jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1220005 PR 2010/0187015-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1220005_e0516.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.220.005 - PR (2010/0187015-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : ORLANDO DE SOUZA ADVOGADO : ROBERTO A. BUSATO - DF028208 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN DECISÃO DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI/RS E OUTROS AGENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA PARTE ACIONADA PELA 2a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, QUE AFASTOU A INEXIGIBILIDADE COMO REGRA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARESTO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DA 1A. TURMA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NO QUAL HOUVE PROCLAMAÇÃO DA TESE DE INVIABILIDADE DE ESCOLHA, POR CERTAME, DO TRABALHO DE ADVOGADO, POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. AMBOS OS CASOS TRATAM DA ROTULAÇÃO, COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR ENTE PÚBLICO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ISTO É, HÁ SITUAÇÃO FÁTICA SÍMILE NOS CASOS EM TESTILHA. ARGUMENTAÇÃO QUE, A UMA PRIMEIRA VISTA, APONTA PARA POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DOS JULGADOS EMBARGADO E PARADIGMA, O SUFICIENTE A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORA VEICULADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA ADMITIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos por ORLANDO DE SOUZA, ex-Presidente da Câmara Municipal de Arapoti/RS, contra acórdão da 2a. Turma desta Corte Superior que negou provimento a Recurso Especial interposto pela parte demandada em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, cujo aresto contou com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que, deferido, motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios por Luiz Setembrino Von Holleben em favor de Orlando de Souza, celebrado sem prévia licitação pela Câmara Municipal, para acompanhamento do referido pedido de providências, no valor de R$ 30.000,00. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. 2. Tais fatos ensejaram a presente Ação Civil Pública, com o fito de declarar a nulidade do contrato e condenar os recorrentes nas sanções da LIA. A sentença de procedência foi reformada em pequena parte pelo Tribunal de origem, mantendo-se a condenação. 3. O eminente Relator afasta a violação do art. 535 do CPC. Acompanho a posição. A DIVERGÊNCIA 4. Em relação ao mérito, peço vênia para divergir. 5. As considerações sobre a complexidade e urgência não são referentes ao tema da inexigibilidade, mas à dispensa de licitação suscitada anteriormente. 6. O cerne do debate está na subsunção dos fatos aos arts. 13 e 25, II, § 1º, da Lei de Licitações ("Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (...) § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato"). 7. O acórdão recorrido afirma: "no caso em tela, tem-se que o apelante Luiz Setembrino Von Holleben não logrou êxito em comprovar sua notória especialização em Direito Administrativo (matéria discutida nos autos), pois, conforme se observa de suas alegações, comprovou que ministrou aulas em Direito Processual Penal, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil II, Direito Penal, Execução da Pena, sendo que tais documentos não evidenciam a notória especialização em Direito Administrativo, até mesmo porque, se tivesse tal qualificação saberia que o presente caso depende de licitação para a efetiva contratação dos serviços advocatícios". 8. In casu, a aferição das condições para a contratação direta por inexigibilidade demanda, como regra, reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Cito, na íntegra, trechos de acórdão referido pelo próprio Relator: "a notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. (...) A análise da alegação de que foram atendidos os requisitos para a contratação sem licitação demandaria, na hipótese dos autos, reexame dos elementos fático-probatórios do acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" ( REsp 448.442/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.9.2010, grifei). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 20.469/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; AgRg nos EDcl no AREsp 156.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; REsp 1.285.378/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.3.2012; AgRg no Ag 581.848/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; REsp 1.202.715/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.11.2011; AgRg no Ag 1.052.231/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.9.2009; REsp 764.956/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7.5.2008. 9. Na hipótese dos autos, "O cotejo da versão do voto vencedor ('não há justificativa para a ausência de licitação prévia') com a versão do voto vencido ('vislumbro no profissional contratado a notória especialização') demanda o revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp 148.306/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2013). 10. Os serviços advocatícios não constituem exceção per se à regra prevista constitucionalmente para a contratação de serviços pela Administração Pública (art. 37, inc. XXI). Os precedentes sobre o tema apuram a presença dos requisitos legais para a situação de exceção à regra constitucional (v. STF, RE 466.705/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 28.4.2006; STJ, REsp 1.285.378/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.3.2012). 