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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1475580_af065.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1475580_b86e3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1475580_7e0c8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.580 - RJ (2014⁄0108779-3) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : C X L REPR. POR : M M ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   THAIS DOS SANTOS LIMA  - SP260458   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

 

1. Na origem, C X L, menor estrangeira, representada por sua genitora, M M A, sob a curadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requereu a aplicação de medidas protetivas, consistente, principalmente, no deferimento de registro civil brasileiro (a criança é refugiada e não possui registro de nascimento) - uma vez que se encontrava desprovida de qualquer documento de identidade -, para que fosse possível sua matricula em escola pública e atendimento de saúde.

Esclareceu a Defensoria Pública (fls. 9-21) que C X L fora encaminhada pela Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, juntamente com sua mãe, M M L, porque acolhida como refugiada da República Democrática do Congo, de onde vieram devido à situação de grave e maciça violação de direitos humanos. Aduziu que o pai encontrava-se em local incerto e não sabido.

Contou que a saída de mãe e filha do país natal ocorreu em condições aflitivas, que após terem a casa onde moravam invadida por militares do exército congolês, foram sequestradas e levadas para um quartel onde permaneceram por 20 (vinte) meses, de onde conseguiram fugir.

Analisando os pedidos, a Juíza Titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, considerando que a falta do documento de identificação da menor violava os direitos e impedia o exercício da cidadania, causando-lhe prejuízos iminentes e irreversíveis, acolheu liminarmente o pleito e determinou a expedição do mandado de registro civil de nascimento, com base no art. 98, II do Eca e 50 da Lei n. 6.015⁄1973 (fl. 30).

Em face da decisão acima relatada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Asseverou que a criança teria ingressado no Brasil de forma juridicamente duvidosa, aos seis anos de idade e que, por isso, não é, nem pode ser brasileira, nos termos da Constituição da República.

Afirmou que sua condição de estrangeira não lhe causará qualquer prejuízo, bastando seja regularizada, solicitando a documentação de estrangeira, com a qual exercerá os direitos fundamentais, como se brasileira fosse.

Asseverou a impossibilidade da lavratura do registro civil, uma vez que o registro de nascimento existe para consignar os nascimentos ocorridos em território brasileiro, como prevê o art. 50 da Lei n. 6.015⁄1975 (fl. 6), situação não vivenciada pela menor C X L.

Acrescentou que, ao determinar a confecção de registro de nascimento de criança estrangeira no Brasil, o Juízo a quo não está apenas promovendo um segundo registro de nascimento de criança que já é registrada, mas também dando a ela documento exclusivo de nacional brasileiro, causando confusão quanto à sua nacionalidade.

Sugeriu que, com tal documento, a autora poderá passar-se por brasileira, falseando, ainda que de boa-fé, status constitucional que não possui. Concluiu que a menor deve regularizar sua situação e ter acesso a todos os serviços públicos e assistenciais no Brasil, mas sem que isso implique em alteração indevida de seu status, que deve permanecer como estrangeira (fl. 7).

Em análise do agravo interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 104):

Agravo de Instrumento. Registro civil de criança refugiada. Nascimento na República do Congo. Necessidade do documento para garantia de acesso a serviços considerados indispensáveis para a vida digna em sociedade. Utilização do registro civil como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Veracidade das informações constantes no registro. Ausência de risco de utilização do registro como instrumento de naturalização. Doutrina do melhor interesse da criança. Ponderação dos interesses envolvidos. O tratado internacional, internalizado no ordenamento pátrio, tem status de lei ordinária, o que impõe sua compatibilidade com os princípios elencados na Constituição brasileira. Ministério Público que na condição de agravante não trouxe aos autos argumentos jurídicos que demonstrassem a ilegalidade da decisão recorrida. Registro que deve ser mantido até a completa regularização da situação da menor. Necessidade de retificação da certidão. Recurso desprovido.  

Irresignado, o Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 135⁄138), os quais foram rejeitados. Confira a ementa do acórdão:

Direito Processual Civil. Embargos de declaração com fins-de prequestionamento. Alegação de omissão. Ausência do vicio apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados Pelas partes. Impossibilidade de efeito modificativo. Cognição restrita à omissão, contradição e obscuridade do acórdão. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados.  

Sobreveio recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta ter havido afronta aos artigos 535 do CPC⁄1973 e 50 da Lei 6.015⁄73.

Alega, em síntese, que, "não tendo a criança nascido no território nacional, como previsto no artigo 50 da Lei de Registros Públicos, e não se enquadrando, ainda, nas hipóteses contempladas no art. 12 da CF⁄1988, descabe seu registro na forma determinada pelo Tribunal local."

Menciona ainda que, "não sendo possível a obtenção do registro de nascimento da autora junto à representação diplomática do país de origem, em função da sua situação de refugiada, a criança contará com documento de identificação, fornecido pelo Ministério da Justiça, na forma estabelecida pelo art. 30 da Lei 6.815⁄80." (fl. 165)

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 200⁄209.

Crivo negativo de admissibilidade às fls. 222⁄229.

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do agravo em recurso especial, às fls. 286⁄289.

Após, o eminente Ministro Og Fernandes deu provimento ao agravo para determinar a subida do recurso especial, assim como determinou a redistribuição do feito aos integrantes da Segunda Seção.

Às fls. 315-316, houve pedido de retirada do processo da pauta de julgamento, com remessa dos autos ao MPF para novo parecer (fls. 327-332).

