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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_697141_MG_18.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA.

1. Ação indenizatória intentada contra o Município de Teófilo Otoni - MG, na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes da morte, em acidente de trabalho, de prestador de serviço.
2. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir controvérsias sobre indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, entre outras.
3. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe "em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação" .
4. Consectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional, o março temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações indenizatórias vinculadas à relação de trabalho, como sói ser o pedido de reparação por dano moral decorrente de acidente de trabalho, é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença (Precedentes: CC 57.915/MS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27/03/2006; e AgRg nos CC 50.610/BA">EDcl no CC n.º 50.610/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 03/04/2006).
5. In casu, conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença pela justiça comum estadual de primeiro grau, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município ao pagamento de sete salários mínimos, a título de dano material, e duzentos salários mínimos, a título de dano moral, o que revela inconteste a competência desta Corte Superior para apreciação do recurso especial que se apresenta.
6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho.
7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC-2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança , re (droit de saisine) stringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC.
8. Precedentes desta Corte: RESP XXXXX/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP XXXXX/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 30.08.2004; RESP XXXXX/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 17.05.2004; AgRg no RESP XXXXX/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; e RESP XXXXX/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 01.07.2002.
9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine proprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ÂMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, ACIDENTE DO TRABALHO, AJUIZAMENTO, ESPÓLIO, DE CUJUS, CONTRA, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, ANTES, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO / APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, DEFINIÇÃO, TERMO INICIAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OCORRÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, E, APENAS, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, SEM, SENTENÇA JUDICIAL ; NECESSIDADE, CONTINUIDADE, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, ESPÓLIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, POR, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PESSOAL, HERDEIRO ; ESPÓLIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUCESSOR ; FALTA, REQUISITO, LEGITIMIDADE DE PARTE, E, PREVISÃO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
    • STF - CC 7204-MG
    • STJ - CC 57915 -MS, CC 51712 -SP
  • DANO MORAL - ESPÓLIO
    • STJ - RESP 648191 -RS, RESP 602016 -SP, RESP 470359 -RS, AGRG NO RESP 469191 -RJ, RESP 343654 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46248/recurso-especial-resp-697141-mg-2004-0148300-0

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