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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_999025_bcf00.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_999025_511e3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_999025_5b7c3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : JOSE CARNEIRO NETO
AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LACERDA CARNEIRO
AGRAVANTE : CNT CURSOS LTDA - ME
ADVOGADO : JOSÉ CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - MG000989
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG021951
HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE E OUTRO (S) - MS007513
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC⁄15) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615⁄SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24⁄03⁄2014)
2. Na hipótese em julgamento, entretanto, a deliberação que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada (impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido), devendo ser mantida a decisão unipessoal que reconhecera a intempestividade do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Brasília (DF), 16 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : JOSE CARNEIRO NETO
AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LACERDA CARNEIRO
AGRAVANTE : CNT CURSOS LTDA - ME
ADVOGADO : JOSÉ CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - MG000989
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG021951
HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE E OUTRO (S) - MS007513
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSE CARNEIRO NETO E OUTROS, contra decisão monocrática, acostada às fls. 270⁄271, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo (art. 1042 do CPC⁄15), ante a sua intempestividade, aduzindo ainda que os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, não interrompendo o prazo recursal para interposição do referido reclamo.
Em suas razões (fls. 1275⁄284, e-STJ), os insurgentes sustentam, em suma, que os embargos declaratórios suspendem o decurso de prazo de qualquer outro recurso, não podendo ser reconhecidos como inadmissíveis ou inadequados.
Impugnação às fls. 288⁄297, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC⁄15) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615⁄SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24⁄03⁄2014)
2. Na hipótese em julgamento, entretanto, a deliberação que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada (impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido), devendo ser mantida a decisão unipessoal que reconhecera a intempestividade do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão hostilizada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a oposição de embargos declaratórios contra a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no artigo 1042 do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
[...]
3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1009335⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 21⁄03⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 2⁄2016 DO PLENÁRIO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
[...]
2. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial.
3. "Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.427⁄MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 1º.9.2014" . (AgRg nos EAREsp 343.914⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 3⁄2⁄2016, DJe de 25⁄2⁄2016).
4. Agravo interno não provido.
(RCD no AREsp 855.524⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem.
2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 682.288⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[...]
2. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 969.926⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 24⁄03⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 262.281⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 567.232⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[...]
2. Não sendo cabível a oposição de embargos de declaração da decisão de admissibilidade, estes não interrompem o prazo para a interposição do agravo, que, portanto, é intempestivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 4.279⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014)
No caso, a decisão de admissibilidade da via excepcional foi publicada em 03⁄06⁄2016, conforme atesta a certidão de fl. 220 (e-STJ), tendo o agravo sido interposto somente em 04⁄08⁄2016, circunstância que demonstra a sua intempestividade.
2. Não se olvida do precedente da Corte Especial deste Tribunal Superior, no qual ficou assentado que, em casos excepcionais, cuja decisão denegatória de seguimento do recurso especial é tão genérica que sequer permite a interposição do respectivo agravo, é possível admitir-se a interrupção do prazo recursal pela prévia oposição de embargos de declaração.
Cita-se a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.
Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EAREsp 275.615⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13⁄03⁄2014, DJe 24⁄03⁄2014)
Contudo, referido entendimento não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que a decisão que inadmitira o recurso especial (fls. 218⁄219, e-STJ) foi devidamente fundamentada , asseverando a impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e a aplicação in casu das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido
Assim, não haveria falar em prévia oposição de embargos de declaração, pois a insurgência veiculada pela parte embargante deveria ter sido já deduzida, desde logo, por meio do agravo em recurso especial, como posteriormente o fora.
Ilustrativamente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO A MENOR. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
2. É entendimento desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, nega seguimento a recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 943.739⁄MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no art. 544 do CPC⁄73. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis.
2. A Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial determina a interrupção do prazo recursal, nos casos em que proferida de forma tão genérica que sequer permite a interposição do agravo (EAREsp 275.615⁄SP, relator Ministro Ari Pargendler, DJe 24⁄3⁄2014).
3. Na hipótese dos autos, porém, a decisão que negou seguimento ao recurso especial não pode ser considerada genérica, tampouco padece de ausência de fundamentação, razão pela qual os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial poderiam ter sido diretamente atacados por meio do recurso previsto no artigo 544 do CPC⁄73.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 933.399⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no art. 544 do CPC contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária.
2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.
(EDcl no AREsp 748.404⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 11⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISUM QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INTERRUPTIVOS DOS PRAZOS PARA OS EVENTUAIS RECURSOS POSTERIORES.
1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615⁄SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24⁄03⁄2014).
2. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada.
3. Reafirmo as conclusões da decisão agravada no sentido de ser incabível e inadmissível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 281.492⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)
Portanto, por quaisquer ângulos se veja a questão, não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, a qual merece ser integralmente mantida.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0269814-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 999.025 ⁄ MG
Números Origem: 03726054320148130000 10701130280145001 10701130280145002 10701130280145003 10701130280145004 10701130280145005
PAUTA: 16⁄05⁄2017 JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE CARNEIRO NETO
AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LACERDA CARNEIRO
AGRAVANTE : CNT CURSOS LTDA - ME
ADVOGADO : JOSÉ CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - MG000989
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG021951
HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE E OUTRO (S) - MS007513
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE CARNEIRO NETO
AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LACERDA CARNEIRO
AGRAVANTE : CNT CURSOS LTDA - ME
ADVOGADO : JOSÉ CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - MG000989
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG021951
HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE E OUTRO (S) - MS007513
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1602784 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463896518/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-999025-mg-2016-0269814-5/inteiro-teor-463896528

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