A Defensoria Pública informou que a menor e sua mãe moram em São Paulo, e perdura a situação descrita na incial, pois ainda aguarda a concessão do refúgio solicitado ao Ministério da Justiça (fls. 324⁄5).

O MPF suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 327⁄332).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.580 - RJ (2014⁄0108779-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : C X L REPR. POR : M M ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   THAIS DOS SANTOS LIMA  - SP260458   EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF⁄1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474⁄1997. LEI N. 6.815⁄1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC⁄1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Não havendo nos autos relatos de crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ação originária de aplicação de medidas protetivas, consistente, principalmente, no pedido de registro civil de criança estrangeira refugiada, não há falar em competência da Justiça Federal, ditada pelo art. 109, III ou X da CF⁄1988.

3. O Registro Civil é forma de dar identidade à pessoa natural nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de constatar qualidades pessoais e comprovar situações jurídicas do sujeito, cujo nascimento ocorreu em território nacional, dando-lhes publicidade e garantindo-lhes oponibilidade, salvo as execeções da própria legislação: filhos de brasileiros nascidos no exterior (art. 50, § 5º) e os nascidos a bordo (art. 51).

4. Todas as crianças têm direito a uma identidade, inclusive formal, principalmente por serem seres humanos vulneráveis dada sua condição psíquica e física, que ainda em desenvolvimento, requerem cuidado especial. A promoção dessa identidade encontra respaldo em inúmeros diplomas normativos, dentre ele, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990).

5. Apesar de a Lei de Registros Públicos possibilitar o Registro de Nascimento apenas para pessoas nascidas em território brasileiro, o ordenamento jurídico nacional previu solução adequada e eficiente para as situações em que os que necessitam de registro são estrangeiros, principalmente em condição de refúgio, como nos autos, não deixando desamparados esses cidadãos desenraizados.

6. No âmbito internacional, principalmente em se tratando de América Latina, o Brasil no que respeita à legislação protetiva dos refugiados, tendo sido o primeiro país a aprovar a Convenção de 1951, ocorrido em 1960, a aderir ao Protocolo de 1967, em 1972; e o primeiro a elaborar uma lei específica sobre refugiados, a Lei Federal n. 9.474, em 1997. E, embora não tenha assinado a Declaração de Cartagena de 1984, passou a aplicar a definição ampliada de refugiado contida nesse instrumento desde 1989.

7. Na mesma linha, a Lei n. 9.474⁄1997 é considerada uma das mais modernas legislações sobre o refúgio do mundo, trazendo conceito amplo de refugiado em seu art. 1º e estendendo, em seu art. 2º, os efeitos da condição de refugiado ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

8. A Lei n. 9.474⁄1997 prevê, como forma de identificação, que o refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem (art. 6º)

9. Nesse mesmo rumo, o art. 21 estabelece que será emitido um protocolo do requerimento quando o interessado solicita refúgio em favor do requerente e de seu grupo familiar, que autoriza sua estada no território nacional até a decisão final do processo, com possibilidade de expedição de carteira de trabalho provisória e serão averbados os nomes dos menores de quatorze anos, que serão titulares dos mesmo benefícios que seus responsáveis.

10. Registre-se, ainda, a Lei n. 6.815⁄1980, legislação que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, que assegura que o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis e, dentre esses direitos, a matrícula em estabelecimento de ensino seria permitida ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento (art. 97).

11. É assegurado aos estrangeiros refugiados a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros, contendo todos dados que qualificam o portador. O Registro Nacional de Estrangeiro é documento de identidade equivalente ao registro civil de pessoas naturais.

12. A Lei de Refúgio é clara quanto aos direitos das crianças e adolescentes dependentes dos refugiados no Brasil, pelo que a Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente de refugiado, nem mesmo para que essa criança seja matriculada em estabelecimento de ensino ou, ainda, que receba atendimento médico pela rede pública de saúde, tendo em vista a existência de documento equivalente viabilizador desses direitos (Registro Nacional de Estrangeiro).

13. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o cancelamento do registro civil de nascimento e negar o pleito formulado na inicial.

                    VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso, porque embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ART. 467 CPC E ART. 69 CTB. PÓS-QUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A apontada violação aos arts. 467 do Código de Processo Civil e ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, não foi suscitada pelos recorrentes por intermédio de recurso de apelação, o que caracteriza o pós-questionamento. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211⁄STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 332.457⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014)  

Ademais, consigno a inexistência, no agravo de instrumento, do qual origina esse recurso especial, de menção ao dispositivo, em relação ao qual o recorrente entende ter havido omissão (art. 109, incisos III e X, da Constituição Federal de 1988) e à matéria a ele relacionada, qual seja, competência da Justiça Federal para julgamento da ação.

De fato, somente nos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no agravo de instrumento referido é que a violação ao artigo 535 do CPC foi suscitada, por omissão quanto à questão da competência da Justiça Federal, e, é bem verdade, em parecer da Procuradoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do relatado, ressalta dos autos, quanto ao ponto, a inexistência de prequestionamento, pois as questões agitadas apenas em sede de embargos de declaração mostram-se inadequadas para ensejá-lo, caracterizando-se, assim, pós-questionamento, nos termos dos julgados deste Tribunal. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 7⁄STJ E 284⁄STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. As questões agitadas apenas em sede de embargos de declaração são inadequadas para provocar o prequestionamento, senão inadmissível tentativa de pós-questionamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.275⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 27⁄10⁄2015)  

3. Ainda, que afastada a violação ao art. 535 do CPC e a inexistência de omissão quanto à matéria questionada pelo Ministério Público Federal, tendo em vista sua importância, cumpre esclarecer que a hipótese sob análise não se subsume ao mandamento constitucional do art. 109, III e X da CF⁄88, conforme alega o Parquet em parecer às fls. 327-337, sendo o Juízo Estadual o competente para processamento e julgamento da lide.

