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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22986 DF 2016/0316251-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/12/2016

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22986_85537.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.986 - DF (2016/0316251-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : LUCIANO GODOI MARTINS ADVOGADO : BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF038302 IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO GODOI MARTINS contra ato atribuído ao Sr. Advogado-Geral da União que teria indeferido pedido formulado pelo ora impetrante nos autos de procedimento administrativo instaurado pela Advocacia-Geral da União. Narra a presença de seu direito líquido e certo nos seguintes termos (fls. 06-07): O primeiro direito líquido e certo do impetrante violado refere-se a própria declaração de prescrição e extinção da punibilidade, conforme inteligência dos artigos 117, V e 129, ambos da Lei 8.112/90, que resulta por óbvio na baixa do processo disciplinar contra o impetrante, mesmo porque o prosseguimento do feito mostra-se estéril e fere o princípio da eficiência. O segundo direito líquido e certo que resta obstruído é o aquele contido no artigo 34, da Lei 8.112/90, que é o direito à exoneração ('A exoneração de cargo efetivo dar se-á a pedido do servidor, ou de ofício.'), por força da previsão contida no artigo 172, também da Lei 8.112/90, que veda a exoneração a pedido pelo servidor que esteja respondendo processo disciplinar [...] O terceiro direito líquido e certo que também resta violado o direito à razoável duração do processo previsto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal [...] O quarto direito líquido e certo violado é a razoabilidade, previsto implicitamente na cláusula do devido processo legal substantivo, contido no artigo 5o, LV, da CF ("LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"), bem como no artigo , da Lei 9.784/99 [...] porquanto não é razoável exigir do servidor que, mesmo extrapolado os prazos legais e prescricionais para apuração de eventual infração disciplinar, fique o mesmo impedido do exercício do pedido de exoneração 'ad aeternum', sem que a Administração Pública defina a situação jurídica do caso concreto. Quanto ao perigo na demora, afirma que "a manutenção em aberto do processo disciplinar cuja extinção da punibilidade já se verificou, cria o óbice previsto no artigo 172 da Lei 8.112/90 que veda o pedido de exoneração por servidor que esteja respondendo a processo disciplinar" (fl. 07). Ao final, requer (fl. 10): a) Seja deferida a liminar embasada no item 5 acima, para declarar a extinção da punibilidade do PAD mencionado, determinando-se ainda a imediata baixa junto a Corregedoria-Geral da AGU e seus departamentos quanto ao processo disciplinar nº 00406.0001552/2015-67, afastando a aplicação do artigo 172 da Lei 8.112/90; b) Sucessivamente, em caráter liminar, com base no item 6 acima, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de indeferir pedido de exoneração por parte do impetrante com base no artigo 172, da Lei 8.112/90, com base no processo administrativa citado acima; c) Sucessivamente, mas também em caráter liminar, seja determinado que a AGU, por seus órgãos competentes, decida o PAD mencionado no prazo de 30 dias, com base no item 6 acima; d) No mérito, a concessão da segurança para declarar a extinção da punibilidade daquilo que perseguido no PAD movido em desfavor do impetrante, determinando-se a baixa de qualquer anotação em desfavor do mesmo, e, sucessivamente, que determine à autoridade coatora que se abstenha de indeferir pedido de exoneração do impetrante com base no artigo 172 da Lei 8.112/90, ou, ainda sucessivamente, a determinação de conclusão do PAD em 30 dias, tudo com relação ao PAD nº 00406.0001552/2015-67; É o relatório. Passo a decidir. O presente mandando de segurança é manifestamente incabível em face da incompetência desta Corte para o seu julgamento. Deveras, o art. 105, I, b, da Constituição é claro ao consignar que, in verbis: "[c]ompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança [...] contra ato de Ministro de Estado [...]". Todavia, o ato contra o qual se insurge o impetrante é de autoria da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (fls. 12-13). Embora o art. da Lei Complementar n. 73/1993 atribua ao Advogado-Geral da União a competência para "proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão", é certo que a ata de deliberação da Comissão Processante, ato indicado como coator, trata-se de evento antecedente à futura decisão da autoridade em comento. Logo, falece competência a esta Corte para a análise do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da manifesta incompetência do STJ para processar e julgar o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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