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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_999025_bcf00.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_999025_511e3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_999025_5b7c3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.025 - MG (2016⁄0269814-5)   AGRAVANTE : JOSE CARNEIRO NETO AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LACERDA CARNEIRO AGRAVANTE : CNT CURSOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ CARNEIRO NETO E OUTRO(S) - MG000989 AGRAVADO  : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG021951   HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE E OUTRO(S) - MS007513   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSE CARNEIRO NETO E OUTROS, contra decisão monocrática, acostada às fls. 270⁄271, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo (art. 1042 do CPC⁄15), ante a sua intempestividade, aduzindo ainda que os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, não interrompendo o prazo recursal para interposição do referido reclamo. Em suas razões (fls. 1275⁄284, e-STJ), os insurgentes sustentam, em suma, que os embargos declaratórios suspendem o decurso de prazo de qualquer outro recurso, não podendo ser reconhecidos como inadmissíveis ou inadequados. Impugnação às fls. 288⁄297, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.025 - MG (2016⁄0269814-5)   EMENTA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC⁄15) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615⁄SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24⁄03⁄2014) 2. Na hipótese em julgamento, entretanto, a deliberação que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada (impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido), devendo ser mantida a decisão unipessoal que reconhecera a intempestividade do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.   VOTO   EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão hostilizada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a oposição de embargos declaratórios contra a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no artigo 1042 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA  O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA INSTÂNCIA   ORDINÁRIA.   RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL,  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  recursal  na forma nele prevista, nos termos do Enunciado  Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão  de  9⁄3⁄2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [...] 3.  O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial  é  o  respectivo  agravo,  razão  pela  qual a oposição de embargos  de  declaração  não  tem  o  condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1009335⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 21⁄03⁄2017)   PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 2⁄2016 DO PLENÁRIO DO  STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...] 2.  De  acordo  com  firme  entendimento desta Corte, os embargos de declaração  opostos  contra  a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque  o  agravo  é  o  único  recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 3.  "Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles  opostos  contra  decisão que inadmite o Recurso Especial na origem.  Precedente  da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.427⁄MT, Rel.   Min.   ARI  PARGENDLER,  DJE  1º.9.2014".  (AgRg  nos  EAREsp 343.914⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 3⁄2⁄2016, DJe de 25⁄2⁄2016). 4. Agravo interno não provido. (RCD no AREsp 855.524⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 682.288⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017)   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  INCABÍVEL.  INTEMPESTIVIDADE  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2.  Os  embargos  declaratórios  opostos  à  decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 969.926⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 24⁄03⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 262.281⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 567.232⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Não sendo cabível a oposição de embargos de declaração da decisão de admissibilidade, estes não interrompem o prazo para a interposição do agravo, que, portanto, é intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 4.279⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014)   No caso, a decisão de admissibilidade da via excepcional foi publicada em 03⁄06⁄2016, conforme atesta a certidão de fl. 220 (e-STJ), tendo o agravo sido interposto somente em 04⁄08⁄2016, circunstância que demonstra a sua intempestividade. 2. Não se olvida do precedente da Corte Especial deste Tribunal Superior, no qual ficou assentado que, em casos excepcionais, cuja decisão denegatória de seguimento do recurso especial é tão genérica que sequer permite a interposição do respectivo agravo, é possível admitir-se a interrupção do prazo recursal pela prévia oposição de embargos de declaração. Cita-se a ementa do julgado:   PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem  explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para  a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica  que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 275.615⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13⁄03⁄2014, DJe 24⁄03⁄2014)   Contudo, referido entendimento não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que a decisão que inadmitira o recurso especial (fls. 218⁄219, e-STJ) foi devidamente fundamentada , asseverando a impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e a aplicação in casu das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido Assim, não haveria falar em prévia oposição de embargos de declaração, pois a insurgência veiculada pela parte embargante deveria ter sido já deduzida, desde logo, por meio do agravo em recurso especial, como posteriormente o fora. Ilustrativamente:   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO  A  MENOR.  INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  DESERÇÃO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS CONTRA   DECISÃO   QUE   NÃO   ADMITE   RECURSO   ESPECIAL.  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. É entendimento desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração   contra   decisão  que,  na  instância  ordinária,  nega seguimento  a  recurso  especial  não  interrompe  o  prazo  para  a interposição  de  agravo  para o Superior Tribunal de Justiça, salvo nos  casos  em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu no caso  dos  autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 943.739⁄MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE  INADMITIU  O  APELO  EXTREMO  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1.  O  Superior  Tribunal  consagrou  orientação no sentido de que o único  recurso  cabível  contra  a  decisão  que  não admite recurso especial  é o agravo previsto no art. 544 do CPC⁄73. Assim, o manejo equivocado  dos  embargos  de  declaração  não  possui  o  condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. 2.   A  Corte  Especial  do  STJ  assentou  a  compreensão  de  que, excepcionalmente,  a  oposição  de  embargos  de  declaração  contra decisão  denegatória  de recurso especial determina a interrupção do prazo recursal, nos casos em que proferida de forma tão genérica que sequer  permite a interposição do agravo (EAREsp 275.615⁄SP, relator Ministro Ari Pargendler, DJe 24⁄3⁄2014). 3.  Na  hipótese dos autos, porém, a decisão que negou seguimento ao recurso  especial não pode ser considerada genérica, tampouco padece de  ausência  de  fundamentação, razão pela qual os motivos adotados pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  trânsito  ao apelo especial poderiam  ter sido diretamente atacados por meio do recurso previsto no artigo 544 do CPC⁄73. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 933.399⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no art. 544 do CPC contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária. 2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial. (EDcl no AREsp 748.404⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 11⁄02⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISUM QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INTERRUPTIVOS DOS PRAZOS PARA OS EVENTUAIS RECURSOS POSTERIORES. 1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615⁄SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24⁄03⁄2014). 2. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada. 3. Reafirmo as conclusões da decisão agravada no sentido de ser incabível e inadmissível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.492⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)   Portanto, por quaisquer ângulos se veja a questão, não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, a qual merece ser integralmente mantida. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 71876316 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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