Com efeito, importante ressaltar que a doutrina nacional pouco se dedicou ao estudo aprofundado dessa regra de competência e sua compreensão é fruto de  trabalho complexo, eminentemente acadêmico e jurisprudencial.

Nessa linha, como se sabe, diversas são as regras de competência encontradas no texto constitucional e que determinam a atuação da Justiça Federal, por vezes estabelecida em razão da condição da pessoa que participa relação processual, por exemplo, algum ente estatal federal, como no caso do inciso I, outras vezes por razões de ordem material, como no inciso III, que aqui nos interessa.

Dessarte, preceitua o dispositivo do Diploma Constitucional em questão:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; (...) X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;  

No que respeita à competência ditada para causas prevista no inciso X, mencionada na peça opinativa, parece claro que de sua simples leitura é possível perceber que as situações nele previstas não correspondem ao caso dos autos.

É que, conforme de conhecimento, a ação originária deste recurso é uma ação para aplicação de medidas protetivas, consistente, principalmente, no pedido de registro civil de criança estrangeira refugiada. Não há nos autos relatos de crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à naturalização da autora ou opção por nacionalidade. Em momento algum, em qualquer das alegações recursais, há, sequer, insinuações a esse respeito.

Resta a análise do inciso III, que orienta ser da Justiça Federal a competência para o julgamento das causas fundadas em Tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Também aqui penso não há como se deslocar para a Justiça Federal o processamento e julgamento da causa em exame. Isso porque a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas fundadas em Tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, III, CF⁄88) não abrange todas as hipóteses em que regras provenientes de tratados estejam sendo invocadas para salvaguardar direitos individuais, mas tão somente aqueles casos em que a questão sub judice seja o próprio desrespeito do Estado brasileiro às normas deste que seja signatário. (RODRIGUES, Daniela Calandra Martins. Direitos humanos da criança e do adolescente refugiados: do direito à identidade)

Numa rápida análise histórica, porque não é esse o objeto dos autos, interessante observar que a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar causas fundadas em Tratados ou contratos celebrados pela União com Estados Estrangeiros ou com Organismos Internacionais está presente no ordenamento, sem grandes modificações, desde a criação da Justiça Federal, no ano de 1890, até a atual constituição, registrando-se a ausência de regramento da matéria apenas nas Constituições Federais de 1937 e de 1946 (ROMANO NETO, Odilon. Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais. Revista Eletrônica de Direito Processual da UERJ. REDP. v. 5. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636)

Seguindo essa linha, em comentário à Constituição Federal brasileira de 1967, o professor português Marcelo Caetano afirmou que a competência resultante de Tratados, Convenções ou Contratos Internacionais se verifica quando envolvam interesses superiores da nação, como os crimes políticos ou contra a organização do trabalho ou decorrentes de greve. (CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. v. II . 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 431)

A juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, em obra sobre a organização e competência da Justiça Federal, defende, com base em voto do ministro Sydney Sanches no conflito de jurisdição n. 6.528⁄RJ, que o dispositivo constitucional deve ser interpretado de forma restrita, de modo a ser aplicado tão somente nas questões internacionais de maior expressão, relativas, por exemplo, à própria soberania. (Justiça Federal – Organização, competência, administração e funcionamento. Curitiba: Juruá. 2009, 74-75)

Na oportunidade do precedente da Suprema Corte, também o que se discutia era a competência da Justiça Federal lastreada em Tratado, quando, então, afirmou o eminente relator:

Mas esse dispositivo não tem aplicacação isolada, se não em questões de direito internacional de maior expressão, v. g., as relativas à própria soberania. (...) PONTES DE MIRANDA anota que por 'causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional' deve-se entender quaisquer causas oriundas dos negócios jurídicos de que sejam outorgantes ou outorgados organismos interestatais ou supra-estatais e o Brasil. A doutrina e a jurisprudência permitem-nos afirmar que, somente quando em discussão cumprimento de cláusula ou norma do próprio tratado, as causas são da competência da Justiça Federal. Em sendo, de outro lado, questões de direito que tenham solução no ordenamento jurídico pátrio, mesmo comuns ao Direito das Gentes, não têm a competência compreendida no inciso III do artigo 125 da Constituição. (CJ 6528, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄02⁄1987, DJ 27-03-1987)  

Na mesma linha restritiva, Vladimir Souza Carvalho, para quem "todo cuidado é pouco para se evitar uma interpretação extensivamente ampla do termo tratado", ressaltando que uma interpretação pouco cuidadosa poderia inclusive justificar a competência da Justiça Federal para toda e qualquer ação cambial, na medida em que o brasil é signatário da Convenção de Genebra, relativa à Lei Uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, o que não se afiguraria compatível com o perfil da Justiça Federal. (ROMANO NETO, Odilon. Op. Cit., p. 467)

Segundo o autor, a ratio da regra de competência, é a preservação do estado brasileiro no plano internacional, de forma que a competência da Justiça Federal está presente em razão de seu interesse político na observância do Tratado ou Contrato.

