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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0001618-71.2012.3.00.0000 SP 2012/0001618-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7633_630fb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.633 - SP (2012/0001618-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER PROCURADOR : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP125142 RECLAMADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : HIRAM AYRES MONTEIRO DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Departamento de Estradas e rodagem - DER do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, f, da CF/88, com o propósito de ver assegurada a prevalência da autoridade da decisão monocrática proferida no âmbito do RMS 32.334/SP pelo meu ilustre antecessor, Ministro Teori Albino Zavascki. Para melhor compreensão da controvérsia, reproduzo os seguintes trechos da exordial (fls. 2/5): [...] Trata-se de pedido de seqüestro no qual o requerente aduziu pedido de constrição de rendas do impetrante aduzindo como causa de pedir o fato de ser credor do precatório EP 279/03 - OC 34/04, e de necessitar do seu pagamento para o custeio de despesas com tratamento médico de moléstia grave que aduz ser portador. O pedido de seqüestro foi deferido liminarmente pelo DD. Presidente do E. TJ/SP (fls. 75/78), resultando na efetivação da constrição judicial da quantia de 322.613,50 (oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e treze reais e cinqüenta centavos) a despeito de ofender o disposto na Constituição Federal de 1988. Diante do notório ato ilegal de seqüestro, o DER impetrou Mandado de Segurança (n. 9054276-47.2008.8.26.00,00), para fins de obter a declaração da nulidade do ato coator, qual seia, o deferimento liminar do seqüestro, bem como o estorno do valor indevidamente seqüestrado, em vista a MANIFESTA ILEGALIDADE e o DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES quando de sua prolação. Em que pese a não concessão da segurança pelo Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo, em sede do Recurso Ordinário n. 32334/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda, anulando o ato impugnado para declarar a ilegalidade do seqüestro, determinando o restabelecimento do status quo, qual seja, o estorno valor levantado aos cofres públicos [...] Vale ressaltar que a decisão supra mencionada restou transitada em julgado em 18/11/2011, razão pela qual tornou definitivo o deslinde da relação processual decorrente do seqüestro n. 9034574-52-2010.8.26.0000, determinando expressamente o retorno ao statusquo com o estorno do valor seqüestro aos cofres públicos. Instado a manifestar-se, o DD. Presidente do Tribunal de Justiça, contrariamente ao que havia sido determinado em decisão do STJ (reproduzida às fls. 249/250 nos autos do seqüestro), em afronta à autoridade da decisão que refutou os argumentos do requerente como causa de pedir do seqüestro, determinou o arquivamento dos autos do seqüestro, sob a alegação de "Sem embargo da r. decisão de fls. 249/250. o levantamento do valor seqüestrado já foi efetivado pelo reguerenté'. às fls. 253. Em sendo assim, a decisão administrativa de fls. 253 proferida pelo DD. Presidente do Tribunal de Justiça, ao não determinar a devolução do valor indevidamente seqüestrado aos cofres públicos, atuou em sentido diametralmente oposto ao que foi estabelecido por este E. STJ no RMS n. 32.334/SP, incorrendo em ilegalidade que por via desta reclamação deve ser sanada, sendo imperioso o cumprimento da decisão do STJ para determinar o estorno do valor indevidamente seqüestrado. Nota-se que a decisão que por esta via se quer fazer prevalecer foi exarada em sentido diametralmente oposto ao que determinou o DD. Presidente do E. TJ/SP, deixando de determinar a devolução do valor ilegalmente seqüestrado e levantado aos cofres públicos, mesmo com manifestação expressa do DER informando o decidido no RMS nº 32.334/SP, sendo necessário sanar referida desobediência. Eis o que estabelecido pelo DD. Presidente do E. TJ/SP (fls. 224 dos autos do seqüestro), in verbis:"1 - Sem embargo da r. decisão de fls. 249/250, o levantamento do valor seqüestrado já foi efetivado pelo requerente. 2- Arquivem-se os autos."Portanto, verifica-se a violação à autoridade da decisão deste E. STJ, sendo de rigor a cassação do ato impugnado, determinando-se o restabelecimento do status quo ao levantamento da quantia ilegalmente seqüestrada e a sua conseqüente devolução aos cofres públicos. [...] Nessa linha de raciocínio, o reclamante pediu fosse julgada procedente a reclamação,"cassando-se a decisão do Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, [...] determinando-se a exata aplicação do acórdão proferido no RMS n. 32.334 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com a devolução da quantia ilegalmente sequestrada aos cofres públicos" (fl. 12). O Presidente do Tribunal de origem prestou informações, rememorando o iter processual do pedido de sequestro de rendas de natureza humanitária (fls. 279/307). A seu turno, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pela improcedência da reclamação (fls. 310/314). É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a pretensão não merece acolhida, pois a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no passo em que determinou o arquivamento dos autos, por entender que o levantamento dos valores já teria ocorrido, não desrespeitou a decisão monocrática proferida no RMS 32.334/SP. Com efeito, ao dar provimento ao mencionado recurso em mandado de segurança, o Ministro Teori Albino Zavascki, com fundamento na jurisprudência desta Corte, assentou a ilegitimidade do sequestro de verbas públicas, ainda que para atender créditos de portadores de doenças graves. Não houve determinação no sentido de que fossem restituídos os valores eventualmente já levantados. Convém ressaltar, aliás, que a firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva impedir o sequestro de rendas públicas, quando se verifica o levantamento da quantia sequestrada (nesse sentido, entre outros, o RMS 45.326/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AgRg no RMS 44.141/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). Com essas considerações, na linha do parecer ministerial público, nego seguimento à reclamação. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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