11. A fiscalização da legitimidade e legalidade do ato administrativo depende da sua prévia ou contemporânea motivação.Vislumbro que o eminente Ministro Relator, brilhante como sempre, não se debruçou, s.m.j., sobre o tema, que julgo relevante para o deslinde da controvérsia; além disso, o Recurso Especial de Orlando de Souza não impugna tal fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ); e, finalmente, esmiuçar eventual controvérsia sobre o cumprimento do requisito demanda, como regra, incursão em matéria probatória (Súmula 7/STJ). QUESTÕES ESPECÍFICAS: RECURSO DE ORLANDO DE SOUZA 12. Sobre o apelo de Orlando de Souza, aplicam-se, no que for pertinente, as mesmas considerações feitas acima, às quais agrego: a) os vícios apontados no procedimento e na qualificação da inexigibilidade declarada tornam irrelevantes as ponderações sobre a natureza do serviço demandado no contrato; a impertinência do fundamento afasta a violação do art. 535 do CPC. No mais, não houve obscuridade na identificação do elemento subjetivo do ato ímprobo, porquanto a) compreensível a motivação utilizada (os recorrentes "certamente sabiam que o contrato celebrado era irregular, e mesmo assim não tomaram qualquer providência para justificar a seleção do profissional contratado, por sua conta e risco"); e b) não há no texto legal (ou na mais razoável interpretação sistemática) algo que vede a aplicação do inc. VIII do art. 10 da LIA às hipóteses de supressão do certame por inexixigibilidade indevidamente reconhecida que igualmente se configura como "frustração ilegítima" da licitude do processo licitatório. CONCLUSÃO 13. Diante do exposto, rogo vênia ao eminente Relator para, respeitosamente, dele divergir, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento (fls. 2.778/2.826). 2. Referido julgamento é oriundo de Recurso Especial manejado pelo demandado com base nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/88, que foi assim ementado: AGRAVO RETIDO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO REALIZADO ANTES DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE UM DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora tenha sido recebida a ação civil pública antes da apresentação da manifestação prévia pelo agravante, tal fato não acarretou qualquer prejuízo à parte, pois sua defesa prévia foi devidamente apreciada, bem como tal peça não trouxe qualquer argumento novo que pudesse implicar no não recebimento da inicial. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (MAIORIA) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, vez que houve a contratação de serviços advocatícios sem a realização do devido procedimento licitatório, sendo que não se trata de caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, haja vista a ausência de situação emergencial ou de comprovada notória especialização. APELAÇÃO CÍVEL 3. PENALIDADES APLICADAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E MULTA CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (MAIORIA) Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a solidariedade dos requeridos ao pagamento do ressarcimento integral do dano (fls. 2.189/2.227). 3. Nas razões de sua insurgência, a parte Embargante sustenta que há uma divergência instalada entre o aresto embargado, oriundo da 2a. Turma desta Corte Superior, e julgado paradigma provenientes da 1a. Turma do Tribunal da Cidadania, na medida em que ambos os casos tratam da rotulação, como improbidade administrativa, quando há contratação de advogado por ente público com declaração de inexigibilidade de licitação, sendo certo que, enquanto no presente caso afastou-se a inexigibilidade como regra para a contratação de serviços advocatícios, no aresto paradigmático houve proclamação da tese de inviabilidade de escolha, por certame, do trabalho de Advogado, por se tratar de serviço de natureza personalíssima. Pede, por reconhecimento da divergência, o provimento dos Embargos, a fim de que prevaleça a tese dos acórdãos apontados como paradigma. 4. Em síntese, é o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 266, I do RI/STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo os acórdão, embargado e paradigma, de mérito. 6. Na espécie, verifica-se que o aresto recorrido apregoou que afirmar que Advogados prestam serviços distintos (com, v.g., estratégias de atuação, teses ou técnicas de redação distintas) não quer dizer que seja, a priori, impossível identificar serviços jurídicos prestados com qualidade equivalente (fls. 2.809/2.810). 7. Porém, conforme identificou a parte Embargante, há precedente desta Corte Superior que aponta para a impossibilidade de aferição, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. 8. Há, portanto, aparente divergência de soluções na espécie para moldura fática símile, circunstância que, por si só, autoriza o processamento dos Embargos de Divergência. 9. Mercê do exposto e cumpridas as devidas formalidades, admitem-se os Embargos de Divergência, sem que isso implique qualquer antecipação de julgamento quanto ao seu cabimento, o qual será analisado no momento oportuno. 10. Abra-se vista à parte Embargada para formulação de razões de impugnação no prazo legal, bem como ao Ministério Público Federal, posteriormente, para parecer de estilo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463974104/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edv-nos-eresp-1220005-pr-2010-0187015-2