Sendo assim, consoante a posição da Suprema Corte, penso que o enunciado do art. 109, inciso III, da Constituição Federal somente deve ser aplicado quando a grave violação de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais de que o brasil seja parte não tiver sido prontamente coibida pelo juízo natural estadual e com observância dos requisitos para o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

4. A controvérsia no mérito está em verificar a possibilidade de expedição de registro civil de nascimento, no Brasil, para criança estrangeira refugiada que não porta documento que ateste sua identidade.

O juízo de piso decidiu (fl. 30):

Considerando que a criança, tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. 70 CNUDC e Art. 50 da Lei 6015⁄73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições do Art. 98, II do ECA; considerando que a falta do referido documento viola direitos e impede o exercício da cidadania, causando prejuízos iminentes e irreversíveis, EXPEÇA-SE O MANDADO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com os dados constantes de fI.12.  

O Tribunal de origem, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, confirmou a decisão agravada, nos seguintes termos:

No caso em exame, uma menor, comprovadamente oriunda do Congo, na África, está no Brasil, com sua mãe e na qualidade de refugiada. Por não dispor de documentos, enfrenta dificuldade para ter o mínimo em termos de direitos. Nenhum órgão estatal, dentre eles o Ministério Público com atuação na área da infância e juventude, conseguiu resolver o problema da menor. A questão foi submetida ao Poder Judiciário através da Vara da infância e da Juventude, sendo, portanto, caso de aplicação do inciso XXXV do art. 5º da Constituição que impõe a preservação judicial dos direitos violados ou ameaçados. A juíza de primeiro grau, com base  nas informações existentes, determinou o registro da menor. Não há, no registro, nenhuma informação que não se mostre verdadeira nem a indicação de que a menor seria nascida no Brasil. Ao contrário, consta o nome da menor, o de sua mãe, comprovado por exame de DNA, o local de nascimento e a data. O que se registrou não foi o nascimento no Brasil, mas a existência da menor. O que a juíza de direito buscou, com o registro, foi permitir o uso da certidão, como instrumento de reprodução do conteúdo do registro, para viabilizar o exercício mínimo de direitos. Deve ser lembrado que o registro e sua certidão são dotados da presunção de veracidade, típica dos atos estatais. No caso em exame, tal documento mostra-se necessário para que a menor tenha a possibilidade de exercer, no Brasil, alguns direitos fundamentais. A alegação de que o registro representaria forma de naturalização é, no mínimo, um exagero. As formas de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstas na Constituição e regulamentadas no Estatuto do Estrangeiro, não havendo margem para qualquer outra interpretação. Em um dos contatos, mantidos pelo relator com membros do Ministério Público, empenhados no acolhimento do agravo, foi apresentado, verbalmente, o argumento de que com o registro, na forma como foi feito, a menor poderia se passar por brasileira e ser, no futuro, quem sabe, Presidente do Brasil, cargo privativo de brasileiro nato. O receio do Ministério Público não se justifica. A menor, com o registro, poderá ser titular de alguns direitos assegurados na ordem jurídica a menores, estrangeiros, residentes no Brasil. No futuro, caso se naturalize, na forma legal, poderá ter direitos dos brasileiros, mas não aqueles privativos de brasileiros natos. Na decisão recorrida consta que o registro deverá mencionar o nascimento da menor no Congo, país localizado na África. Ainda que a solução prevista na decisão recorrida não seja convencional, ela não se mostra ilegal. Sua viabilidade decorre da falha dos demais órgãos envolvidos na regulamentação da situação dos refugiados no Brasil e do próprio Ministério Público, na defesa de menores em situação irregular no Brasil, sem importar a nacionalidade. Deve ser informado que o relator do processo, em mais de uma oportunidade, teve contato com representantes do Ministério Público e aguardou que outra solução, eficaz, fosse apresentada. O julgamento foi adiado e após ser remarcado, até a sua ocorrência, nada foi apresentado. O registro público é, também, instrumento de cidadania e de efetivação de direitos fundamentais. Em relação aos brasileiros, há enorme esforço para se promover o registro daqueles que após o nascimento não foram registrados. Em relação a crianças estrangeiras em situação irregular, o registro, na forma como foi determinado, não pode ser desprezado como solução temporária, caso falhem as demais alternativas. (...) Observo que a certidão, cuja cópia foi acostada a fl. 57, não menciona com exatidão os dados que devem ser registrados conforme foi determinado pela juíza de primeiro grau. A excepcionalidade da situação recomenda que não se use os formulários convencionais, ou que os mesmos sejam adaptados para refletir o que foi determinado. Tristes os tempos em que o direito deve se adaptar aos formulários. Melhor seria a adaptação dos formulários e dos programas de computador ao direito das pessoas. A certidão deverá ser refeita para refletir as informações constantes na decisão, de forma exata, indicando que o Congo não é um município ou outra unidade da federação brasileira, mas sim um país da Africa e que o registro foi realizado por decisão judicial, com indicação do número do processo. Não há, portanto, reparo a ser feito no conteúdo da decisão, capaz de preservar os interesses da criança e viabilizar, ainda que de forma mínima, o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, como, por exemplo, o acesso à educação. Dentre os objetivos da República brasileira, enunciados no art. 3° da Constituição, consta o de assegurar o bem de todos que aqui Vivem, independentemente da origem. Vale, no entanto, a lição extraída do preâmbulo da Constituição da Suíça quando afirma que o valor de um povo se mede pelo bem estar dos mais fracos. Assim, não se observa, no ordenamento jurídico brasileiro, impedimento a que se faça o registro, no serviço de registro civil de pessoas naturais, de criança, nacional de outro país, mas aqui residente na qualidade de refugiada e que não detêm documentos de seu Estado de origem. Nega-se, portanto, provimento ao recurso. Determina-se, de oficio, a retificação da certidão, na forma como consta na fundamentação do acórdão.  

