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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33031 SP 2016/0306656-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/12/2016

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33031_cd937.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.031 - SP (2016/0306656-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECLAMANTE : CLINICA REIS NETO LTDA - EPP ADVOGADA : SILVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO (S) - SP199695 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICIPIO DE CAMPINAS DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por CLÍNICA REIS NETO LTDA., fundada no art. 988, II, do CPC/2015, a qual tem por escopo garantir a autoridade de decisão emanada por esta Corte Superior e que teria sido desafiada por acórdão prolatado em sede de apelação pela 15 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que esse decisum dissentiu do entendimento adotado no julgamento do REsp 792.878/SP, de que a adoção da forma de responsabilidade limitada por sociedade civil de profissionais médicos não impede a fruição ao direito de tributação privilegiada do ISS de que trata o art. , § 3º, do Decreto-lei n. 406/68. A empresa ainda informa que a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto em face do julgado reclamado e que essa decisão foi confirmada nos autos dos AREsp 816.793/SP. Passo a decidir. A presente reclamação se mostra manifestamente incabível. Com efeito, o ajuizamento de reclamação para o fim de garantir a autoridade de decisão emanada por esta Corte Superior (art. 988, II, do CPC/2015) pressupõe a comprovação de que o direito vindicado pelo reclamante tenha sido a ele assegurado, em caráter subjetivo, nos autos do processo em que o provimento alegadamente afrontado foi proferido, dada a sua eficácia inter partes. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. CC 115.228/SP. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É inadmissível a propositura da reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal quando se revele manifesta a ilegitimidade do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. 2. Hipótese em que o reclamante, que não foi parte no CC 115.228/SP, também não logrou demonstrar a existência de ato judicial da autoridade reclamada tendente a comprometer a autoridade da decisão ali proferida. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 28.519/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 04/10/2016). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE QUE TENHA SIDO DESCUMPRIDA. EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - "A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação" ( AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015). Agravo regimental desprovido ( AgRg na Rcl 31.465/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 03/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ESCOPO DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. À luz da legislação processual existente à época de vigência do CPC/1973, a reclamação dirigida a esta Corte Superior somente era possível para: (a) preservar a sua competência constitucional; (b) garantir a autoridade de suas decisões, tomadas em processos em que tenha sido reconhecido direito subjetivo ao reclamante (efeitos inter partes) e (c) excepcionalmente, nos termos da Resolução STJ n. 12/2009, adequar o entendimento adotado por acórdão de turma recursal estadual à jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. Na espécie, a reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento acima identificadas, uma vez que busca reformar decisão proferida por Juízo Federal alegadamente contrária à jurisprudência deste Sodalício. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 29.666/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 15/06/2016). Na hipótese dos autos, verifico que a reclamante não participou do processo em que exarado o indicado aresto deste Sodalício (e-STJ fl. 105), não havendo falar, portanto, em afronta em autoridade de decisão do aludido julgado. Registro, por oportuno, que a reclamação somente pode ser utilizada como instrumento de uniformização jurisprudencial quando houver demonstração de dissenso com súmula vinculante ou com precedentes obrigatórios oriundos de julgamentos de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF (inciso III), de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV) e, ainda, de julgamento de recursos extraordinários ou de recursos especiais repetitivos (§ 5º), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação, por manifestamente incabível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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