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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1647919_fadb1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.919 - CE (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES ADVOGADO : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA - CE011271 RECORRIDO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO ELANDRO RIBEIRO MENDES (ELANDRO) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VISÃO), em razão de descumprimento contratual, tendo em vista a não realização das obras de infra-estrutura prometidas no empreendimento denominado Cidade Ecológica. Pleiteou, ainda, indenização e a suspensão do cumprimento de contraprestações pecuniárias. A sentença julgou procedente os pedidos para condenar a VISÃO a viabilizar a imediata transferência de propriedade do imóvel para ELANDRO e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente mais juros de mora, bem como declarar, como ônus da demandada, os custos com a infra-estrutura no loteamento prometidos na propaganda ou o ressarcimento dos valores gastos pelo autor comprovados nos autos no valor de R$ 40.000,00, sob pena de responsabilização ulterior por danos morais, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Irresignada, VISÃO interpôs apelação, a qual foi provida pelo Desembargador Relator. Decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO EM PRECEDENTES DO STJ, DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - ELANDRO RIBEIRO MENDES apresenta Agravo Interno em face de decisão monocrática (fls.240/245) que, apreciando recurso de apelação antes interposto por VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: a) deu provimento à apelação, pronunciando a prescrição; e b) em relação ao lote adquirido após o recebimento dos primeiros, já sem infraestrutura, julgou incabível a pretensão face à proibição do comportamento contraditório. 2 - Em razões recursais (fls.248/263), ELANDRO RIBEIRO MENDES deduz, em síntese: 1) inadequação de julgamento monocrático, pois envolveu valoração de prova produzida; 2) o termo inicial da prescrição seria quando, em 2005, o agravante decidiu construir no imóvel; 3) por se tratar de responsabilidade contratual, o prazo prescricional seria o geral inserto no artigo 205, isto é, 10 (dez) anos; e 4) o ilícito contratual se renova com anúncios publicitários ainda presentes no sítio eletrônico da VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 3 - A decisão monocrática agravada tem amparo em jurisprudência do STJ, segundo a qual a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil/2002 se aplica a hipótese em que, na data de entrada em vigor do Código Civil atual, não tenha transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior. 4 - A ação é de reparação civil e, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. 5 - No caso, a pretensão do autor/agravante restou atingida pela prescrição. Como se sabe, havia obrigação de entregar os lotes com a infraestrutura prometida; no entanto, desde o momento em que se tornou promissário comprador e foi imitido na posse dos lotes, o autor/agravante constatou o descumprimento do avençado, surgindo, então, a pretensão reparatória ainda em 1998, quando recebeu os lotes 2 e 3 da quadra B. 6 - (e-STJ, fls. 432/433). Opostos embargos de declaração por ELANDRO foram rejeitados (e-STJ, fls. 496/506). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ELANDRO apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206,ambos do CC/2002, sustentando, em síntese, a inocorrência de prescrição no presente caso, pois o prazo a ser aplicado é o decenal. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 659/689), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 691/692). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descumprimento contratual, tendo em vista a não realização das obras de infra-estrutura prometidas no empreendimento denominado Cidade Ecológica. Pleiteou, ainda, a suspensão do cumprimento de contraprestações pecuniárias. O Tribunal de origem, entendendo tratar-se de reparação civil, adotou a prescrição triental, tendo por termo inicial a data de entrada em vigor do CC/2002, 11/1/2003, conforme regra de transição, nos seguintes termos: Antes de adentrar o mérito, necessário analisar a questão prejudicial ventilada (=prescrição). No caso, forçoso reconhecer que a pretensão do autor/apelado restou fulminada pela rescrição. Como se sabe, havia obrigação contratual de entregar os lotes com a infraestrutura prometida; no entanto, desde o momento em que se tornou promissário comprador e foi imitido na posse dos lotes, já pode o autor/apelado constatar o descumprimento do avençado, surgindo, então, a pretensão reparatória ainda em 1998, quando recebeu os lotes 2 e 3 da quadra B. Em relação ao último lote (=lote 5, quadra C), inviável alegar descumprimento contratual, vez que, conhecendo o local do empreendimento, na condição de promissário comprador, sabia o autor/apelado que ali não fora erguida a infraestrutura presente em peças publicitárias veiculadas nos anos de 1997, 1998 e 1999. Portanto, o inadimplemento contratual resto configurado quando, entregue o empreendimento, dele não constava a infraestrutura contratualmente devida. Assim, a partir de 1998, passou a correr o prazo prescricional vintenário ( CC/1916). No entanto, com o advento do Código Civil/2002, referido prazo prescricional veio a ser reduzido para 3 anos (artigo 206, § 3º, V). Portanto, o caso sob análise passa pela aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002, em textual: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Para aplicar a prescrição vintenária prevista no CC/1916, necessário, cumulativamente, (1) redução de prazo prescricional operada no CC/2002; e (2) transcurso de mais da metade do prazo estabelecido no CC/1916 na data da entrada em vigor do CC/2002. No presente caso, de janeiro de 1998 (termo inicial) a janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do CC/2003) transcorreram, no máximo, 5 (cinco) anos, de modo que impõe-se aplicar o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, a saber, o prazo triental (artigo 206, § 3º, V). [...] Percebe-se o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória, conforme a regra de transição (artigo 2.028, CC/2002), teve como termo inicial 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do CC/2002. Como a presente ação somente veio a ser proposta em 17/07/2007 (fl. 3v), após o escoamento do prazo trienal em 11 de janeiro de 2006, forçoso pronunciar a prescrição da pretensão autora (e-STJ, fls. 438/440). O entendimento do Tribunal local está em dissonância com o desta Corte no sentido de que o prazo para propositura da ação fundada em inadimplemento contratual é decenal, nos termos do art. 205 do CC. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A pretensão indenizatória nascida do inadimplemento contratual obedece ao prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC), dada a natureza obrigacional e pessoal da relação e a inexistência de prazo específico. Precedentes. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração da responsabilidade da recorrente e do índice de correção monetária aplicável à espécie, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.384.376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 9/6/2016 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. 4. A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002. 5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Da leitura dos autos, verifica-se que a ação foi proposta aos 17/7/2007, antes do encerramento do prazo decenal (11/1º/2013), levando em consideração a data de entrada em vigor no CC/2002 e regra de transição prevista em seu art. 2.028. Assim, não há que se falar em prescrição do direito do autor. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos para dar prosseguimento ao feito como entender de direito. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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