5. A questão dos autos gravita em torno de problemática bastante atual, bastante relevante para o Brasil e para o mundo, relacionada a "migração de refugiados".

Rosana de Souza Kim ensina que os migrantes se dividem em duas categorias, os forçosos e os não forçosos. E é na categoria dos forçosos que se enquadram os refugiados. Os refugiados estão intimamente relacionados à ocorrência de guerras civis havidas no mundo por motivos religiosos, étnicos, políticos ou econômicos, que violam os direitos humanos da população civil, atentando contra a sua vida, liberdade e segurança. Postos em risco, os grupos de indivíduos são impulsionados a deixar seus países de origem e a procurar refúgio em outros Estados.

No caso dos autos, a questão merece ainda mais destaque e zelo. Isso porque a autora é menor refugiada que, juntamente com sua mãe, deixou seu país de origem – República Democrática do Congo -, devido às sucessivas guerras civis que assolam aquele País, para buscar amparo no Brasil, sem portar qualquer documento de identificação.

Conforme narrado, na origem, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA - postulou, perante o Tribunal respectivo, a confecção de Registro Civil de Nascimento da criança, sob fundamento de que "o principal problema que enfrentam, neste momento, é a necessidade de matriculá-la na rede oficial de ensino e possibilitar-lhe eventual atendimento médico." (fl. 13)

Não obstante esse documento tenha sido expedido (fl. 96), em atendimento à decisão de piso (fl. 30), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento, asseverando a impossibilidade de se conferir o registro civil de nascimento a um estrangeiro. Afirmou, na oportunidade, que "a criança em tela não pode ser registrada no Brasil, pois o registro de nascimento existe para consignar os nascimentos ocorridos em território brasileiro, como prevê expressamente o art. 50 da Lei 6.015⁄73", e para que ela possa exercer seus direitos fundamentais previstos constitucionalmente, basta que solicite a documentação própria de estrangeiro" (fl. 6)

No ponto, anoto que já definiu a Suprema Tribunal Corte, em voto proferido pelo preclaro Ministro Maurício Corrêa, no Recurso Extraordinário n. 248.869⁄SP, que “o estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual decorrem direitos e deveres. (...) E mais, regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular” (RE 248869, Segunda Turma, julgado em 07⁄08⁄2003, DJ 12-03-2004)

Nessa linha de ideias, a identidade pessoal se configura como elemento integrante do princípio da pessoa humana, componente identificador que destaca o indivíduo no contexto social no qual está inserido. A identidade é fruto de um processo de afirmação perante a sociedade daquilo que se é, ou então, a contrário senso, de negação daquilo que não se é. A identidade, por assim dizer, é sustentada tanto pela inclusão como pela exclusão. (CHOERI, Raul Cleber da Silva. O direito à identidade na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 295)

É o nascimento com vida que faz surgir a pessoa natural e os atributos da personalidade, dentre eles, a identidade. De certo, ainda que oponíveis erga omnes e, independentemente de registro do evento “nascimento”, para que seja levado ao conhecimento de terceiros e para que seja viabilizado o pleno exercício de direitos, deve ser documentado. Nessa esteira, o primeiro documento de cidadania, que responde a essa necessidade, é o registro de nascimento, apto à constatação das qualidades pessoais e das situações jurídicas.

Dessa forma, o Registro Civil da Pessoas Naturais, como seu próprio nome indica, tem como foco de interesse a pessoa física ou natural, vale dizer, o indivíduo, o ser humano, tal como ele é levado em consideração pelo direito. É o repositório dos atos de estado civil, o mecanismo apto para a constatação e publicação dos fatos e atos que definem o estado de uma pessoa física.

Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, o divórcio, a ausência, a morte, serão anotados à margem do assento. Nesse sentido, o registro de nascimento, obrigatório para todos os nascimentos ocorridos no território nacional, constitui fonte de informação permanente e atualizada sobre o estado civil de uma pessoa natural (DOS SANTOS, Reinaldo Velloso. Registro civil das pessoas naturais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006, p. 36)

Nos termos da lei, é imposta a realização de ato jurídico, o registro de nascimento, em virtude de todo fato natural que resultar na existência de uma nova pessoa natural. Nessa toada, com previsão na Lei n. 6.015 de 1973, o registro de nascimento foi regulado nos seguintes termos:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.  

Destarte, conforme se verifica do dispositivo, a legislação brasileira determina o registro de nascidos no país nos termos da argumentação apresentada pelo Ministério Público, ora recorrente, havendo, de certo, execeções previstas na lei, para registro de nascimentos não ocorridos no território nacional, quais sejam: filhos de brasileiros nascidos no exterior (art. 50, § 5º) e os nascidos a bordo (art. 51). Confiram-se as execeções nos seguintes dispositivos:

Art. 50. (...) § 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.           Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado.  

