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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_399467_70a42.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.467 - SP (2017/0109427-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : WESLEY SANCHES PINHO - SP331671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO HENRIQUE BREGUEDO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO HENRIQUE BREGUEDO DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento dos Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-44.2015.8.26.0426. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela apontada prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, porque teria subtraído para si um frasco de enxaguante bucal, bem avaliado em R$ 9,15. A denúncia foi rejeitada (fls. 37/38). Insatisfeito, o representante do Parquet interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido, pelo Tribunal local, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, conforme acórdão de fls. 152/159. Na presente impetração, postula-se, em suma, a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o paciente foi acusado de subtrair bens que considera de valor ínfimo (R$ 9,15), posteriormente restituídos à vítima. Aponta que a subtração de 01 (um) Listerine Zero avaliado em R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) não atinge o patrimônio de ninguém; não tem o condão de enriquecer nem empobrecer quem quer que seja, mormente se a res furtivae foi restituída à vítima, uma rede de drogarias que tem 32 (trinta e duas) lojas. E argumenta, ainda, que tal conduta não pode e não deve dar ensejo a toda uma atividade de persecução penal, mobilizando a polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, pura e simplesmente porque não é razoável! (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ante a aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal, notadamente se considerado que o Tribunal a quo afastou o princípio da insignificância em razão do fato de o paciente ser reincidente específico, entendimento que está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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