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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no RHC 62385 PR 2015/0188615-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RHC_62385_f9f96.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.385 - PR (2015/0188615-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ERTON MEDEIROS FONSECA ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) - SP107106 JAQUELINE FURRIER - SP107626 CAMILA TORRES CESAR - SP247401 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIXAÇÃO COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ERTON MEDEIROS FONSECA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Felix Fischer, ementado nos seguintes termos (fls. 973/1007, e-STJ): "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO" LAVA-JATO ". NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS PRIMEIRAS AÇÕES E A AÇÃO PENAL NA QUAL RESPONDE O ORA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A alegada incompetência do Juízo Federal de origem, ao argumento de que o crime cometido em face da Petrobrás não atrairia a competência da Justiça Federal por ser a empresa sociedade de economia mista, não pode ser reconhecida na hipótese, haja vista a inteligência do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, bem como pela aplicação das regras de conexão e continência ao caso concreto, a atrair a competência para o julgamento da ação perante à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. II - Da análise dos autos, verifica-se que a extensa denúncia demonstra a existência de diversos crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, que foram reunidos por conexão para análise do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, aplicando-se o entendimento expresso da Súmula n. 122/STJ, segundo a qual 'Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal'. III - Não obstante o entendimento firmado pelo col. Pretório Excelso na Questão de Ordem no Inquérito n. 4.130/PR, no sentido de que 'O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de 'fases da operação Lava-jato' uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe as normas disciplinadoras de competência', no presente caso está suficientemente demonstrada a conexão a permitir a reunião dos processos, pela descrição do liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente pelos delitos de corrupção, lavagem e associação criminosa, constituindo a 13ª ação de uma sequência lógica de desdobramentos do feito na origem, desmembrado, este, em observância ao art. 80 do CPP. IV - A jurisprudência é firme no sentido de que eventual nulidade por violação de regras que determinam reunião de processos por conexão e continência demanda impreterivelmente a comprovação de prejuízo por se tratar de nulidade relativa, o que não foi demonstrado (precedentes). Recurso ordinário desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1024/1042, e-STJ): Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 109, IV e V, da Constituição Federal, pois "o aresto do Superior Tribunal de Justiça admitiu a usurpação de competência da Justiça Estadual, ao reputar legítima a afirmação de competência do Juiz Federal de Curitiba, ao passo que o foro natural para julgamento da ação penal movida contra o paciente é a Comarca do Rio de Janeiro" (fl. 1050, e-STJ). Apresentadas contrarrazões (fls. 1078/1082, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento da Ação Penal n. 5083360-51.2014.404.7000/PR decorreu da análise de questões fáticas contidas nos autos, onde a competência da Justiça Federal decorreu do reconhecimento da existência de conexão entre crimes federais e crimes de competência da justiça estadual. Para melhor ilustração do caso, transcrevo excerto do acórdão: "No entanto, este não é o entendimento que deve ser aplicado neste caso, em razão do disposto no inciso V do artigo 109 da Constituição, bem como em função da necessidade de aplicação das regras de conexão e continência em primeira instância, a atrair a competência para o julgamento do caso perante à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com efeito, examinando a r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência em primeira instância, tem-se que as investigações e ações penais subsequentes à denominada 'Operação Lava-Jato' se iniciaram em decorrência de dois inquéritos (2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8), instaurados para a investigação de 'supostas operações de lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública e que teriam se consumado com a realização de investimentos industriais, com recursos criminosos, na cidade de Londrina/PR', e que 'No aprofundamento das investigações sobre o grupo dirigido por Alberto Youssef, foram colhidas provas, em cognição sumária, de que ele dirigia verdadeiro escritório dedicado à lavagem de dinheiro e que a