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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 885199 RJ 2006/0194630-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2007 p. 259
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_885199_RJ_06.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 885.199 - RJ (2006/0194630-8)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ

FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91.

1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.

3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários.

4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção:

a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's;

b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são

constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;

c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e

da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;

d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se

como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);

e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da

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Superior Tribunal de Justiça

reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;

f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico)

constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o

sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;

h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e

projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:

h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero

Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;

h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade

Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88;

i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte,

entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;

j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza

jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.

5. Recursos especiais do INCRA e do INSS conhecidos em parte e, nessa parte, providos.

6. Recurso especial da FUNDARJ prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos recursos do INCRA e do INSS e, nessa parte, deu-lhes provimento, e julgou prejudicado o recurso da FUNDARJ, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr (a). EDUARDO ROCHA SCHMIDT, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 885.199 - RJ (2006/0194630-8)

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ

FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recursos

especiais interpostos em face de acórdão do TRF da 2ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. Sentença que não se acha fundada, nem em Súmula, nem em jurisprudência do Plenário, quer do STF, quer do STJ, está sujeita à remessa necessária. Seja porque a contribuição para o INCRA, de conformidade com reiterados julgados do STJ, não é devida por empresa urbana, vinculada à Previdência Social, seja porque entidades que se dedicam à filantropia não são sujeito passivo da contribuição para o INCRA, devida é a repetição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação tem o prazo prescricional para repetição iniciado após o término do prazo para constituição do crédito tributário pelo lançamento expresso ou ficto. Contribuições da espécie dos autos não são suscetíveis de repercussão. A correção monetária deve ser feita pelos índices oficiais, sem quaisquer expurgos, e, a partir de janeiro de 1996, incidem juros, inacumuláveis com quaisquer índices de correção monetária, pela taxa SELIC. Recursos voluntários do INCRA e do INSS, assim como remessa, tida por interposta, a que se nega provimento. Apelo da Autora parcialmente provido.

(fl. 556)

Inconformada, a FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ

FUNDARJ, com base na alínea a do permissivo constitucional, alega contrariedade aos arts.

183 e 473 do CPC, sustentando que não há que se falar em preclusão, já que o fundamento

adotado pela sentença para fixar os honorários advocatícios restou atacado no recurso de

apelação.

Alega, ainda, violação do art. 20, § 3º, do CPC, argumentando que a condenação

em honorários de sucumbência deve ser fixada sobre o valor da condenação.

Por sua vez, o INCRA e o INSS, com esteio nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC, sustentando

a nulidade do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal de origem restou omisso em

relação a alguns dispositivos de lei federal suscitados em sede de embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

No mérito, apontam violação dos arts. 165, I, 166, 167, parágrafo único, 168, I, do CTN; 15, II, da LC 11/71; 89 da Lei 8.212/91; 2º e 3º do Dec. 1.146/70; 247 do Decreto 3.048/99; 66 da Lei 8.383/91; e 1º da Lei 4.414/64, defendendo:

a) que a contribuição ao INCRA é legal e é devida por todos os empregadores;

b) que o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito é de 05 (cinco) anos;

c) a impossibilidade de se restituir a contribuição do INCRA, visto que a parte autora deixou de fazer prova de que os tributos não repercutiram nos valores cobrados dos usuários;

d) que em relação à correção monetária, deve-se utilizar os mesmos índices aplicáveis para a cobrança das contribuições recolhidas em atraso pelos contribuintes;

e) que os juros de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidindo a partir do trânsito em julgado; e

f) a inaplicabilidade da taxa SELIC.

Com contra-razões, subiram os autos, admitidos os especiais na origem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 885.199 - RJ (2006/0194630-8)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ

FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA):

RECURSOS DO INSS E DO INCRA

Inicialmente, no que tange à violação do art. 535 do CPC, verifico que não apresentaram os recorrentes, com clareza e precisão, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitam-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar em que consiste a suposta omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação, aplico o teor da Súmula 284/STF.

No mérito, verifica-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC , após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.

Nesse julgamento, foi necessário analisar a natureza jurídica dessa contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais. Além disso, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários para as demandas em que não estava mais em discussão se a exação era devida ou não.

Para melhor compreensão, transcrevo as conclusões do voto por mim proferido:

1) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's;

2) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade).

Documento: 744611 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/12/2007 Página 6 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;

3) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;

4) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO , classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);

5) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;

6) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);

7) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;

8) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:

8.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;

8.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88;

9) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;

Documento: 744611 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/12/2007 Página 7 de 10

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10) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.

Desse modo, resta prejudicada a análise das demais teses defendidas pelas autarquias.

CONCLUSÃO

Com essas considerações, conheço em parte dos recursos especiais do INCRA e do INSS e, nessa parte, dou-lhes provimento, restando, pois, prejudicado o exame do recurso especial da FUNDARJ.

Em conseqüência, condeno a autora ao pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando o art. 20, § 4º, do CPC, valor este a ser dividido igualmente entre os co-réus, INSS e INCRA.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2006/0194630-8 REsp 885199 / RJ

Números Origem: 200251010128767 334850

PAUTA: 06/12/2007 JULGADO: 06/12/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - INCRA

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). EDUARDO ROCHA SCHMIDT, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos recursos do INCRA e do INSS e, nessa parte, deu-lhes provimento, e julgou prejudicado o recurso da FUNDARJ, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 06 de dezembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Documento: 744611 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/12/2007 Página 10 de 10

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