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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 981389 RS 2007/0201266-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 981389 RS 2007/0201266-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 18.12.2007 p. 266
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_981389_RS_06.12.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ANATEL – LITISCONSÓRCIO: INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO – LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC QUE SE AFASTA: SÚMULA 98/STJ.

1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458e 535do CPCquando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado e quando prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento, em relação ao qual saí vencida, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz efeitos em sua "órbita jurídica"(REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, publ. no DJ de 20.03.2006, p. 210).
3. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88e com a Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.
4. Nos termos do art. 175, da CF/88e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
5. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.
6. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, nas quais são observados critérios técnicos tanto para permitir a cobrança da tarifa básica quanto para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço telefônico e obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus planos de serviços.
7. Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as disposições constantes dos arts. , inc. X, do CDC, da Lei 8.987/95 e 3º, XI; e 19, XVIII, da Lei 9.472/97.
8. Os serviços públicos são prestados, na atualidade, por empresas privadas que recompõem os altos investimentos realizados no ato da concessão com o valor recebido dos usuários, através dos preços públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário, de onde não ser possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a disponibilidade do "tronco" telefônico na comodidade do lar dos usuários, cobrado através do plano básico mensal.
9. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPCque se afasta em atenção à Súmula 98/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INEXISTÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO - ANATEL - ASSINATURA BÁSICA
    • STJ - RESP 792641 -RS (LEXSTJ 200/226), RESP 904534 -RS, RESP 716365 -RS, RESP 796031 -RS, RESP 816910 -RS

Doutrina

  • Obra: TARIFASDOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITOS DO CONSUMIDOR. FÓRUM ADMINISTRATIVO, V. 2, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2002, P. 1.021.
  • Autor: CARLOS ARI SUNDFELD E JACINTHO ARRUDA CÂMARA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 891592 RS 2006/0217148-9 Decisão:18/03/2008
  • REsp 975513 RS 2007/0189521-4 Decisão:06/12/2007
  • REsp 962164 RS 2007/0142377-7 Decisão:06/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4622/recurso-especial-resp-981389

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