jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1368105_ee9dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.105 - PR (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES

ADVOGADO : VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO - PR032420

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC NO JULGAMENTO DO RESP 1.352.791/SP. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 254, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL.

Em se tratando de trabalhador empregado, independentemente de qual a condição jurídica sob o ordenamento previdenciário anterior, é fato que a LBPS transformou o empregado rural em segurado obrigatório e expressamente deixou o encargo contributivo para o empregador. Assim, qualquer pedido de aposentadoria sob a égide da Lei n. 8.213/91 deverá levar em consideração aquele período como empregado, inclusive para fins de carência. Este foi o entendimento acolhido, de forma unânime, pelo e. STJ quando do julgamento do REsp 263.425/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Julgado em 21/08/2001, em que discutido exatamente a questão do trabalho prestado pelo empregado rural antes da vigência da LBPS.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento.

O recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 25, II, e 55, §2º, da Lei n. 8.213/1991; 30 da Lei n. 8.212/1991 e 6º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1974). Nessa senda, argui que a Lei de Benefícios exige recolhimento das contribuições previdenciárias para os trabalhadores rurais, quer sejam empregados ou não, para cômputo da carência. Destaca, no que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, que o ônus do empregador não pode retroagir a período anterior ao advento da Lei n. 8.212/1991, sob pena de violação das regras de direito intertemporal instituídas.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 290-293, e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Por oportuno, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

Superior Tribunal de Justiça

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Cuida-se, originalmente, de ação previdenciária ajuizada contra o INSS via da qual se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de tempo serviço rural, prestado na condição de empregado rural.

O acórdão recorrido não merece reparos.

Afasto, de plano, a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No que toca à questão de fundo, apurada atividade prestada na condição de empregado rural, com registro em carteira profissional (questão incontroversa na hipótese), a responsabilidade pela comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo tal ônus ser atribuído ao segurado.

Com efeito, desde o advento do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214/1963), as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Tem-se, portanto, atividade cuja filiação à previdência já era obrigatória antes mesmo da edição da Lei n. 8.213/1991. Em sendo assim, apurado o não-recolhimento em época própria, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos (REsp 554.068/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/03).

Dessa forma, não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, nem as normas de direito intertemporal, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência.

2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.

(REsp 1.352.791/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2013).

Superior Tribunal de Justiça

Evidencia-se, assim, que o acórdão a quo encontra-se em concordância com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463883225/recurso-especial-resp-1368105-pr-2013-0037871-0/decisao-monocratica-463883232

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-74.2004.4.03.6112 SP XXXXX-74.2004.4.03.6112

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3