, ainda, deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl n.º 2.784/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/05/2009). A propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2 Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. O verdadeiro desiderato da presente reclamação é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e que não foi seguida pelo Tribunal reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, f, CF. ARTIGO 187, RISTJ. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. Instrumento de natureza excepcional e incidental a reclamação objetiva "à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" ( AgRg na Rcl 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ-e de 23.6.2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013) Além disso, cumpre salientar que, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Dessa forma, segundo orientação assente da jurisprudência, para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese. Com essa orientação, registra-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 2.425/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 27/08/2007) 2. Por fim, assevere-se, ainda, que a decisão ora reclamada está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, como é por demais sabido, à vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do NCPC (art. 543, § 7º, inciso I, do CPC/73). Se erro houve na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o tribunal a quo fará por corrigi-lo no âmbito do agravo regimental ou interno, nos termos do consignado no art. 1.030, § 2º, do NCPC. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, inciso l, f, CF/88) ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no art. 543-C do CPC. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem. 3. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 11.561/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599/SP). 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste usurpação de competência do STJ, razão pela qual é inviável o ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 16.870/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014) 3. Ante o exposto, nego seguimento a reclamação, posto que não configurada a hipótese de usurpação da competência do STJ (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461716981/reclamacao-rcl-33061-rj-2016-0312066-0