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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841735 BA 2016/0016040-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_841735_9c3f5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.735 - BA (2016/0016040-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ABELO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE : SIMAO MOREIRA AGRAVANTE : CONCEICAO CORREIA SOARES AGRAVANTE : JOAO JOSE CARNEIRO AGRAVANTE : CLARINDO DOS SANTOS AGRAVANTE : SALVADOR LEANDRO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE MAURICIO FILHO AGRAVANTE : PASCOAL ARAUJO DIAS AGRAVANTE : JOAO EUDES BARRETO AGRAVANTE : CIRILO JOAQUIM DOS REIS AGRAVANTE : AGOSTINHO DOS SANTOS PAULO AGRAVANTE : JOSE FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : RAIMUNDO CAMPOS AGRAVANTE : JOSE ANDRADE SOBRINHO AGRAVANTE : ROMAO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE : JOSE MARCO DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE ANTONIO FILHO AGRAVANTE : VALDIR ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ELY DE CERQUEIRA PIRES AGRAVANTE : MARIO ARAUJO ALMEIDA ADVOGADOS : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA003923 LIGIA MARTINS OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA025956 AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABE A ESTA CORTE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE NO ART. 6o. DA LICC, EM FACE DE SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento na alínea a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DNOCS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.923/89. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IN OCORRÊNCIA. ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM O NÍVEL INTERMEDIÁRIO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 7.923/89 escalonou os cargos de nível médio em duas categorias: a de nível intermediário, para cujo provimento é exigido o segundo grau completo, e a de nível auxiliar, sem tal exigência. 2. Não atendendo o servidor, integrante de cargo de nível médio, o requisito da escolaridade mínima para inclusão na categoria funcional de nível, intermediário, correto o seu enquadramento na categoria funcional de nível auxiliar, sem qualquer decesso remuneratório. Precedentes da Corte. 3. Apelação desprovida (fls. 362). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 378/382). 3. Nas razões de seu Apelo Especial inadmitido, a parte Recorrente alega violação aos arts. 9o. e 468 da CLT, 5o., XXXVI da CF; 6o. da LICC e Lei 8.112/90, ao argumento de que houve perda salarial e que os servidores poderiam até ter recebido outra vantagem, porém a supressão da parcela em análise, como item remuneratório fixo, representou uma funda redução de ganhos, pela singela razão de que, se conservada na base de cálculo da outra vantagem o resultado seria necessariamente maior (fls. 388). 4. É o relatório. 5. Inicialmente, tem-se que a apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF, na via do Recurso Extraordinário (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 30.9.2015). 6. No mérito, a Corte de origem concluiu que a parte Recorrente não satisfaz as exigências que regulam o respectivo enquadramento, nos seguintes termos: Com as alterações previstas na Lei 7.923/89 para a classificação dos servidores públicos, os cargos passaram a ser distribuídos nos níveis superior, intermediário e auxiliar, dependendo de sua importância para a Administração, do grau de complexidade e responsabilidade e do nível de escolaridade exigido. Assim, os cargos de nível médio foram bipartidos, ou seja, escalonados, em nível auxiliar, destinado a servidores de escolaridade primária, e nível intermediário, endereçado àqueles com segundo grau, dependendo da importância do cargo para a Administração. Não atendendo os apelantes, integrantes de cargo de nível médio, o requisito da escolaridade mínima para inclusão na categoria funcional de nível intermediário, correto o enquadramento deles no nível auxiliar, sem qualquer decesso remuneratório, não infringindo essa adequação os princípios da irredutibilidade dos vencimentos, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. E mais. Como bem asseverado na sentença recorrida, os autores não fizeram acompanhar a inicial, entretanto, dos comprovantes de rendimentos daquela época para comprovar a redução alegada, nem lograram demonstrar o direito ao pretendido enquadramento. Ademais, as fichas financeiras apresentadas com a contestação afastaram a tese apresentada pelos autores quanto ao rebaixamento remuneratório (fls. 251/252). Assim, não há como se pleitear enquadramento no nível para o qual o servidor não satisfaça as exigências que regulam o respectivo ingresso, entendimento que está de acordo com a legalidade estrita que rege as relações de Direito Administrativo (fls. 359). 7. Infirmar tal conclusão implicaria em reexame de provas, o que é vedado nessa oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE. QUALIFICAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 822.179/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.3.2016). ² ² ² DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante ao direito à nomeação e posse do candidato decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 584.174/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2015). 8. No mais, convém esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6o. da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 6o. DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. A discussão acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias é matéria de prova, com óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o exame de ofensa ao art. 6o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nesta Corte, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp. 1.065.675/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 12.12.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. A Primeira Seção é competente para processar e julgar feitos atinentes a benefícios previdenciários. 2. De acordo com a Emenda Regimental 11 (publicada no DJe em 13.4.10), as causas dessa natureza, originalmente atribuídas à Terceira Seção, passaram à competência da Primeira Seção do STJ. 3. A eventual análise das premissas do acórdão recorrido passaria necessariamente pela análise da questão de direito local e de matéria eminentemente constitucional contida na fundamentação do aresto recorrido - Súmula 280/STF e no impedimento previsto no art. 102 da CF/88. Precedentes. 4. Não há como apreciar a alegada ofensa aos arts. 5o., 6o., caput e § 2o., do Decreto-Lei 4.657/42, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, em face da garantia prevista no art. 5o., XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 128.395/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.10.2012). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 05 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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