operação de lavagem acima referida, consumada em Londrina, inseria-se em um contexto mais amplo', já que 'Alberto Youssef estaria envolvido na lavagem de recursos provenientes de obras da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e esses valores, após lavados, seriam utilizados para pagamento de vantagem indevida a empregados da Petrobrás do alto escalão, como o ex-Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa (fls. 493/494, grifei). Ademais, ao que consta da r. decisão, a competência da Justiça Federal inicialmente foi fixada não só em razão da lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública Federal, mas também em razão da lavagem de produto de crimes de tráfico internacional de entorpecentes (ação penal 5025687-03.2013.2014.404.700, tendo por objeto crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de produto de tráfico internacional de drogas e por acusados Rene Luiz Pereira, Sleiman Nassim El Kobrossy, Maria de Fátima Stocker, Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda e Alberto Youssef, fl. 489), sendo a transnacionalidade desses delitos o fator definidor da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso V do art. 109 da CF. Evidenciou-se, de forma clara, que o desenrolar das investigações teria descortinado um vasto esquema de atividades criminosas, ampliando-se o espectro de apuração inicial, consoante se pode verificar dos seguintes excertos da exordial acusatória, in verbis: (...) O excerto da denúncia acima transcrito demonstra a existência de diversos crimes, alguns de competência da Justiça Federal e outros da Estadual, que foram reunidos por conexão para análise do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, aplicando-se o entendimento expresso na Súmula n. 122/STJ, a qual dispõe que 'Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal'. Transcrevo, ainda, outro trecho da exordial acusatória que delimita os crimes apurados, e explicita que o ora recorrente, como suposto integrante da organização criminosa, estaria inserido em um contexto de corrupção sistêmica para fraudes em licitações da Petrobrás, no qual foram praticados delitos de lavagem e evasão de divisas, que justificariam, por si sós, a competência da Justiça Federal, senão vejamos: (...) A existência de crimes de competência da Justiça Federal, portanto, seja por força do disposto no inciso V do art. 109 da Constituição Federal, como é o delito de lavagem transnacional, ou por força de expressa previsão legal, como são os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional (artigos 16, 21, 22 e 26 da Lei 7.492/1986), justifica a atração dos crimes conexos da Justiça Comum Estadual para julgamento conjunto, com base na Súmula 122/STJ. Contudo, a análise da quaestio trazida na presente irresignação, assentada esta primeira premissa, passa também pela verificação da existência de relação entre o presente caso e os primeiros inquéritos distribuídos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, a fim de definir a competência do Juízo por conexão. Como cediço, as regras de definição de competência podem ser eventualmente alteradas em caso de conexão ou continência, que são causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 76 do Código de Processo Penal. Parece ser este o caso apresentado. (...) Entretanto, conforme bem delineado na r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, entendo que se mostra suficientemente demonstrado o liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente pelos delitos anteriormente citados, a fim de fixar a competência do Juízo de piso. Como afirmado pelo Magistrado de primeira instância, a ação penal proposta em desfavor do recorrente é a décima terceira de uma sequência lógica de desdobramentos do feito na origem, desmembrado em estrita observância ao art. 80 do CPP, segundo o qual 'Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação'. Com efeito, segundo o d. Juízo de origem, na primeira fase da denominada 'Operação Lava-jato' foram identificados quatro grupos criminosos dedicados principalmente à prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros no âmbito do mercado negro de câmbio. Segundo se afirma na r. decisão, 'Os quatro grupos seriam liderados pelos supostos doleiros Carlos Habib Chater, Alberto Youssef, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique Srour' (fl. 493). Segue posteriormente a r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência, indicando a existência de conexão pelos seguintes fundamentos: (...) Ressalte-se que esta linha de entendimento foi reforçada por ocasião da superveniente prolação de sentença condenatória na Ação n. 5083360-51.2014.404.7000, na qual, cumpre asseverar, fixou-se ao recorrente a pena de doze anos e cinco meses de reclusão em razão dos crimes de corrupção, lavagem e associação criminosa. Na análise da questão da competência, contudo, consignou-se o seguinte: (...) Reputo importante frisar, ainda, o que restou decidido pela Terceira Seção desta Corte no CC n. 145.705/DF, conflito suscitado no bojo do RHC 62.931/PR interposto por José Dirceu de Oliveira e Silva, e no qual o em. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), ao determinar a competência desta relatoria para casos relacionados à 'Operação Lava-Jato', deu razão ao em. Ministro Ribeiro Dantas, suscitante, sob os seguintes fundamentos: 'Com razão o juízo suscitante ao ponderar que 'embora não se desconheça que nos desdobramentos da Operação Lavajato foram colhidas provas de outros ilícitos não conexos com os crimes praticados no âmbito da Petrobrás, o que implicou, nos termos antes expostos, redistribuição dos feitos para as Justiças Federais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o presente recurso versa sobre condutas praticadas em detrimento da aludida sociedade de economia mista, dentro do mesmo contexto fático daquelas apuradas no Pedido de Busca e Apreensão n. 502425172-2015.4.04.7000/PR. Assim, notadamente em razão da necessidade de garantir a uniformidade e coerência dos julgados, a unidade de julgamento, bem como a fim de permitir que o Ministro Relator possa ter uma visão ampla do encadeamento dos fatos, da estrutura e atuação do suposto cartel, e do substrato probatório, estritamente nos casos relativos à Petrobrás, salvo melhor juízo, é recomendável a reunião de todos os feitos em curso neste Tribunal sob uma mesma relatoria' Frise-se que, naquele recurso ordinário, discutia-se a segregação cautelar decretada em desfavor de José Dirceu de Oliveira e Silva, e que os fatos estariam intimamente ligados aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações no âmbito da Petrobrás. Além disso, o Pedido de Busca e Apreensão n. 502425172-2015.4.04.7000/PR, mencionado no voto condutor do conflito de competência, refere-se a medidas de investigação e coercitivas no âmbito das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, no mesmo contexto fático da presente hipótese, em que o recorrente era administrador da Galvão Engenharia, empresa inserida no esquema de corrupção denominado 'Clube das Empreiteiras', organização firmada com o intuito de fraudar licitações na Petrobrás. Não haveria razão, pois, para se aplicar entendimento diverso do esposado pela Terceira Seção neste processo, relativo ao ora recorrente. Se há conexão naquele caso, já inclusive reconhecida por esta Corte, não há dúvidas de que também está configurada a conexão neste. Por último, deve-se asseverar o fato de que a jurisprudência é firme no sentido de que eventual violação a regras que determinam reunião de processos por conexão e continência demanda impreterivelmente a comprovação de prejuízo, por se tratar de nulidade relativa, o que não houve no caso. Sobre o tema, o seguinte precedente desta Turma: (...) O recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a afirmar que a hipótese revelaria violação à regra de competência absoluta, o que, conforme o exposto, não se verificou. Em síntese, portanto, não há que se falar em incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processo e julgamento da Ação Penal n. 5083360-51.2014.404.7000, a uma, pela necessidade de fixação da competência da Justiça Federal para análise dos crimes pelos quais, por força do disposto no inciso V do art. 109 da Constituição Federal ou por expressa previsão legal, como são os delitos de lavagem transnacional e contra o Sistema Financeiro Nacional, respectivamente, sejam de competência desta Justiça, e a duas, pela aplicação das regras de conexão na hipótese, já que evidenciado no caso o estreito liame entre as primeiras ações que definiram a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, e as subsequentes que, por serem um desdobramento lógico da ampliação do espectro de investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental com as primeiras, devem ser julgadas pelo mencionado juízo em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. (...)"No caso, a verificação da efetiva existência da conexão constitui matéria fática, de modo que a alteração da conclusão adotada pela Turma Julgadora demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, insuscetível na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279/STF. A propósito:"AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO."( RE 431.602 AgR-quarto, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/6/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29/1/2016 PUBLIC 1º/2/2016.) "3. Definição da competência que, no caso, não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF."( RE 688.639 ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/7/2013 PUBLIC 1º/8/2013.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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