Reinaldo Velloso do Santos pondera que, apesar de o registro valer tão somente para nascimentos ocorridos em território nacional, ou seja, para brasileiros, a regra do art. 50 não faz restrições quanto à nacionalidade dos pais e ressalva:

Assim, apesar de raríssima a hipótese, existe outra exceção à obrigatoriedade do registro de nascimento ocorrido no Território Nacional: a de pais estrangeiros a serviço de seu país. ( Op. Cit. p. 46)  

Assim, seguindo-se por essa linha de interpretação da Lei de Registros Públicos, conclui-se que, de fato, o Registro Civil é forma de dar identidade à pessoa natural nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de constatar qualidades pessoais e comprovar situações jurídicas do sujeito, cujo nascimento ocorreu em território nacional, dando-lhes publicidade e garantindo-lhes oponibilidade, salvo as execeções da própria legislação.

Interessante notar, como prova material de que o registro brasileiro foi feito para certificar nascimentos ocorridos no Brasil, que o documento físico que consubstancia o Registro de Nascimento, a Certidão de Nascimento, não possui campo "preenchível com a opção "nacionalidade", uma vez que o pressuposto é de que o registrando seja brasileiro.

No caso dos autos, por exemplo, constata-se da certidão expedida por ordem judicial e juntada às fls. 96, que no campo "Município de Nascimento e Unidade da Federação", fez-se referência ao país natal da menor, Congo, mas sem qualquer informação clara quanto a esse detalhe.

Ora, é sabido que o Registro Civil é um mecanismo de publicidade jurídica que permite a qualquer interessado conhecer o estado das pessoas e suas vicissitudes e a publicidade jurídica, é a atividade apta a produzir cognoscibilidade geral de um fato jurídico em sentido amplo que, uma vez publicado, produz efeitos jurídicos próprios. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos. Teoria e prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 139)

É bem certo que o acórdão recorrido ressente-se quanto ao fato de a certidão não expressar com exatidão a realidade da menor e manifesta-se com indignação quanto à questão, determinando sua retificação (fl. 110):

Observo que a certidão, cuja cópia foi acostada a fl. 57, não menciona com exatidão os dados que devem ser registrados conforme foi determinado pela juíza de primeiro grau. A excepcionalidade da situação recomenda que não se use os formulários convencionais, ou que os mesmos sejam adaptados para refletir o que foi determinado. Tristes os tempos em que o direito deve se adaptar aos formulários. Melhor seria a adaptação dos formulários e dos programas de computador ao direito das pessoas. A certidão deverá ser refeita para refletir as informações constantes na decisão, de forma exata, indicando que o Congo não é um município ou outra unidade da federação brasileira, mas sim um país da Africa e que o registro foi realizado por decisão judicial, com indicação do número do processo.  

6. Contudo, a constatação de impossibilidade legal de registro, em Cartório de Registro Civil, de pessoa cujo nascimento não se deu no território brasileiro, não significa, diferentemente do afirmado pela Defensoria Pública, a impossibilidade de exercício da cidadania pela menor C X L, mormente o exercício do direito se matricular em escola da rede pública de ensino e o direito de receber atendimento médico público, caso seja necessário.

É que, apesar da lei de Registros Públicos prever o Registro de Nascimento, tal qual requerido pela Defensoria, tão somente para as pessoas nascidas em território brasileiro, com as exceções citadas neste voto, o ordenamento jurídico nacional, na trilha dos Tratados e Convenções Internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil é parte, previu solução adequada e eficiente para as situações como a dos autos, não deixando desamparados esses cidadãos desenraizados.

De fato, não se desconhece que todas as crianças têm direito a uma identidade, incluse formal, principalmente por serem seres humanos vulneráveis dada sua condição psíquica e física, que ainda em desenvolvimento, requerem cuidado especial, e que a promoção dessa identidade encontra respaldo na Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990) e em tantos outros diplomas normativos.

Confira-se abaixo o que diz a Convenção:

Artigo 22 1. Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada por seus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na presente convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte.   2. Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada , com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião com a família. Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente convenção.  

Noutro ponto, mas igualmente relevante para o caso sob julgamento, outra Convenção merece ser destacada, qual seja a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, que estabeleceu no artigo 1º, como sendo refugiado aquela pessoa que "temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele" (http:⁄⁄www.acnur.org⁄fileadmin⁄scripts⁄doc.php?file=fileadmin⁄Documentos⁄portugues⁄BDL⁄Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados)

Acrescente-se que o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 buscou pôr fim à chamada "reserva temporal" da Convenção citada acima, a qual estabelecia que só seriam reconhecidos como refugiados aqueles que tinham receio de serem perseguidos "em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951", passando-se a não mais se aplicar esses termos à definição de refugiado.

Diante desse contexto, em 1984, foi elaborada a Declaração de Cartagena, um instrumento regional de proteção aos refugiados, aplicável ao sistema interamericano. Com a Declaração, pretendeu-se alterar a definição de refugiado dada pela Convenção, haja vista que esta não abarcava as situações de conflitos armados, praticados sistematicamente na região durante as décadas de 1970 e 1980. A definição ampliada de refugiado passou a incluir na definição de refugiado pessoas que deixaram seus países porque sua vida, segurança ou liberdade foram ameaçadas em decorrência da violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação massiva dos direitos humanos ou outras circunstâncias que perturbaram gravemente a ordem pública.

