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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1078628_a4c70.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.628 - RJ (2017/0080010-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : CLAUDIO AURELIO CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADA : GEISA FERREIRA DE SANTANA - RJ102560

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIO AURÉLIO CONCEIÇÃO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o seu apelo nobre.

Consta dos autos que CLÁUDIO AURÉLIO CONCEIÇÃO DA SILVA foi condenado das imputações que lhe foram feitas inerentes ao artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 30 dias-multa, fixados no valor mínimo legal, em regime fechado.

Inconformado, foi interposto apelo nobre, com fulcro no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No presente recurso, sustenta que não incidiria o referido óbice à hipótese dos autos, visto que a análise da questão recursal não demandaria o reexame das provas, mas apenas a revaloração destas.

Requer o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido o seu recurso especial.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 442-448.

É o relatório.

2. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO entendeu estarem presentes elementos suficientes a sustentar uma condenação por infração ao 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo acórdão restado assim ementado (e-STJ fls. 305-306):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO I)E ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL).

APELANTES QUE, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO E COM UM ADOLESCENTE INFRATOR, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, R$ 322,00 DO CAIXA DE UM POSTO DE GASOLINA E A MOCHILA DE UM CLIENTE NÃO IDENTIFICADO, EVADINDO-SE A SEGUIR.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA PRECARIEDADE DE PROVAS.

PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS NA FORMA DA DENUNCIA QUE SE ACOLHE. PROVA SEGURA E INQUESTIONÁVEL QUANTO À AUTORIA E AO DELITO, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (FLS. 03/07 E 21/22), AUTO DE

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/05/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

RECONHECIMENTO DE PESSOA (FLS. 12/13,14/15 E 44), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, ATRAVÉS DO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS DE INDIVÍDUOS QUE SE ASSOCIAM PARA A PRATICA DE CRIMES DE ROUBOS , COMO INTEGRANTES DO GRUPO PARTICIPANTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SENDO INQUESTIONÁVEL, QUE O CRIME DE ROUBO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES.

PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS APELADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL.

Com efeito, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório.

Nesse aspecto, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição, desclassificação ou reclassificação da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do CP), implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 718.983/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).

3. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 17 de maio de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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