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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 190869 RJ 1998/0074055-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 190869 RJ 1998/0074055-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.12.1998 p. 362
Julgamento
19 de Novembro de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_190869_RJ_19.11.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 58, DO ADCT. SÚMULA Nº 260/TFR. COMPATIBILIDADE. - O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias elevou o princípio da irredutibilidade do benefício de prestação continuada em manutenção à dignidade de "cânon" constitucional, estabelecendo a fórmula de seu cálculo pela equivalência expressa em número de salários-mínimos. - Em consonância com tal orientação, não se pode falar em "reformatio in pejus", de vez que o critério previsto na Súmula nº 260, do extinto TFR, que preconiza a aplicação do índice do "salário-mínimo então atualizado", não contraria o pensamento prestigiado no artigo 58, do ADCT. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 191749 RJ 1998/0075767-8 DECISÃO:15/12/1998
  • RESP 189482 RJ 1998/0070702-6 DECISÃO:25/11/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/462559/recurso-especial-resp-190869-rj-1998-0074055-4