Mencionados esses três importantes documentos, salutar que se diga que, no âmbito internacional, principalmente em se tratando de América Latina, o Brasil ocupa destaque por ter sido o pioneiro na regulamentação da legislação protetiva dos refugiados, tendo sido o primeiro país a aprovar a Convenção de 1951, o que se deu em 1960, a aderir ao Protocolo de 1967, em 1972; e o primeiro a elaborar uma lei específica sobre refugiados, a Lei Federal n. 9.474, em 1997. E, embora não tenha assinado a Declaração de Cartagena de 1984, passou a aplicar a definição ampliada de refugiado contida nesse instrumento desde 1989.

Nessa toada, a Lei n. 9.474⁄1997 é considerada uma dais mais modernas legislações sobre o refúgio do mundo, porque além de trazer conceito amplo de refugiado em seu art. 1º, já em seu art. 2º estende os efeitos da condição de refugiado ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Lei n. 9.474⁄1997 Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.   Da Extensão Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.  

Na trilha de sua humanização, característica da legislação de 1997, a legislação mencionada prevê, como forma de identificação, que o refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem (art. 6º). Confira-se:

Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem  

Nesse mesmo rumo, o art. 21 estabelece que será emitido um protocolo do requerimento quando o interessado solicita refúgio em favor do requerente e de seu grupo familiar, protocolo este que autoriza sua estada no território nacional até a decisão final do processo e no § 1° do referido artigo consta a possibilidade de expedição de carteira de trabalho provisória. Logo em seguida, o § 2° estabelece que naquele protocolo serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos, que seria o caso da menor para quem pleiteia-se o documento de identificação neste processo, que seriam titulares dos mesmo benefícios que seus responsáveis.

Por fim, mas não menos importante, a Lei n. 9.474 esclarece em seu art. 22 que enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao requerente será aplicável a legislação sobre estrangeiro, sobre a qual passo a me referir.

São esses os termos exatos dos artigos em questão:

Da Autorização de Residência Provisória Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. § 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.  

De fato, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de legislação específica que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, Lei n. 6.815⁄1980, e, dentre inúmeras previsões, em seu art. 95, assegura que o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis e, dentre esses direitos, a matrícula em estabelecimento de ensino seria permitida ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento (art. 97). Veja:

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros , nos termos da Constituição e das leis.         (...) Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.  

Na linha da legislação de direitos e deveres de estrangeiros refugiados, merece ainda destaque, a Resolução Normativa n. 14⁄2011, editada pelo CONARE - Comitê Nacional para os Refugiados, que considerando, entre outros, que o reassentamento é um instrumento de proteção aos refugiados, com o objetivo de facilitar sua integração à sociedade brasileira, com base na obtenção da autossuficiência e na contribuição positiva à comunidade local, resolveu:

Art. 21. Os refugiados terão acesso ao sistema público de educação em condição de igualdade com os nacionais . Parágrafo único. O reconhecimento de certificados e diplomas dos refugiados deverá ser facilitado , conforme o art. 44 da Lei nº 9.474, de 1997. Art. 22. Os refugiados terão acesso ao sistema público de saúde em condição de igualdade com os nacionais. Art. 23. Os refugiados terão acesso aos serviços sociais públicos nos termos da legislação vigente.  

A regulamentação dessas regras atendeu ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, que em seus arts. 22 e 23 dispõe:

1 - Os Estados Partes darão aos refugiados o mesmo tratamento que aos nacionais no que concerne ao ensino primário. 2 - Os Estados Partes darão aos refugiados um tratamento tão favorável quanto possível, e em todo caso não menos favorável do que o que dado aos estrangeiros, nas mesmas circunstancias, no que concerne aos graus de ensino superiores ao primário e, em particular, no que diz respeito ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, de diplomas e títulos universitários estrangeiros, à isenção de encargos e taxas e à concessão de bolsas de estudo. Art. 23 - Os Estados Partes darão aos refugiados que residam regularmente no seu território o mesmo tratamento em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.

 

7. O que se percebe, pois, é que, de fato, não há autorização para o registro pleiteado na ação proposta pela Defensoria Pública, sem que isso signifique desamparo àquilo a que tem direito à menor estrangeira refugiada neste país. Por outro lado, se a medida protetiva que se pretende é a garantia dos direitos fundamentais à educação, saúde, assistência social, também o que se percebe é esses direitos serão plenamente garantidos, mas por meio diferente do requerido pelo autor, sem que isso signifique o mínimo de prejuízo.

E não há nada de extraordinário na situação. Essa foi a forma encontrada pela República Federativa do Brasil para solução de conflitos dessa natureza, expressão máxima de sua soberania, na qual não pode o Poder Judiciário se imiscuir. E isso, porque há providência sendo tomada, há mecanismo eficiente específico para a solução da demanda à disposição da autora, capaz de solucionar a contento a questão, amparando-a. Não houvesse referido mecanismo, abriria ao Judiciário a possibilidade, quiçá a obrigação, de suprir tal lacuna e salvaguardar os direitos daquela menor.

A meu ver, o deferimento judicial de expedição de registro civil, no caso dos autos, revela ativismo que apenas se legitima e se deseja quando as instituições constitucionalmente competentes não funcionam satisfatoriamente, o que não se revela para a situação da garantia dos direitos fundamentais do menor estrangeiro refugiado no Brasil.

Ora, a toda evidência, nosso sistema possui instrumental adequado à proteção integral da criança refugiada, conforme exaustivamente demonstrado neste voto.

Ressalte-se que os Tratados Internacionais mencionados pela recorrida, em sua petição inicial, prevêem, sim, a proteção do estrangeiro, do refugiado, do menor, a garantia de uma identidade, mas não possuem o alcance que a Defensoria deseja, jamais determinando a expedição de registros de nascimento de estrangeiros de certa e determinada maneira, uma vez que a questão esbarraria na soberania nacional, inquestionavelmente.

Corroborando o que acaba de se afirmar, cumpre ainda salientar que o Decreto n. 99.710⁄1990, que promulgou a Convenção dos Direitos da Criança, previu em seu art. 7 o direito da criança ser imediatamente registrada após seu nascimento, mas consignou, em seguida, que esse direito seria garantido sempre em conformidade com a legislação de cada país, sem, contudo ofendê-la. Confira-se o teor dos dispositivos:

Artigo 7 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles. 2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida. Artigo 8 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas. 2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.  

Diante do que se revela, percebe-se que, no Brasil, no que respeita aos estrangeiros e, aqui, incluem-se os refugiados, o direito à identidade, assim como direitos básicos de cidadania, consistente no acesso à educação e aos serviços de saúde, possuem meios próprios de serem viabilizados, tal como previsto na legislação apresentada nos itens neste voto.

Ainda, é sabido, a partir de ofício apresentado pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (fls. 168-169), que ao ser requerido o refúgio, o requerente recebe documento, que apesar de provisório, lhe garante, até o final do procedimento administrativo, acesso à educação, saúde pública e a expedição de Carteira de Trabalho.

Nesse passo, os direitos aos refugiados são garantidos inclusive durante a tramitação do pedido de reconhecimento de dita condição. Conforme dispõe o art. 21, da Lei n. 9.474⁄97, recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar, assegurando-lhes a estada até a decisão do CONARE - Comitê Naconal para os Refugiados (fls. 170-171).

No que respeita à identidade, especificamente, a Secretaria salienta que é assegurado aos estrangeiros refugiados a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros. Destaque-se que o reconhecimento da condição de refugiado permite a expedição do documento também aos dependentes, contendo o Registro Nacional de Estrangeiro - RNE os dados que qualificam o portador. Por meio desse registro é que as autoridades brasileiras exercem a fiscalização e o controle daqueles que ingressam em solo nacional com intuito de aqui residir.

Registre-se, por oportuno, que a partir do Registro Nacional de Estrangeiro é emitido documento de identidade ao estrangeiro equivalente ao registro civil.

Ressalte-se, entretanto, que não significa que o RNE estabelece uma relação de suserania e vassalagem entre o Estado e o indivíduo estrangeiro. Segundo Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, "a comunidade internacional impõe limites à atuação "discricionária" dos Estados com respeito ao tratamento dos estrangeiros. Além disso, o valor da democracia, quando implementado numa República, impõe que sejam as leis (e não os soberanos) que definam os critérios de admissão e ritos pelos quais o imigrante deverá passar para integrar o corpo dos cidadãos que definem os destinos do país." (in Direito de imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanos. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, p. 540)

Por fim, importante que se diga, que a Lei de Refúgio é clara quanto aos direitos das crianças e adolescentes dependentes dos refugiados no Brasil, pelo que a Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente de refugiado, nem mesmo para que essa criança seja matriculada em estabelecimento de ensino ou, ainda, que receba atendimento médico pela rede pública de saúde, pleitos realizados pela Defensoria Pública Fluminense.

8. Por derradeiro, registre-se que o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e Ampliação do acesso à documentação básica do Rio de Janeiro, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF -, delinearam, em um cartilha intitulada “Crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento: o que fazer?”, a seguinte orientação:

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA REFUGIADA Em alguns casos, a impossibilidade de apresentação da certidão de nascimento da criança ou adolescente estrangeira pode decorrer de sua condição de refugiada. Ou seja, são crianças ou adolescentes que tiveram que deixar o seu país de origem, acompanhadas dos pais ou responsáveis, em razão de perseguição (por diversos motivos) ou de grave e generalizada violação de direitos humanos, não podendo a ele retornar. O Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem direitos relativos ao asilo ou refúgio, assim como acesso dos refugiados aos direitos humanos, como saúde, educação e assistência social. Nesse aspecto, é válido esclarecer que, quando os pais ou responsáveis formulam requerimento para reconhecimento de sua condição de refugiados no Brasil, o CONARE – Comitê Nacional para Refugiados – emite um protocolo que garante ao solicitante e ao seu grupo familiar acesso a tais serviços públicos essenciais, além de possibilitar a expedição de carteira de trabalho provisória, até decisão final do pedido . Portanto, a escola deve realizar a matrícula de criança estrangeira com base no protocolo expedido pelo CONARE, nos termos da Lei 9.474⁄97, que define mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, não podendo lhe negar o direito fundamental à educação.  

Tendo em vista a existência nos autos de Requerimento de Refúgio (fls. 26-27), em que consta como declarante M M, mãe da menor ora recorrida, nos termos da orientação transcrita, ainda que não concluído, conforme noticia a Defensoria Pública às fls. 324-326, é possível aferir que foi emitido em favor daquele núcleo familiar protocolo que lhes garante acesso a serviços públicos essenciais, tais como educação e saúde, pleiteados na ação inicial, além de possibilitar a expedição de carteira de trabalho provisória, até decisão final do pedido.

9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento do registro civil de nascimento, e negar o pleito formulado na inicial.

Consigne-se que o documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro, feito em nome da menor refugiada é equivalente ao registro civil de pessoas naturais.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463903766/recurso-especial-resp-1475580-rj-2014-0108779-3/relatorio-e-voto-463903798

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